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Reincidente em infração

Ex-desembargador do TRF-4 recebe pena de aposentadoria compulsória

O ex-desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi condenado na terça-feira (9/6), pela terceira vez, à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. A decisão foi tomada pelo voto da maioria dos conselheiros na 210ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça.

O magistrado está afastado de suas funções desde 2009 por decisão do CNJ. O Processo Administrativo Disciplinar julgado apurava a conduta de Lippmann ao proferir decisão determinando urgência no pagamento de um precatório devido a uma empresa em troca de vantagens financeiras. A companhia era representada por advogados amigos do magistrado.

Os fatos foram investigados pela Polícia Federal na operação mãos dadas, que deu origem a uma ação penal que tramitou na 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre (RS) e depois encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça. A atuação do magistrado teria ainda majorado em 30 vezes os honorários devidos aos advogados que atuaram no processo.

O julgamento do PAD havia sido suspenso por um pedido de vista do então conselheiro Wellington Saraiva, após a apresentação do voto do relator, conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, que julgou as denúncias improcedentes. Ao ser retomado, a sucessora de Wellington Saraiva no Conselho, Luiza Frischeisen, apresentou voto divergente pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória.

O voto da conselheira foi então acompanhado por todos os conselheiros presentes, com exceção da conselheira Deborah Ciocci (que votou com o relator Tourinho Neto), do ex-conselheiro Ney Freitas e do conselheiro Flavio Sirangelo, que se declararam suspeitos para o julgamento.

Antecedentes 
A primeira condenação aconteceu no dia 30 de julho de 2012, quando, por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do então conselheiro relator Bruno Dantas, pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais pela participação do magistrado em esquema de venda de decisões judiciais.

Na época, ficou comprovado que o desembargador teria concedido, em novembro de 2003, uma liminar em troca de vantagens financeiras. A liminar possibilitou a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba.

Provas coletadas pelo CNJ apontaram que, no período em que foi relator da ação que originou a liminar, Lippmann teria recebido depósitos semanais em suas contas correntes e realizado diversas transações financeiras e imobiliárias em seu nome e em nome de parentes incompatíveis com o seu rendimento e o de sua família.

Pouco mais de um ano depois, em setembro de 2013, uma segunda pena de aposentadoria compulsória foi aplicada ao magistrado por ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito do Superior Tribunal de Justiça e tê-las repassado a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento dos documentos.

Segundo o relator desse processo, conselheiro Gilberto Valente Martins, o repasse dos documentos sigilosos a advogados criou condições para a ocorrência de tráfico de influência e exploração de prestígio. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2015, 13h51

Comentários de leitores

11 comentários

Vergonha é juiz bandido ser "aposentado", trabalhador não.

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Caros juizes ou correlatos, debatedores, podem até sofismar, mas jamais "esconderão o sol com uma peneira"; JUIZ BANDIDO É O, TRABALHADOR MORRE À MINGUA;
É UMA VEGONHA PARA O JUDICIÁRIO TER UMA LOMAN QUE ACOBERTA PRIVILÉGIOS TÃO ASQUEROSOS, até quando os bons Juizes engolirão tamanho disparate.
TODOS DEVEM SER IGUAIS PERANTE A LEI.
TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DEVEM RESPONDER PELOS SEUS ATOS, PAGANDO COM A MESMA MOEDA;
SEM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
N

aposentadoria compulsória

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Se eu anotasse todas as vezes que expliquei essa eu teria muitos cadernos de notas guardados. As pessoas não entemdem que o funcionário comum, qualquer que seja, até mais graduado. Podem ser médicos, engenheiros, advogados etc. se responderem a um inquérito Administrativo, continuam trabalhando normalmente durante todo o curso do inquérito, e no fim se culpados são demitidos. E a lei 8112/93 prevê a demissão para os casos que relaciona, enquanto o juiz é vitalício. Assim sendo ele tem processo diverso e disciplinado pela Loman e não pela Lei 8112. Uma vez instalado o processo administrativo o juiz não pode continuar trabalhando, porque um juiz sob suspeito, respondendo processo não pode julgar, dessa forma ele é aposentado. No fim do processo quando se ele for condenado criminalmente, no processo criminal a aposentadoria é cassada. Se o Juiz pudesse ser demitido como qualquer funcionário não teríamos a vitaliciedade e a função de juiz perderia uma de suas garantias. Daí a LOMAN prevê como pena máxima a aposentadoria, que é cassada no caso de condenação criminal. O que é preciso é que os processos judiciais sejam mais rápidos.

Desinformados, esquecidos ou mal-intencionados? - 0

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Perdi a conta de quantas vezes já utilizei este democrático espaço para explicar algo fundamental sobre notícias assim, quando vêm comentários ironizando que Magistrado, quando comete irregularidades, é "premiado" com aposentadoria compulsória.
Salvei o texto no computador pessoal, de modo que só preciso copiar e colar.
Estabelece a Constituição Federal, no seu art. 95, “caput” e inciso I:
“Os juízes gozam das seguintes garantias:
“I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”.
Essa garantia se aplica, também, aos Membros do Ministério Público (Constituição, art. 128, § 5º, I, “a”).
Tal garantia dos Magistrados vigorou, inclusive, no Estado Novo e durante os governos militares a partir de 1964: Constituição de 1934, art. 64, “a”; Constituição de 1937, art. 91, “a”; Constituição de 1946, art. 95, I; Constituição de 1967, art. 108, “a”; “Constituição” de 1969 (Emenda 1 à de 1967), art. 113, “a”.
Portanto, nem mesmo em tempos de ditadura, a vitaliciedade dos Magistrados foi tomada.
O que significa a vitaliciedade? Nada mais do que o próprio art. 95, I, da Constituição atual estabelece: o Magistrado pode, sim, ser demitido. Porém, para isso, é necessário um processo judicial, não apenas um processo administrativo.
[CONTINUA]

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