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CNJ começará a ouvir órgão consultivo antes de decisões sobre Justiça estadual

Antes de julgar casos que causem impacto na gestão financeira e administrativa dos Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça terá de ouvir um órgão consultivo formado por representantes das cortes estaduais. A novidade foi anunciada neste sábado (14/3) pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, no encerramento de um encontro nacional com representantes dos TJs.

O grupo deve ficar ligado à presidência do conselho e, segundo Lewandowski, permitirá decisões mais corretas, pois envolverá membros da magistratura envolvidos com os problemas locais e com conhecimento de soluções para reduzir o acervo processual. O ministro atendeu proposta apresentada pelos anfitriões do evento — os desembargadores Milton Nobre, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, e Pedro Bitencourt Marcondes, presidente do TJ de Minas Gerais.

Lewandowski afirmou durante o evento que, diante da instabilidade política no país, o Poder Judiciário tem o papel fundamental de manter a “paz social”. Ainda assim, ele voltou a fazer críticas à cultura da litigiosidade e defender meios alternativos para a resolução de conflitos.

O ministro também defendeu a implantação das chamadas audiências de custódia, que obrigam juízes a ter contato pessoal com pessoas presas em flagrante, em até 24 horas. Um projeto piloto já foi implantado na capital paulista, a princípio envolvendo duas delegacias seccionais. Para o presidente do CNJ, essa é uma forma de conter o crescente encarceramento no país.

A medida foi elogiada por chefes das Justiças estaduais. Na “Carta de Belo Horizonte”, que sintetiza as propostas discutidas durante o encontro, eles se comprometem a “estimular a adoção de audiência de custódia como instrumento de efetiva tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

Outra meta dos presidentes é cobrar “respeito às propostas orçamentárias do Poder Judiciário estadual, bem como que os repasses devidos sejam efetuados na sua integralidade”. Na última reunião, que ocorreu em dezembro, eles já haviam criticado os governos estaduais por adotarem “manobras” para deixar de transferir recursos.

Sem Dilma
Os participantes esperavam receber a presidente Dilma Rousseff (PT) na última sexta (13/3), mas ela acabou desmarcando na véspera a viagem a Belo Horizonte. Quem compareceu foi o vice-presidente Michel Temer (PMDB), acompanhado do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT).

A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do STF, apresentou os resultados de um mutirão formado nos 26 estados do país para julgar casos de violência doméstica, no início de março. A campanha “Justiça pela Paz em Casa” aumentou em quase 1.000% o número de audiências sobre a questão, segundo a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2015, 16h18

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