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Propriedade do veículo

IPVA de carro sob custódia do Judiciário não deve ser cobrado

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[10] Vide a esse respeito: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROPRIETÁRIO EM SENTIDO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2. Agravo regimental não provido. 

 (STJ - AgRg AREsp 544086/RJ – Processo 2014/0166490-8 - Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - DJe 30/09/2014)

 “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COBRANÇA DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, não é responsável tributária pelo recolhimento do IPTU, nos termos do artigo 34 do CTN, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, sem ‘animus domini’. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 152.656/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012; AgRg no AREsp 80.464/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013; AgRg no Ag 1.341.800/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012; AgRg no AREsp 349.019/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 30.8.2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 

 (STJ - AgRg AREsp 140487/SP – Processo 2012/0016972-6 - Relator(a) Ministro Sérgio Kukina - Primeira Turma - DJe 25/03/2014 RTFP vol. 116 p. 320)

[11] De fato, a ausência de posse direta de bem móvel por si só não afastaria a cobrança de IPVA e uma situação que demonstra isso sem muito esforço é a da contratação de leasing de um veículo. Em termos bem simplórios, a empresa de leasing possui a propriedade do carro, cuja posse direta é transferida para o arrendatário, que paga um valor periódico pela utilização do veículo e o utiliza como quase se seu fosse, com a possibilidade de comprá-lo ao final do contrato, momento em que ocorrerá a efetiva transferência da propriedade. Quem deve pagar o IPVA desse carro na vigência do contrato: a empresa de leasing (que detém a propriedade) ou o arrendatário (que detém a posse direta)? A legislação geralmente reconhece a existência do interesse de ambos no fato gerador do imposto e estabelece a responsabilidade tributária solidária (situação em que ambos podem ser cobrados). Na prática, nenhum dos dois poderá invocar o benefício de ordem: a empresa de leasing (por ser proprietária/contribuinte) não poderá requerer que se cobre primeiro do arrendatário, tampouco o arrendatário (por ser possuidor direito/responsável tributário solidário) poderá requerer que se cobre primeiro da empresa de leasing. Quando assim está previsto expressamente, pois solidariedade não se presume, a legislação parece adequada, pois reconhece a celebração de um contrato (consentimento entre as partes) específico, cotidiano e relevante, bem como, por conseguinte, a propriedade da empresa de leasing (tanto que a permite dispor do carro da maneira que quiser, até mesmo ceder a um terceiro) e a posse direta de boa-fé do arrendatário, inclusive com possibilidade de compra ao final.

Vide os ensinamentos do Exmo. Min. Francisco Falcão no julgamento do REsp n. 868.246/DF (DJ 18.12.2006): “Com efeito, no tocante à solidariedade, in casu, entre arrendante e arrendatário, ao pagamento do IPVA, verifica-se que a figura do arrendante equivale a de possuidor indireto do veículo, posto ser-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento, uma vez que somente com a tradição definitiva poderia ser afastado o seu direito real alusivo à propriedade, ou não haveria razão para a cláusula 'com reserva de domínio', que garante exatamente o seu direito real decorrente da propriedade. A classificação doutrinária que subdivide os tributos em reais e pessoais reforça a assertiva lançada, posto que no contrato de arrendamento mercantil a arrendante mantém a propriedade do bem arrendado, de modo a tornar o IPVA um 'tributo real', tendo como conseqüência lógica a possibilidade de solidariedade ex vi legis em relação ao pagamento da exação. Nesse contexto, não se deve confundir contribuinte do tributo com responsável pelo pagamento, uma vez que a segunda figura, notadamente quando se relaciona com o instituto da solidariedade, apenas reforça a proteção ao crédito tributário, viabilizando sua realização para o Erário Público.

[12] O mesmo raciocínio se aplica para casos de perda total do veículo por ocorrência de sinistro, apropriação indébita, estelionato, entre outros casos. Apesar de tratarem de hipóteses nas quais há perda da propriedade, reparem que nesses exemplos o aspecto temporal complementa o conceito de propriedade na acepção civil, com influência direta na quantificação do IPVA devido ou recolhido a maior.

[13] CTN: “ Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (...)

[14] As questões são postas em momento anterior (ou concomitante, se considerado o fato gerador contínuo) à própria incidência do tributo. A isenção pressupõe a concretização/aperfeiçoamento do fato gerador e ensejaria a necessidade de pagamento do tributo, não fosse a opção do legislador de dispensar o contribuinte da obrigação tributária. Com a devida vênia, analisar a questão do IPVA sob o ângulo da isenção foi o equívoco cometido pelo TJMG no julgamento da AC 1.0024.11.016138-7/001 – 4ª Câmara Cível – Relatora Des Heloísa Combat – j. 07.03.2013 – Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, a 64, nº 204, p. 41-218, jan/mar. 2013. “Apreensão de veículo pela Polícia Rodoviária Federal - Apuração de prática de contrabando e descaminho - Denúncia rejeitada - Isenção de IPVA - Período de indisponibilidade do automóvel - Descabimento - Ato legal - Hipótese de isenção não prevista em lei - Art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/2003 - Imposto devido”.

[15] CTN: “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”

[16]“ (Cameron Frye) – He knows the mileage, Ferris.
(Ferris Bueller) – He doesn’t trust you?
(Cameron Frye) – Never has, never will…
(Ferris Bueller) – Look, this is real simple: whatever miles we put on, we take off…
(Ferris Bueller) – How?
(Ferris Bueller) – We drive home backwards!”

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Alaim Rodrigues Neto é advogado tributarista.

Renato Miragaya Rebello é advogado tributarista.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 16h40

Comentários de leitores

2 comentários

Iposseva?

Pinheiru (Procurador da Fazenda Nacional)

Então, o imposto é sobre a posse agora? O IPOSSEVA!
Perdoem a piada de péssimo gosto, mas foi necessária por ser simples e direta.

IPVA Paulista

Danilo Sewing Fernandes (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Excelente texto!

Entendo que até mesmo para os casos em que a Administração Pública se utiliza do poder de polícia para retirar a posse do veículo do proprietário, não lhe cabe a exação tributária a título de IPVA nos exercícios posteriores à apreensão, já que tal ato retira a possibilidade de uso e circulação do bem, inibindo a incidência do referido tributo.

Neste sentido, e à título de contribuição aos leitores atuantes no Judiciário Paulista, a Legislação Estadual dispensa o pagamento da exação em comento quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou a sua posse, notadamente no artigo 14, §2º da Lei nº 13.298/08 e no artigo 11 da Lei nº 6.606/89 c.c. artigo 1º do Decreto nº 40.846/96.

Inclusive, este é o entendimento do TJSP, notadamente em:

Apelação nº 0003198-60.2012.8.26.0637, 6ª Câmara de Direito Público TJSP, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 04/02/2013

Apelação nº 0017468-66.2010.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 02/04/2012

Saudações e sucesso!

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