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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Um juiz de Joaçaba, em Santa Catarina, negou-se a apreciar uma petição com 40 páginas. Em uma curta decisão, determinou ao autor, que busca revisão de contrato bancário, a redução para, no máximo, 10 páginas. Para ele, "a utilização de peças extensas não se coaduna à realidade do Judiciário brasileiro, impossibilitando e, por vezes inviabilizando, a efetividade da prestação da tutela jurisdicional". O advogado Alexandre Traiczuk, que defende o autor, tentou por meio de recurso derrubar a determinação. Porém, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou a decisão correta. "Uma peça bem enxuta, clara e bem fundamentada é lida e tem chance de ser acatada. Já outra, com 20, 35 e 50 folhas, provavelmente não", diz em voto o relator, desembargador Luiz Fernando Boller. As informações são do jornal Valor Econômico.


Habeas Corpus
Numa petição que classifica a prisão de Marcelo Odebrecht, presidente do grupo Odebrecht, de "espetáculo" e "descalabro", os advogados do empresário apresentaram nesta quinta (25/6) um pedido de libertação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Eles sustentam que a prisão de Marcelo foi feita a partir de "pífias ilações" como "retaliação contra os que ousam se defender". "Em tenebrosa desnaturação da finalidade da custódia preventiva, Marcelo parece ter sido encarcerado para dar uma espécie de recado — algo como 'ninguém está livre da 'lava jato'", escrevem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sigilo do advogado
A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao juiz Sergio Moro a devolução de e-mails e arquivos de advogados do grupo Odebrecht. O material foi recolhido em busca e apreensão realizada na empresa na última sexta-feira (19/6), com autorização do juiz. Caso esse requerimento não seja atendido, a entidade pede que o magistrado, alternativamente, determine que representantes da OAB acompanhem a seleção do material apreendido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
Relator no Supremo Tribunal Federal dos inquéritos que apuram o envolvimento de políticos no esquema de corrupção na Petrobras, o ministro Teori Zavascki confirmou o acordo de delação premiada entre a Procuradoria-Geral da República e Ricardo Pessoa, dono das empreiteiras UTC e Constran. Ele é apontado como líder do cartel de empresas associado para desviar recursos da Petrobras e que envolvia pagamento de propina para políticos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais denúncias
Em entrevista ao jornal O Globo, o procurador Carlos Fernando Lima disse que a "lava jato" não denunciou à Justiça ainda nem 25% dos investigados. Segundo ele ainda há informações de corrupção em outras diretorias que estão sendo investigadas. Ao comentar o HC em favor do ex-presidente Lula, o procurador diz que a peça beira a ofensa pessoal ao juiz Sergio Moro. Lima diz ainda que a participação da Odebrecht no esquema de corrupção na Petrobras é certa e que a denúncia ao Cade por cartel é uma questão de tempo.


Pedido de prisão
O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, pediu ontem à Justiça as condenações de executivos da Galvão Engenharia e da Engevix, pela participação no esquema de desvio de dinheiro público de obras da Petrobras. No total, os procuradores pedem que os réus das duas empresas devolvam R$ 339 milhões à Petrobras e que alguns de seus executivos sejam condenados a mais de 30 anos de prisão. As informações são do jornal O Globo.


Ações nos EUA
Na primeira audiência sobre a ação coletiva movida contra a Petrobras na Corte de Nova York, o juiz Jed Rakoff disse, nesta quinta-feira (25/6), que decidirá em até duas semanas se encerrará o caso, como quer a estatal brasileira, ou se dará sequência ao processo. Caso o juiz mantenha a ação na corte, defesa e acusação começarão a elaboração de provas e argumentos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido negado
O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal, responsável pelos processos da operação "lava jato", não liberou os réus Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa para participar de acareações na CPI da Petrobras, agendadas nas próximas três semanas. Eles não podem viajar a Brasília nos dias marcados pela CPI, e Moro pediu que a comissão remarque as datas. As informações são do jornal Valor Econômico.


eSocial
O cronograma do eSocial foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/6). As grandes empresas, que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2014, deverão iniciar o uso do sistema a partir de setembro de 2016. Com a exigência, as companhias deverão prestar informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas ao governo federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Maioridade Penal
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou nesta quinta-feira (25/6) que colocará em votação na próxima terça-feira (30/6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal. O texto sobre a maioridade que será votado no plenário será o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado no último dia 17, que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. As informações são do portal G1.


Desoneração em folha
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25/6), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. Mesmo com esse aumento, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado. As informações são do portal iG.


MP do Futebol
Após alguns adiamentos, a Medida Provisória do Futebol avançou no Congresso. O texto, que prevê o refinanciamento das dívidas dos clubes mediante contrapartidas, foi aprovado nesta quinta-feira (25/6) em comissão na Câmara e agora depende da anuência do plenário da Casa e do Senado para virar lei. A MP precisa ser votada e aprovada até o dia 17 de julho, senão perde validade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

 

Operação andaime
Uma operação deflagrada na manhã desta sexta-feira (26) no Sertão da Paraíba busca desarticular uma quadrilha especializada em fraudar licitações em 16 prefeituras do Sertão paraibano. É estimado que cerca de R$ 18 milhões de verbas federais foram desviadas pelos criminosos desde o ano de 2009. De acordo com o Ministério Público Federal, a quadrilha fraudava licitações e contratos públicos em obras e serviços de engenharia e realizava a venda de notas fiscais. Os crimes também incluem lavagem de dinheiro através de empresa fantasma. As informações são do portal G1.


