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Carta de Florianópolis

Para OAB, hipossuficiência deve delimitar atuação da Defensoria Pública

A adoção da hipossuficiência econômica deve ser adotada como critério exclusivo para delimitar o âmbito de atuação da Defensoria Pública, defende a Ordem dos Advogados do Brasil na Carta de Florianópolis, publicada nesta sexta-feira (6/3), após o encontro do Colégio de Presidentes da OAB.

A polêmica sobre o critério para a atuação da OAB voltou a tona graças a operação "lava jato". Isso porque um dos réus nas ações da operação, o administrador da GFD Investimentos, Carlos Alberto Pereira da Costa, está sendo defendido pela Defensoria Pública da União.

O caso gerou muita discussão. Para alguns, o réu não deveria ser assistido pela DPU pois tem condições financeiras de pagar um advogado. Já a Defensoria alega que de acordo com o Código Penal brasileiro e com pactos internacionais assinados pelo Brasil, ninguém pode ser julgado sem advogado. Sendo assim, aqueles que não constituem advogado devem ser assistidos por ela.

No encontro dos presidentes das seccionais da OAB, a entidade concluiu que o conceito financeiro deve ser levado em consideração para definir se a Defensoria deve ou não assistir um réu.

"O Colégio de Presidentes defende a adoção da hipossuficiência econômica como critério exclusivo para delimitar o âmbito de atuação da Defensoria Pública. É igualmente indispensável o pagamento pontual e a valorização dos defensores dativos", diz trecho da carta.

Exame e honorários
No documento, a OAB também defende, entre outras coisas, a importância do Exame de Ordem. Ficou definido no encontro que os presidentes das seccionais irão concentrar esforços juntos as bancadas de deputados federias de cada estado, para defender a manutenção do Exame. Hoje há diversos projetos tramitando no Congresso Nacional que buscam alterar o Exame, alguns inclusive pedindo sua extinção. 

A atuação das seccionais será feita de maneira coordenada, conduzidos pelos seus presidentes. Um grupo de trabalho, coordenado pelo presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, estuda medidas coletivas para o sistema OAB.

O Colégio de Presidentes também fez questão de defender na Carta de Florianópolis que cabe somente à OAB analisar os contratos de honorários. "O colegiado afirma a necessidade de respeito, por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos exatos termos fixados em contratos de honorários firmados entre advogados e clientes, competindo somente à OAB a disciplina da matéria". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Leia a Carta de Florianópolis:
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Florianópolis, Santa Catarina, nos dias 5 e 6 de março de 2015, ao lançar a Campanha de Combate à Corrupção, proclama:

Os recursos drenados pela corrupção são subtraídos dos investimentos necessários à plena garantia dos direitos fundamentais. Quem suporta os maiores ônus da corrupção são as camadas pobres da população, que mais necessitam dos serviços prestados pelo Estado. A eliminação da corrupção é elemento essencial para o progresso econômico e social do País.

A gravidade e a recorrência dos casos de corrupção demonstram que o problema possui abrangência sistêmica no Brasil.  Não são episódios isolados, mas integram um ambiente geral, consolidado historicamente, que abrange todas as esferas da administração pública brasileira. Problemas sistêmicos demandam soluções sistêmicas. A Reforma Política Democrática assume uma dimensão estratégica. O financiamento empresarial das campanhas eleitorais degrada a vida política brasileira e corrompe as estruturas administrativas. O País não mais comporta o protagonismo político das empresas, que não fazem doações, mas investimentos, esperando retorno na forma de vantagens em contratos junto à administração e outros privilégios ilícitos.

A OAB espera a pronta conclusão do julgamento da ADI 4.650, em que se impugna o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Os tribunais organizam-se de acordo com o princípio da colegialidade. As decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser colegiadas. Violam esse princípio pedidos de vista que possam retardar ou impedir que julgamentos se concluam, o que equivale a conferir poder de veto individual a cada magistrado que integra o tribunal.

Ao lado da proibição do financiamento empresarial, deve se criminalizar a prática do “Caixa 2” nas campanhas eleitorais. O recebimento de recursos por candidatos, sem que ocorra a devida contabilização, contamina os mandatos e esgota a energia cívica que deve motivar a atuação na esfera pública.

A única via admissível para a moralização da vida política brasileira é a democrática. A solução para os problemas da democracia passa por mais democracia. O Colégio de Presidentes rejeita a adoção de quaisquer artifícios de ruptura da ordem constitucional e reafirma o compromisso histórico da OAB com a democracia e o Estado de Direito.

O Colégio de Presidentes considera necessário modernizar o processo ético-disciplinar no âmbito da OAB, ampliando sua celeridade, efetividade e transparência, inclusive com o fim do sigilo.

Deliberou o colegiado pela instituição do Pacto Nacional da Advocacia pelos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, ressaltando a indispensabilidade do advogado em todas as etapas da conciliação, da mediação e da arbitragem.

Os Presidentes de Seccionais reafirmam a importância fundamental do Exame da Ordem, sem o qual não é possível garantir ao cidadão que o advogado reúne as condições necessárias para defender com competência os seus direitos. Por isso, exorta parlamentares e cidadãos a se unirem na garantia desse importante instrumento de proteção da cidadania.

Propugnam pela necessidade de pagamento dos precatórios com a correção de acordo com a inflação, diante da inconstitucionalidade da TR, como definida pelo Supremo Tribunal Federal.

O Colégio de Presidentes defende a adoção da hipossuficiência econômica como critério exclusivo para delimitar o âmbito de atuação da Defensoria Pública. É igualmente indispensável o pagamento pontual e a valorização dos defensores dativos.

O colegiado afirma a necessidade de respeito, por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos exatos termos fixados em contratos de honorários firmados entre advogados e clientes, competindo somente à OAB a disciplina da matéria.

A OAB, Voz Constitucional do Cidadão, reitera o seu compromisso com o Estado de Direito e os postulados da Constituição da República, basilares para a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

Florianópolis, 6 de março de 2015.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2015, 14h26

Comentários de leitores

1 comentário

Ao réu, um patrono, sob pena de nulidade abdoluta.

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

No devido processo legal e em leis esparsas já está claro que a ninguém é dado ser processado e julgado sem o patrocínio de um advogado. Caso o réu não o tenha por não poder pagar os seus honorários, ser-lhe-á nomeado um defensor público, de preferência. Por outro lado, ciente o magistrado, sem qualquer dúvida, ser o réu suficiente, economicamente, de plano oficiará à OAB para providenciar um advogado, de acordo com a especialidade requerida para o caso com o valor dos honorários já especificado na sua indicação. Dessa indicação o juiz dará ciência ao réu, dentro de um prazo razoável para o seu aceite ou, então, para que, por iniciativa própria, contratar um. Permanecendo o impasse, aí, sim, dê-se-lhe um defensor público. Afinal, a dinâmica processual não pode ser interrompida por artimanhas do réu, que podem e devem ser devidamente supridas. Simples assim!

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