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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em meio a medidas de arrocho fiscal anunciadas pelo governo, o Congresso aprovou nesta terça-feira (17/3), em votação simbólica, o Orçamento de 2015 com medidas que impactam nas finanças da União. A principal delas triplica os recursos destinados ao fundo partidário, um dos mecanismos de financiamento dos partidos políticos. Também foi incluído o gasto de R$ 1 bilhão relativo ao aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que determina o teto constitucional do país. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


CPC positivo
Mesmo com sete vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código de Processo Civil, é em geral positiva a avaliação de advogados e diretores jurídicos de empresas sobre o novo texto, que tem mais de mil artigos. Comemoram em especial a retirada do dispositivo que permitiria aos juízes transformar processos individuais em coletivos. Isso traria dor de cabeça para empresas de produtos de consumo, porque algumas situações parecem iguais, mas são diferentes, diz Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp. O que foi aprovado, diz ele, "está em linha com o que vínhamos discutindo com o Congresso e o Executivo". As informações são do jornal Valor Econômico.


CPC negativo
Apesar de comemorado por advogados, o texto final do novo Código de Processo Civil desagradou à magistratura que critica alguns dispositivos da norma. Entre eles, o que estabelece prazos para despachos, decisões interlocutórias (provisórias), sentenças e ainda o que abre a possibilidade de o juiz ser responsabilizado por perdas e danos em razão de demora injustificada na resolução de um processo. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa, o novo CPC não é um avanço quanto à celeridade, na medida em que não reduz satisfatoriamente o volume de recursos. "É melhor que o outro código. Mas poderíamos ter dado um grande passo para resolver o congestionamento do Judiciário. Há, pelo contrário, alguns pontos que podem até aumentá-lo", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Espírito mantido
Ao comentar os sete vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código de Processo Civil, o secretário de reforma do Judiciário, Flávio Caetano, disse que eles não alteram o espírito da nova lei, que pretende dar maior celeridade a julgamentos e reduzir o número de ações judiciais. Entre os vetos, os principais citados foram os que permitiam a conversão de processos individuais em coletivos e o que possibilitava sustentações orais de advogados num determinado tipo de recurso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pornografia no trabalho
Três juízes foram demitidos no Reino Unido por assistirem pornografia no trabalho usando computadores do Judiciário. Segundo os investigadores, a pornografia não era ilegal em conteúdo, mas um painel disciplinar considerou um "abuso imperdoável" e uma conduta "totalmente inaceitável", dada a posição de responsabilidade do juízes. Um quarto juiz se demitiu antes que fosse retirado do cargo pela comissão disciplinar. As informações são do portal Yahoo!


Potencial acordo
A empresa holandesa de aluguel de plataformas marítimas SBM Offshore é a primeira citada nas investigações de corrupção na Petrobras a firmar um acordo com a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União para uma “potencial” leniência. O acordo foi anunciado nesta terça-feira (17/3), após cinco meses de negociação entre as partes. Em novembro, a empresa reconheceu ter pago US$ 139 milhões em “comissões” a funcionários e ex-diretores da estatal.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processo no Cade
Assim que concluir a assinatura de um acordo de leniência com uma das empresas suspeitas de participação num cartel envolvendo licitações da Petrobras, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá instaurar processo formal contra as demais companhias envolvidas. A expectativa é a de que a leniência com a Setal Óleo e Gás seja assinada nos próximos dias. Imediatamente após a assinatura, algumas das maiores empreiteiras do Brasil serão processadas com base na Lei Antitruste (12.529) — e esse processo deve se tornar um dos maiores casos de cartel da história do Cade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Petição apócrifa
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (17/3) recurso protocolado pelo PPS que pedia que a presidente Dilma Rousseff (PT) fosse investigada por citação pelos delatores da operação "lava jato". Zavascki argumentou que a petição foi feita de forma errada, alegando que o agravo regimental é apócrifo (sem autor) e “nem sequer indica quem seria o subscritor, se advogado ou não”. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impede que se conheça de recurso sem assinatura de advogado”, complementou o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Licitações na Petrobras
O segundo vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras na Câmara dos Deputados, Felix Mendonça Júnior (PDT-BA), protocolou projeto de decreto legislativo (PDC) para revogar o Decreto 2.745, de 1998, que permitiu que a estatal deixasse de seguir a Lei de Licitações (8.666) ao contratar obras e serviços. Com apoio do PMDB, o projeto recebeu um requerimento de urgência e vai à votação na próxima semana em plenário. As discussões ganharam força depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que foi o decreto que "abriu a porteira" para os desvios descobertos pela Polícia Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Depoimento autorizado
O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, autorizou que o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque preste depoimento a integrantes da CPI da Petrobras, na sede da Polícia Federal, em Brasília. Um Ato da Mesa Diretora da Câmara proíbe que detentos sejam ouvidos no prédio da Casa. Por isso, o presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB-PB), em nome da comissão, havia solicitado que Duque comparecesse na PF. As informações são do jornal O Globo.


