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Aposentadoria inconstitucional

Somente efetivo pode ser incluído em previdência de servidor, diz STF

Agentes que não ocupam cargos efetivos não podem ser incluídos no regime previdenciário de funcionários públicos. Este foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento que declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais de Goiás e Santa Catarina.

Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o governo de Goiás questionou a Lei estadual 15.150/2005, que estabelecia regime de concessão, pagamento e revisão de aposentadoria para titulares de serventia, de ofícios dos serviços registrais e notariais e de serventuários da Justiça que não eram remunerados pelos cofres públicos.

Segundo o relator do caso no Supremo, ministro Teori Zavascki, a lei goiana criou um regime específico para as três categorias, revogou normas vigentes desde 1986 e amparou agentes que, inclusive, já haviam migrado para o regime geral.

Para Teori Zavascki, lei de Goiás sobre previdência contrariou Constituição.
Nelson Jr./SCO/STF

“A Lei estruturou um sistema previdenciário inédito, em condições de contribuição, elegibilidade e cobertura diversos daqueles previstos tanto no regime próprio estadual quanto no regime geral”, destacou Zavascki. Para o ministro, a norma contraria o artigo 201 da Constituição Federal, que exclui do sistema geral, de filiação obrigatória, apenas os segurados de regimes próprios da Previdência.

Zavascki salientou ainda que o sistema instituído pela lei não pode ser classificado como um regime de previdência complementar, pois, embora fosse de adesão facultativa, não se destinou a complementar a renda obtida com outro vínculo previdenciário, mas a funcionar como regime exclusivo.

Santa Catarina
Na outra ADI, o governo catarinense também pediu inconstitucionalidade de incluía todos os titulares de serventias notariais e de registro na categoria no regime de previdência do estado.

Neste caso, o relator destacou que, apesar de a norma não ter criado um novo sistema de aposentadoria, mas somente incorporado as categorias citadas no regime dos servidores estaduais, ela também era inconstitucional. O magistrado afirmou que a lei ofende o artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes da previdência dos servidores públicos.

O relator propôs ainda que os efeitos da decisão não incluam os aposentados e pensionistas que estejam recebendo os benefícios das leis invalidadas até a data da publicação da ata do julgamento. Com exceção do ministro Marco Aurélio, todos os ministros votaram a favor da modulação de efeitos proposta por Zavascki. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.639
ADI 4.641

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2015, 16h38

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