Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Norma questionada

OAB pode ir ao Supremo contra decreto-lei da ditadura que pune prefeitos

Criado com base no Ato Inconstitucional 4, o Decreto-lei 201/67 determina que prefeitos acusados de cometer irregularidades no cargo serão julgados pelo juízo de primeiro grau e, com o oferecimento da denúncia, poderão ser afastados ou até presos. A norma é alvo de um pedido apresentado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo conselheiro federal Guilherme Batochio.

Em proposição enviada ao Pleno, ele sugere que a OAB ingresse no Supremo Tribunal Federal para apontar a inconstitucionalidade do texto, com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Segundo Batochio, o decreto-lei dispõe trata de matéria de Direito Penal e Processual Penal, que deveria ter sido discutida e aprovada pelo Congresso Nacional.

“O Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Nem poderia sê-lo, malgrado alguma jurisprudência em contrário, eis que se mostra ultra vires e em flagrante fricção com a Lei Maior”, afirma o documento. O conselheiro diz, por exemplo, que a possibilidade de se afastar o prefeito que foi citado em denúncia apresenta conflito com o princípio da não culpabilidade contemplado na Constituição.

Para ele, a interpretação da norma nos tribunais tem se mostrado “foco de insuperáveis contradições”: alguns entendem ter ocorrido recepção total do decreto-lei pela Constituição, outros concluem pela recepção apenas parcial e há aqueles que rejeitam a possibilidade de recepção do texto. Batochio adota como exemplo a Lei de Imprensa (5.250/1967), que depois de 42 anos foi considerada incompatível com a atual ordem constitucional. Os dois casos seriam como “fósseis jurídicos”, afirma.

Clique aqui para ler a proposição.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 11h02

Comentários de leitores

5 comentários

Outras preocupações para a OAB

Flávio Souza (Outros)

Prezados(as), noutro momento no CONJUR já havia pronunciado sobre isso, inclusive mencionado o artigo 105 da CF, onde os desembargadores que igualam simetria ao Governador e Deputados Estaduais, contudo estes últimos são julgados pelo Tribunal de Justiça enquanto aqueles (governador e desembargadores) são julgados pelo STJ. Ora, essa incongruência deve tb ser avocada pela OAB, afinal penso eu que o deputado estadual tem o mesmo direito. Ademais, até mesmo o próprio vereador não deveria ser julgado pelo juizo de 1ª instância, afinal se este é julgado pelo TJ, por qual razão ao menos o presidente do legislativo municipal a que ser julgado por juízo de 1º grau, inclusive denunciado pelo MP de 1º grau. Não sou favorável aos desvios de condutas, aliás acho que deva ser investigado a fundo e punição severa, contudo a hierarquia de direitos um a que valer ao outro. Ademais, tem um ponto importante a ser debatido pelo Congresso Nacional, qual seja: "A" contador ou engenheiro, "B" advogado e "C" escriturário nível médio, logo havendo necessidade de extensão da jornada de trabalho nos termos da lei para cada uma das profissões ou Acordo\Convenção Coletiva, no caso de "B" e "C" o horário noturno e hora extraordinária difere de "A". Ora, se a Constituição preza que somos iguais, entendo que o horário noturno e horas-extras devam ser iguais a todos os trabalhadores. Entendo ainda que o Congresso Nacional deva analisar com total cuidado quando da criação de leis para assim não propiciar desequilibrios entre os humanos, afinal prezamos tanto por um mundo mais justo e igualitário, porém na pratica nossas ações são, muitas das vezes, no sentido de nos desigualar. O Brasil precisa melhorar, mas para que isso aconteça é preciso que cada um de nos pensemos no coletivo.

este advogado quer usar a OAB para os interesses de seus cli

analucia (Bacharel - Família)

este advogado quer usar a OAB para os interesses de seus clientes, há coisa muito mais relevantes, mas.....

Supérflua preocupação

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Uma sugestão à OAB: antes dessa supérflua preocupação com prefeitos corruptos, que raspam o dinheiro dos municípios para ficarem ricos e deixaram a população na miséria, temos o seguinte a fazer: lutar urgente pela paridade nos reajustes salariais do salário-mínimo com os aposentados do Regime Geral da Previdência Social; do contrário daqui a 10 anos todos os aposentados pelo INSS estarão recebendo o salário-mínimo; lutar para que juízes de má-fé sejam responsabilizados civilmente, a exemplo de alguns países da Europa; por fim, lutar para alterar essa aberração da MP do Governo Federal que reduziu para 50% as pensões pagas pelo INSS, sem levar em conta o tempo de casamento ou união estável, pois conheço um caso desumano na minha cidade, senão vejamos: dois idosos eram casados há 65 anos, o marido como 92 anos e a mulher tem 89 anos. O marido morreu 09 de março de 2015, depois da MP. O marido que ganhava R$1.580,00 (mil, quinhentos e oitenta reais), com a nova lei, a viúva passará a receber R$900,00 (novecentos reiais), para o seu sustento, juntamente, com uma deficiente também idosa, não dependente. É um absurdo! Bom tem para a OAB

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.