Propina em doações
A comparação entre as datas de pagamento da Petrobras para os consórcios Interpar e Intercom (formados pela Mendes Jr, MPE e SOG) nas obras de reforma de duas refinarias entre 2008 e 2010 e as datas de doações para o PT por uma das empreiteiras é considerada uma das provas de que o sistema oficial de financiamento partidário foi usado para tentar ocultar propinas. É o que sustenta a força-tarefa da "lava jato" em sua denúncia contra o ex-diretor de Serviços Renato Duque e o tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dinheiro bloqueado
As autoridades do principado de Mônaco bloquearam 11,6 milhões de euros, cerca de R$ 40,2 milhões, de uma conta controlada pelo ex-diretor da área Internacional da Petrobras Jorge Zelada. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que suspeita de envolvimento do ex-diretor no esquema de corrupção investigado pela operação "lava jato". As informações são do jornal O Globo.


Quebra de sigilo
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu recebeu por meio de sua empresa de consultoria R$ 1,45 milhão de Milton Pascowitch, citado pelo ex-gerente da diretoria de Serviços da Petrobras Pedro Barusco como operador de pagamento de propinas ao PT a serviço da empresa Engevix. Segundo relatório sigiloso da Receita Federal, resultado da quebra de sigilo imposto a Dirceu, sua empresa, a JD Assessoria e Consultoria, recebeu pelo menos R$ 29,2 milhões por serviços prestados a 43 empresas, entre 2006 e 2013. A informação faz parte do inquérito que investiga Dirceu no âmbito da operação "lava jato", tornado público pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. As informações são do jornal O Globo.


Crimes na Síria
A ONU propõe a criação de um tribunal especial para investigar as violações na Síria e anuncia que, depois de quatro anos de investigações, começou a entregar a cortes europeias os nomes de suspeitos e informações sobre crimes de guerra na Síria para que sejam processados em diferentes capitais. "Um tribunal especial teria diversas vantagens. Ele seria focado na Síria e poderia julgar um número bem maior de casos que o TPI", disse. Paulo Sérgio Pinheiro, presidente da Comissão de Inquérito da ONU para os crimes na Síria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contribuição de moradores
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que associações de moradores não podem cobrar contribuição de quem não é associado a elas. Somente condomínios particulares previamente estabelecidos podem fazer isso de forma compulsória. A disputa entre associações que são formadas para dividir despesas como segurança e coleta de lixo era antiga. Mas o STJ acabou decidindo que a taxa só deve ser paga por aquele que se associar voluntariamente a uma organização. A decisão tem caráter vinculativo, ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais do país. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Rei do Brasil
A juíza Elaine Faria Evaristo, da 20ª Vara Cível de São Paulo, considerou improcedente uma ação movida contra a editora Companhia das Letras por ter publicado o livro "Chatô - O Rei do Brasil" (1994), biografia do empresário e jornalista Assis Chateaubriand (1892-1968) escrita por Fernando Morais. A autora da ação, Helena Borges da Rocha, alegava que a biografia ofendia sua honra ao afirmar que ela foi amante de Chatô e ao publicar, sem autorização, sua fotografia. Para a juíza a exposição de fatos e imagens na biografia foi legítima. "Existe um legítimo interesse público em conhecer a vida de pessoas públicas e notórias", considerou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Uso da Justiça
Sob guarda da Justiça do Rio de Janeiro, casa do antropólogo Darcy Ribeiro foi, durante o inventário, alugada pelo tribunal a mulheres de servidores por um valor bem abaixo do de mercado. A Central do Inventariante Judicial, órgão criado no TJ do Rio para administrar bens deixados por heranças no Rio, diz não haver problemas em alugar imóveis a juízes, desembargadores ou seus parentes. A medida foi criticada pela ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça Eliana Calmon e pelo conselheiro Gilberto Valente. Para eles a prática é inadmissível. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Força Nacional
Depois de rebeliões em presídios e atentados a ônibus em Natal, mais de 200 integrantes da Força Nacional chegaram à cidade nesta terça-feira (17/3). Os militares atendem a solicitação da Coordenadoria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte e vão atuar principalmente nos cinco presídios destruídos durante motins. O governo do estado decretou estado de calamidade no sistema prisional. As informações são do jornal O Globo.


Condições de trabalho
Um grupo de entidades sindicais vão protocolar nesta quarta-feira (18/3) a segunda ação civil pública contra a rede McDonald's. Na ação, os sindicalistas pedem que a empresa “crie um sistema de cargos e funções para os empregados de suas lanchonetes”, “repare prejuízos morais causados a empregados e ex-empregados” e “fique obrigada a contratar novos funcionários com base na função específica a ser desempenhada”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho escravo
A Vale pode ser multada em mais de R$ 1 milhão pelo Ministério do Trabalho por irregularidades na contratação de trabalhadores em Minas Gerais. Uma força-tarefa formada por auditores fiscais do Trabalho, Polícia Federal e Ministério Público do Trabalho flagrou cerca de 300 empregados em condições análogas à escravidão na mina de Pico, em Itabirito. As informações são do jornal O Globo.


Denúncia aceita
A 2ª Vara Federal de Niterói (RJ) aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra 19 pessoas (auditores fiscais, contadores e empresários) envolvidas no esquema de corrupção que desviou mais de R$ 1 bilhão dos cofres da Receita. Os auditores recebiam suborno milionário para reduzir os cálculos da alíquota de muitas empresas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 10h31

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