Pedaladas fiscais
Durante evento sobre práticas de boa governança, em São Paulo, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo das contas do governo Dilma Rousseff referentes a 2014, comentou o documento assinado pelo ex-secretário do Tesouro Nacinoal Arno Augustin em que ele assume a responsabilidade sobre as manobras contábeis, mas defende a legalidade das medidas, que ficaram conhecidas como "pedaladas fiscais". "Não adianta o Arno Augustin dizer que foi ele que fez as pedaladas. As contas são da presidente", disse o ministro, durante a abertura do terceiro dia de trabalhos do 3º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pimentel investigado
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (25/6) operação em que investiga o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pela prática de possíveis atos de corrupção e lavagem de dinheiro e por participação em organização criminosa supostamente chefiada pelo empresário Benedito Oliveira. A PF formulou a acusação contra o governador em relatório apresentado na chamada pperação acrônimo 2 ao ministro Herman Benjamin, relator do inquérito sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Globo.


MP 668
Recentemente publicada, a Lei 13.137, fruto da conversão da Medida Provisória 668, deste ano, traz vários dispositivos que passarão pelo crivo do Judiciário. Algumas empresas já se preparam para questionar o adicional de 1% de Cofins-Importação e a vedação ao crédito correspondente. Outro dispositivo da lei que poderá ser contestado é o aumento do PIS e da Cofins-Importação para autopeças. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordo de acionistas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entendeu que não cabe a ela verificar se houve algum tipo de fraude no acordo de acionistas da Usiminas na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que ocorreu no início de abril e que tratou da eleição do conselho de administração da siderúrgica. Na avaliação da autarquia, o acordo é "natureza privada". A autarquia entende que o acordo de acionista é instrumento contratual e configura como lei interna da companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reajuste dos servidores
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para apresentar proposta de reajuste salarial de 21,3% para os servidores do Judiciário, entre 2016 e 2019. Lewandowski vai discutir a ideia com os servidores e voltará a conversar com o governo. O percentual oferecido por Barbosa é bem menor que a proposta feita pela corte, de aumento médio de 56%, dividido em seis parcelas semestrais, começando em 2016. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas o governo tenta acordo, alegando o grande impacto fiscal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Liberdade de expressão
Em evento da Academia Internacional de Televisão, no Rio, a presidente Dilma voltou a defender a liberdade de expressão “em todas as suas possibilidades”. "Existe, sim, liberdade de imprensa, como sempre defendi e continuo defendendo. Prefiro os ruídos e as críticas usuais e normais da democracia ao silêncio imposto nas ditaduras. A liberdade de expressão requer o devido espaço para o debate sem censura em todas os formatos de mídia", afirmou a presidente. As informações são do jornal O Globo.


Discriminação em São Paulo
Um empresário e um personal trainer que agrediram um universitário gay em 2012 em SP vão ter que pagar, cada um, multa de R$ 21.250. A punição foi aplicada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. André Cardoso Gomes Baliera foi xingado ao sair de uma farmácia em Pinheiros e revidou os insultos. Os autores desceram do carro e deram socos e chutes no estudante de direito. A defesa deles tentou caracterizar o caso como briga de trânsito, tese rejeitada pelo secretário Aloísio de Toledo César. Com base na fala de testemunhas, ele concluiu que o motivo das agressões foi discriminação em razão de orientação sexual. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Discriminação no Rio
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei 2.054/2013, que estabelece penalidades para estabelecimentos comerciais e agentes públicos do estado que discriminarem pessoas em razão de sua orientação sexual. O projeto ainda precisa da sanção do governador Luiz Fernando Pezão. A lei determina que a discriminação seja penalizada com advertência, multa de 50 Ufirs (R$ 127) a 50 mil Ufirs (R$ 127 mil), suspensão da inscrição estadual por até 30 dias ou cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência. As informações são do jornal O Globo.


Foie gras
O prefeito Fernando Haddad sancionou, nesta quinta-feira (25/6), o projeto de lei que proíbe a venda e a produção de foie gras na cidade. Ao sancionar o projeto, Haddad contrariou parecer de juristas e da Procuradoria-Geral do Município, que viam inconstitucionalidade no texto — não caberia à cidade proibir a venda de um produto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prisões ilegais
A Justiça determinou a soltura dos 203 suspeitos de depredar a sede do Sindicato dos Comerciários, no Centro, na semana passada. Na decisão, o juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto, da 37ª Vara Criminal, classificou a manutenção da prisão de “flagrantemente ilegal”. O juiz justificou a decisão dizendo que os suspeitos ficaram detidos por mais de seis dias sem que fosse pedida, pelo Ministério Público (MP) estadual, a conversão da prisão em flagrante para preventiva. As informações são do jornal O Globo.


Investimento em saúde
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública na Justiça cobrando do governo de Minas Gerais o repasse de R$ 14,2 bilhões para a área de saúde. Segundo a Procuradoria da República, esse é o montante que deixou de ser investido entre 2003 e 2012 nos governos dos tucanos Aécio Neves e Antonio Anastasia — atualmente senadores em descumprimento à Emenda Constitucional 29, que obriga aplicação mínima de 12% do orçamento na área. Os procuradores afirmam na ação que no período de 10 anos ocorreram também manobras contábeis para aparentar o cumprimento da emenda “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2015, 11h12

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