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Questionamento da PGR

OAB promove ato contra ação que retira advogado público da entidade

A ação movida pela Procuradoria-Geral da República para desobrigar os advogados públicos de manterem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil foi alvo de um protesto na terça-feira (23/6), em um ato que aconteceu na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília. A manifestação contou com a participação de representantes de pelo menos 10 associações de procuradores.

Os advogados públicos e privados criticaram a ação da PGR e disseram que um eventual acolhimento da tese do Ministério Público levaria ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcelo Terto e Silva, afirmou que a entidade defenderá a continuidade da inscrição para os advogados públicos. “Em nenhum momento a advocacia pública deixou de contar com apoio da OAB. Estamos alertas para combater toda e qualquer medida que ofenda nossa dignidade e que comprometa nossa liberdade de atuação”, disse.

“Qualquer ataque às prerrogativas profissionais dos advogados, públicos e privados, é na verdade um ataque à cidadania. E não podemos permitir isso”, afirmou um dos vice-presidentes do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.

Na ação, a PGR alega que a exigência da inscrição seria desnecessária já que os defensores da administração pública têm a atividade regulada por leis próprias. Na petição, a PGR tenta derrubar o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia. 

No ato, as entidades também destacaram a necessidade de se fortalecer as carreiras, com paridade de estrutura e remuneração em relação à magistratura e ao Ministério Público. Eles também defenderam mais independência técnica e de atuação. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2015, 18h52

Comentários de leitores

3 comentários

Quadros

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

1º) Advogado desde 1988, sempre vivi exclusivamente da profissão. Livre de incompatibilidades, posso declarar que pago minhas anuidades com satisfação, tendo orgulho de pertencer aos quadros da Ordem, condição a que fiz jus estudando (um pouco) para ser aprovado no necessário Exame de Ordem. Minhas discordâncias com a política interna da OAB, quando eventualmente as tenho, busco resolver pelos mecanismos internos que dispomos.

2º) Entendo que os advogados, mesmo os públicos, estão sujeitos à inscrição na Ordem. Por sinal, aqui em Santa Catarina a Seccional da OAB recebeu manifesto assinado por mais de 100 advogados públicos hipotecando seu apoio à Ordem local, ao tempo em que rejeitam a proposta de sua exclusão dos quadros da entidade, na forma pretendida pela indigitada ADIn. (copie e cole: http://www.oab-sc.org.br/noticias/advogados-publicos-sc-criticam-adi-e-manifestam-apoio-oabsc-ldquorelacao-proxima-respeitosa-inclusiv/11489 )

ação que retira advogado publico da oab

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Advogado publico sem registro na OAB não pode ser definido como advogado. Sem inscrição no órgão de classe o bacharel não pode advogar , nem no âmbito privado e muito menos no publico !

OAB

Alex. (Agente da Polícia Federal)

É difícil levar a sério esses argumentos pífios que esse órgão de mera arrecadação utiliza. Tentam justificar seus pleitos com umas idéias demasiadamente infantis.

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