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Acordo com Irã

Senadores republicanos dos EUA colocam a política acima das leis

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Enquanto os Estados Unidos e mais cinco países — incluindo todos os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas — avançam nas negociações de um acordo nuclear com o Irã, 47 senadores republicanos tentaram “sabotá-las”, segundo definição de senadores democratas, de uma maneira pouco usual — e ilegal: publicaram uma carta aberta ao governo do Irã, advertindo que qualquer acordo entre os governos terá vida curta.

Profissionais e professores de Direito declararam que os senadores republicanos violaram a “Lei Logan”, aprovada em 1799, emendada em 1994, em vigor até hoje — embora desacreditada. A lei proíbe cidadãos americanos de “se corresponder com governos estrangeiros, em uma tentativa de influenciar disputas ou controvérsias, envolvendo os EUA e qualquer governo estrangeiro”.

No entanto, essa é uma das leis que são aprovadas, mas “não pegam”. Em seus 216 anos de vigência, a lei entrou em evidência inúmeras vezes — sempre que a ação de um ou mais parlamentares foram de encontro a políticas governamentais. Porém, a lei resultou em apenas uma denúncia em sua história (em 1803) — e nenhuma ação movida contra infratores.

Entre os casos mais famosos, em 1984 o ex-presidente Ronald Reagan “acusou publicamente” (não na Justiça) o reverendo Jesse Jackson de violar a Lei Logan quando viajou para Moscou, para pressionar o governo russo a libertar um prisioneiro político.

Em 1987, o então presidente da Câmara dos Deputados Jim Wright fez sua própria incursão diplomática na Nicarágua, quando confrontou o governo Reagan sobre a política dos EUA quanto a esse país e se encontrou com o presidente do governo sandinista.

Em 2007, a presidente da Câmara dos Deputados Nancy Pelosi foi “acusada publicamente” de violar a Lei Logan, quando viajou para a Síria para se encontrar com o presidente Bashar al-Assad, em um confronto com o governo Bush.

Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados John Boehner convidou o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, para confrontar a política externa do governo Obama, em discursos conjuntos no Congresso, o que também foi considerado uma violação à Lei Logan.

Por isso, os 47 senadores republicanos, como seus colegas políticos do passado, não têm qualquer receio de serem processados por violação da Lei Logan, por um motivo muito simples: ninguém dá importância a ela. Nem mesmo o Departamento de Justiça, a quem caberia processar os senadores. Consultados pela CNN, ABC e outros órgãos da imprensa, uma fonte do Departamento da Justiça disse em off: “Isso é uma questão política, não uma questão jurídica”.

Ensinamentos aos senadores americanos
A carta dos senadores americanos ao governo do Irã diz: “Despertou a nossa atenção, ao observar suas negociações nucleares com nosso governo, que vocês não devem entender, inteiramente, nosso sistema constitucional. O presidente negocia acordos internacionais, mas o Congresso exerce um papel significativo na ratificação deles. No caso de um tratado, o Senado precisa ratificá-lo por dois terços dos votos”.

“Consideramos qualquer acordo em relação a seu programa de armas nucleares, que não seja aprovado pelo Congresso, como nada mais do que um acordo executivo entre o presidente Obama e o Ayatollah Khamenei. O próximo presidente poderá revogar tal acordo executivo com a força de sua caneta e o futuro Congresso podem modificar os termos do acordo a qualquer tempo”.

O ministro de Relações Exteriores do Irã, Mohammad Javad Zarif, ofereceu seus “ensinamentos”, em resposta, afirmando que “a carta não tem qualquer valor jurídico e é, predominantemente, um estratagema de propaganda”, de acordo com o website do Ministério, em que reafirma que o acordo será endossado pelo Conselho de Segurança da ONU.

E continua: “Os autores da carta podem não entender, inteiramente, que, de acordo com as leis internacionais, os governos representam a totalidade de seus respectivos estados, são responsáveis pela conduta de relações exteriores, são obrigados a cumprir as obrigações que assumem com outros estados e não podem invocar suas leis domésticas como uma justificativa para sua incapacidade de cumprir suas obrigações internacionais”.

“Gostaria de esclarecer aos autores da carta que, se o próximo governo revogar um acordo pela força de sua caneta, como eles se vangloriam, ele irá cometer, simplesmente, uma violação descarada da legislação internacional”.

O professor de Direito da Universidade de Harvard, Jack Goldsmith, disse ao Jornal da ABA (American Bar Association): “Não é tecnicamente verdadeiro que o Senado ratifica tratados. O próprio website do Senado diz que o Senado não ratifica tratados. Em vez disso, o Senado adota uma resolução de ratificação, pela qual dá, formalmente, seu conselho e seu consentimento, dando poder ao presidente de proceder com a ratificação”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2015, 12h00

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