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Novos representantes

Sabatina aprova novo conselheiro e recondução de consultor legislativo do CNJ

O juiz federal e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Fernando Cesar Baptista de Mattos foi aprovado nesta quarta-feira (24/6), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, para o cargo de conselheiro Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2017. Na mesma sabatina, também foi aprovada a recondução do consultor legislativo do CNJ, Fabiano Augusto Martins Silveira.

Fabiano Silveira (à esquerda) e Fernando Mattos (à direita) durante a sabatina.
Edilson Rodrigues/Agência Senado

As indicações ainda precisam ser aprovadas em votação pelo plenário da Casa, que não tem data definida.

Em sua exposição, Mattos comentou sobre a importância estratégica do CNJ. “O foco do Conselho deve ser o da prestação de um serviço público de qualidade, em tempo socialmente adequado”. O juiz federal também salientou o empenho dos membros do colegiado na definição de políticas públicas mais céleres, eficazes e transparentes.

Outro assunto abordado pelo magistrado foi sua trajetória profissional, sobretudo a experiência à frente da Ajufe. “Foi um período de intenso aprendizado, principalmente para compreender as diferenças entre as diversas regiões do país.”

Mattos lembrou que a Ajufe tem assento no Conselho da Justiça Federal (CJF), além de intensa participação no Congresso, por meio da apresentação de pleitos da magistratura federal para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

Temas variados
Incentivo à conciliação e à mediação para solução de conflitos, redução da maioridade penal e adoção de medidas socioeducativas para jovens infratores, instituto da delação premiada e o fortalecimento dos juizados especiais foram outros assuntos abordados na sabatina.

Quanto à mediação para solução de conflitos, os Silveira e Mattos apontaram as medidas alternativas como estratégias fundamentais para acelerar a resolução de disputas e desafogar o Poder Judiciário.

Sobre a maioridade penal, os dois sabatinados demonstraram dúvidas sobre a redução da idade mínima para 16 anos no combate à violência promovida por jovens. Ambos se mostraram mais favoráveis a possíveis ajustes nas medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Não adianta nada colocar os jovens dentro do sistema carcerário e não oferecer uma nova chance de recuperação. Aumentar o tempo de internação previsto no ECA poderia ser uma solução”, avaliou Mattos. Ele também considerou a adoção de medidas de escolarização e de profissionalização do jovem infrator como importante.

Em relação à delação premiada, Silveira e Mattos afirmaram que esse tipo de acordo não pode ser negociado com uma alternativa à ameaça de prisão do investigado. “A colaboração premiada não pode ser o elemento principal no cenário probatório. Pode haver prisão antes do trânsito em julgado de uma ação, mas desde que haja uma razão cautelar contundente”, ressalvou o consultor legislativo.

Ao serem questionados sobre a importância dos juizados especiais para quebrar a “cultura de litigância” no Brasil, ambos afirmaram que as instâncias judiciais têm apresentado bons resultados e seu fortalecimento deve ser incentivado. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2015, 19h55

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