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Transação extrajudicial

Homologação de acordo pode ser negado se houver prejuízo ao trabalhador

Com base no princípio da irrenunciabilidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual trabalhador abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os desembargadores reformaram decisão que havia encerrado o feito, determinando o retorno dos autos à Vara Trabalhista para prosseguimento da execução.

O trabalhador celebrou um acordo com terceiro interessado, que teve penhorado um caminhão de sua propriedade. Pelo combinado, o trabalhador receberia R$ 3 mil após a homologação do acordo e desistiria da penhora efetuada sobre o veículo, o qual deveria ser liberado ao terceiro interessado. A execução continuaria em face do reclamado.

O juiz da execução designou então uma audiência de conciliação. Nela compareceram as partes e seus advogados, e o reclamante confirmou que estava renunciando a todos os créditos do processo. O juiz fez constar na ata que já teria esclarecido e advertido o trabalhador por diversas vezes sobre os riscos e as possíveis consequências desse ato.

Ele registrou que explicou à parte que ela não poderia mais prosseguir com o processo, diante do feito. Ao perguntar se o reclamante pretendia mesmo abrir mão do crédito, que já ultrapassava R$ 100 mil, ouviu que sim.

Recurso
O advogado do reclamante, por sua vez, consignou que não concordava com essa renúncia. O magistrado, então, extinguiu o processo de execução, aplicando ao caso o artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. Os advogados do reclamante entraram com recurso e conseguiram reverter o entendimento.

O relator do caso aplicou o princípio da irrenunciabilidade, pelo qual são considerados nulos de pleno direito quaisquer atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 9º).

Ele explicou que o acordo não poderia ser homologado, por ser totalmente prejudicial ao trabalhador, que é a parte mais fraca da relação. E estranhou o fato de, em processo que se arrasta há quase dez anos, o trabalhador braçal (função de ajudante), semi-alfabetizado (mal consegue desenhar o nome), aceitar livremente as condições em que o acordo foi entabulado.

O desembargador simplesmente não acreditou que o reclamante poderia ter aceitado receber menos de 3% do valor que tinha direito, o qual já passava de R$ 100 mil.

"Ora, a grande desproporção entre o valor do acordo e a conta apresentada, somada à notória hipossuficiência do obreiro, gera a presunção de que houve vício de vontade do exequente, até mesmo porque os advogados manifestaram sua discordância com o acordo celebrado isoladamente pelo autor", registrou no voto.

O desembargador ponderou que o juiz não pode ficar a mercê das partes ou figurar como espectador passivo e indiferente diante de uma injustiça iminente. Nesse sentido, o artigo 129 do Código de Processo Penal faculta ao juiz proferir sentença que obste os objetivos das partes, quando ficar convencido, pelas circunstâncias da causa, de que se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei.

Além disso, não é imposto ao magistrado homologar acordo. A Súmula 418 do TST prevê que "a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança".

"O ajuste estabelecido entre as partes não se trata de transação, mas evidente renúncia a direitos trabalhistas, na medida em que não houve concessões recíprocas, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, porquanto colide com o princípio protetor que norteia o Direito do Trabalho", concluiu no voto, reportando-se ao artigo 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que dispõe que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2015, 8h31

Comentários de leitores

2 comentários

Acordos mal feitos

DE MENDONÇA (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não raras as vezes que um trabalhador despenca no fórum trabalhista diante de tanta injustiça. Se for para fazer um acordo mal feito que seja transferida essa prerrogativa para os sindicatos, certamente o acordo sairá muito melhor. Assim poderíamos extinguira a JT e sua estrutura serviriam a justiça comum quando a demanda não seja resolúvel no âmbito sindical

O marketing opera a todo vapor

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todo mundo sabe que os trabalhadores e cidadãos brasileiros são obrigados, e por vezes até coagidos, a abdicar de seus direitos, todos os dias. A Justiça do Trabalho é profícua nesse ramo. No entanto, para dar uma aparência de "justiça" volta e meio se vê notícias da espécie da ora comentada, tetando cobrir o sol com a peneira e gerar uma imeagem equivocada de que o Judiciário se preocupa com os cidadãos ou os trabalhadores. É o marketing operando a todo vapor.

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