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Prerrogativa da AGU

Ausência de intimação pessoal anula sentença contra União

Intimações da União em ações judiciais devem ser feitas sempre pessoalmente, por meio do advogado da União ou do procurador da Fazenda Nacional responsável pelo caso. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) ao anular os efeitos de sentença na Justiça de primeiro grau que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da União em ação trabalhista sobre a dívida de uma empresa com um funcionário terceirizado.

A decisão de primeira instância, questionada pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, órgão ligado a AGU, citou a Súmula 197 do TST para responsabilizar a União no caso em questão. De acordo com esta norma, o prazo recursal da parte intimida que não comparece em audiência para a divulgação da sentença começa a contar a partir da data da publicação da mesma.

No recurso enviado ao TRT-10, a AGU destacou a prerrogativa, prevista na Lei Complementar 73/1993 e na Lei 10.910/2004, da União em ser pessoalmente intimada em ações deste tipo. O pedido defendeu a tese de que o trânsito em julgado da ação não deveria ser decretado, pois o prazo para recursos contra a sentença ainda não havia vencido.

Ao aceitar o recurso, além de invalidar os atos decisórios praticados após a sentença, a 1ª Turma do TRT-10 determinou ainda o retorno dos autos para sua origem, com o objetivo de abrir novamente o prazo recursal para a União. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Reclamação Trabalhista 0000768-82.2011.5.10.0018

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2015, 16h25

Comentários de leitores

3 comentários

falta de intimação ( notificação )

claudenir (Outros)

Bom dia Dr. Marcos, e os srs. leitores dessa coluna no consultor juridico.

O que eu tenho a dizer é o seguinte :
Aqui no fórum de São Vicente me parece que existe uma máfia formada por alguns advogados e juizes.
Se algum desses citados não gostou eu tenho todas as provas aqui comigo, documentadas e assinadas por quem é pago para fazer justiça.

Claudenir.

Falta de citação

claudenir (Outros)

Bom dia Dr. Marcos,

E quando o réu é julgado, condenado sem ter um advogado com procuração, sendo que esse réu tem endereço fixo no processo.
O que o Sr. me diz dessa palhaçada.

Grato;

Claudenir.

Advogado do rei também é rei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O advogado do rei é também rei: enquanto a advocacia privada tem que "se virar" para acompanhar publicações, aqueles que recebem vencimentos fixos, pagos por nós, não precisam se dar a esse trabalho.

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