Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Medida ineficaz

Novo CPC não prevê sanção para julgamento fora da ordem cronológica

Por  e 

Dentre as novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil, está a regra prevista no artigo 12, parágrafo 3º, que impõe aos magistrados seguir uma ordem cronológica ao proferir decisões terminativas (sentenças e acórdãos), levando-se em conta a ordem de remessa dos autos à conclusão. Ou seja, submetendo-se à “ordem de chegada” dos autos no gabinete do juiz ou desembargador.

Nessa linha, o objetivo da mudança é fazer valer o preceito constitucional de igualdade, a fim de evitar que nenhuma das partes litigantes seja beneficiada por sua condição econômica ou política, ou ainda por eventual prestígio de seus procuradores.

Os defensores do novo CPC argumentam que ao se utilizar a sistemática de ordem de conclusão do processo, ao invés da data do seu ingresso no Judiciário, o risco de retenção de julgamentos é atenuado, impedindo, por exemplo, que processos de maior complexidade sejam julgados primeiro, em face dos processos mais simples e de resolução mais célere. Dessa forma, seria afastada a morosidade decorrente do tratamento “desigual” dos processos.

Entretanto, o lado empírico de nossas percepções nos permite concluir que estes critérios serão adotados de maneira heterogênea pelas secretarias dos diferentes órgãos jurisdicionais do Brasil, tendo em vista que cada uma delas possui sua própria forma de manejar os processos, desde o recebimento até a conclusão.

Isto porque essa alteração mostra-se, sob o ponto de vista de sua efetividade, duvidosa. O sistema, apesar de exigir a publicação de uma lista que indique os processos a serem julgados conforme a data da conclusão, não garante que as secretarias rompam com seus procedimentos habituais para se adequarem ao rigor do novo CPC.

Neste cenário, a implementação deste novo método de julgamento dos processos abre espaço para que cada secretaria se organize para criar a sua própria ordem de conclusão, seguindo aquilo que já lhe era de praxe antes do advento do novo rito procedimental. A aplicabilidade do dispositivo consiste na existência de uma lista preferencial de julgamento, a ser publicada periodicamente e analisada também conforme a ordem cronológica de conclusão.

Sem embargo à necessidade de se ter uma lista, dando maior publicidade e transparência com o grande número de questões levadas ao conhecimento do judiciário diariamente, fica difícil crer que, aquilo que não for urgente, poderá ser julgado em tempo adequado, criando-se assim, um ciclo permanente e não prático de retenção dos autos.

Mesmo porque as exceções à lista cronológica de conclusão de certa forma também prejudicam a eficácia do sistema. São inúmeras hipóteses elencadas no Código que admitem que os processos que não estejam na lista sejam julgados, “desobedecendo” a ordem de chegada preconizada.

Desta maneira, se o interessado pelo processo demonstrar o caráter urgente da causa em que pleiteia, e assim o magistrado reconhecer, o processo será julgado mesmo fora da ordem cronológica, devendo o juiz tão somente fundamentar a urgência em sua decisão, conforme o inciso IX do parágrafo 2º do artigo 12 do novo CPC.

Importante ressaltar que não se vislumbra no novo Código de Processo Civil nenhuma sanção ao descumprimento da norma de julgamento por ordem cronológica, sendo que tampouco padecem de nulidade os julgamentos procedidos em afronta ao artigo 12, que dispõe sobre essa regra.

Todas essas ressalvas e lacunas nos levam a crer na falta de eficiência da inovação deste ponto no respectivo Código, eis que provavelmente será pouco cumprido na literalidade da nova legislação processual.

 é advogado do escritório Andrade Silva Advogados, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e pós-graduado em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada da PUC/MG.

 é graduanda em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e membro do escritório Andrade Silva Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2015, 7h30

Comentários de leitores

6 comentários

Mudança que não muda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com os Articulistas, e acrescento que a iserção do dispositivo serviu apenas para dar uma aparência de "novo" ao novo Código. Não há mecanismos para que o cidadão faça cumprir a regra, na medide em que os juízes, com o NCPC, ainda continuam fazendo o que querem.

...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Vamos ver como as coisas vão funcionar na prática, mas eu acredito que vai chover mandado de segurança.

Uma grande bobagem

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Essa determinação não passa daquilo que se chama 'jogar para a plateia'. É claro que adoraríamos ter um regramento capaz de, com justiça, fazer com que os processo tenham um curso rápido (independentemente dessa pataquada inventada de 'formar fila'). Mas, para isso, seria necessária uma grande reforma não apenas da legislação processual, como também da própria estrutura burocrática que cerca o desenvolvimento dos feitos judiciais. A começar por uma nova fórmula de avaliação da capacidade de trabalho dos JUÍZES: há juízes lerdos, que demora a ler, a entender o que leram e demoram mais ainda para elaborar uma frase; há outros, todavia, que são rápidos e certeiros, que apreendem de um lapso a verdadeira questão em causa e direcionam o feito com a máxima objetividade. Isto é próprio do ser humano e não há como 'regrar', já que se pode tratar um processo como se trata uma linha de produção de automóvel. Além disso, há casos que demandam uma certa maturação, um pensamento mais elaborado...JUSTIÇA rápida pode significar INJUSTIÇA. Assim, vemos como uma papagaiada essa normatização.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.