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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal deve começar nesta quarta-feira (10/6) a definir um capítulo crucial da polêmica sobre a necessidade ou não de autorização prévia para a publicação de biografias. Segundo ministros da corte, a tendência é que o tribunal libere biografias não autorizadas. Os ministros vão avaliar se é legal a aplicação a livros biográficos de dois artigos do Código Civil segundo os quais sem autorização prévia escritos sobre pessoas com fins comerciais podem ser proibidos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedaladas fiscais
As pedaladas fiscais vão constar como uma irregularidade no relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. O voto está sendo preparado pelo ministro relator, Augusto Nardes, e vai a julgamento no TCU na próxima quarta- feira (17/6). Nardes confirmará a interpretação de que as pedaladas infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) — em abril, os ministros do tribunal concluíram, em votação, que a manobra desrespeitou a LRF. Eles convocaram 17 autoridades econômicas com atuação nos últimos dois anos para dar explicações. As informações são do jornal O Globo.


Nova  delação
Acusado de ter operado o pagamento de propinas no Brasil para a celebração de contratos da holandesa SBM Offshore com a Petrobras, o exrepresentante Júlio Faerman fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. A informação veio a público para justificar o silêncio de Faerman ontem na CPI da Petrobras. Ele obteve um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, e um dos argumentos da sua defesa foi justamente o acordo, assinado em 12 de maio e ainda pendente de homologação. As informações são do jornal O Globo.


Acareação marcada
Após a revelação de um vídeo em que procuradores parecem desdenhar da ideia de uma acareação, o Ministério Público Federal marcou para o próximo dia 22 um interrogatório conjunto entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa para esclarecer pontos divergentes nas declarações que prestaram em acordos de delação que ambos fizeram na "lava jato". Os pontos de discórdia entre os dois envolvem seis casos, entre os quais os do ex-ministro Antônio Palocci e do senador Edson Lobão (PMDB-MA) e recursos para campanhas de 2010. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Punição significativa
Os procuradores da República que integram a força-tarefa da operação "lava jato" querem mais de 30 anos de prisão para os executivos da empreiteira OAS denunciados por envolvimento com o cartel da Petrobras. No documento de alegações finais entregue nesta terça-feira (9/6) à Justiça Federal os procuradores afirmam. "Se queremos ter um país livre de corrupção, esta deve ser um crime de alto risco e firme punição, o que depende de uma atuação consistente do Poder Judiciário nesse sentido, afastando a timidez judiciária na aplicação das penas quando de casos que mereçam punição significativa." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Banco investigado
A força-tarefa da "lava jato" investiga se o Banco Safra cometeu crime financeiro em um acordo da ordem de R$ 10,4 milhões para renegociar as dívidas da empresa Marsans, adquirida pelo doleiro Alberto Youssef.
Segundo o Ministério Público Federal, ao aceitar a operação suspeita, o banco teria cometido crime contra o sistema financeiro nacional e colaborado com a lavagem de dinheiro operada pelo doleiro, além de ter evitado que o esquema de desvios na estatal petrolífera fosse descoberto antes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de dívidas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou uma empresa a pagar dívidas de uma sociedade em conta de participação (SCP) — da qual é sócia ostensiva — com créditos tributários que possui. A liminar concedida recentemente, considerada inédita por advogados, abre a discussão para grandes companhias, principalmente dos setores imobiliário, de construção e de energia, que costumam usar SCPs para efetuar seus projetos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Consumo droga
Em esforço para reduzir a penalização de usuários de drogas, a Defensoria Pública do Rio orienta, desde a semana passada, os 762 defensores a alegar a inconstitucionalidade dos processos por consumo de entorpecentes. A tese é de que o artigo 28 da Lei Antidrogas (2006) infringe, quanto ao consumo de drogas, o direito à intimidade e o principio da autonomia da vontade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Naji Nahas
O empresário Naji Nahas já obteve maioria de votos no julgamento pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de processo que discute a possibilidade de dívidas da Cobrasol Companhia Brasileira de Óleos e Derivados serem pagas por ele. Por ora, há três votos a favor do empresário, que foi sócio da companhia antes da sua falência. Faltam dois votos. O julgamento foi retomado nesta terça-feira (9/6). Porém, após o voto-vista do ministro Marco Buzzi, a análise do caso foi novamente suspensa. Desta vez, por um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Respeito à individualidade
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Hortênsia Medina, defendem que o biografado tenha o direito de impedir a publicação de uma biografia, para preservar sua privacidade. "O direito de informação encontra contornos na intimidade, na honra e na imagem das pessoas. É direito do biografado impedir que a sua vida seja dilacerada, adulterada", afirmam.


Monopólio nocivo
Já o advogado Gustavo Binenbojm defende em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo que não é necessária a autorização previa para que seja publicada uma biografia. "Ao impedir a publicação de obras biográficas não autorizadas, o Código Civil cria um monopólio das autobiografias ou das biografias autorizadas, que representam apenas a visão do protagonista dos fatos narrados", afirma.


Dificuldades no TJ-SP
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, fala sobre as dificuldades em administrar a corte sem os recursos necessários. Segundo ele, a busca de soluções requer inventividade e engenho, além da união de esforços. "Seria muito interessante que os mais irresignados dentre os críticos oferecessem propostas concretas para obviar o desafio presente", afirma Nalini. 


Censura prévia
Julgamento do poder de biografados vetarem as respectivas biografias lembra quando o Supremo Tribunal Federal teve de decidir sobre a Lei de Imprensa, herdada da ditadura. A opinião é do jornal O Globo, que em editorial afirma que "tentar impedir a publicação de livros, jornais, revistas, o que seja, em nome da defesa da 'honra' se trata de ato indiscutível de censura prévia. Inconstitucional, portanto".


Governança em estatais
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, e o advogado Marcelo Trindade, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) defendem a criação, urgente, de uma lei para a governança das estatais. "Os episódios que vieram à tona recentemente deixam claro que a omissão legislativa quanto à governança das empresas estatais não foi adequadamente suprida pelas normas do Executivo, influenciadas por visões políticas de governo, e não de Estado", dizem. Segundo os autores, há um projeto que tramita no Senado a respeito do tema com o ideal de estimular a eficiência e a ética.


Maioridade penal
O deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), relator da Comissão Especial de Redução da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados, defende a redução da maioridade penal. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo ele afirma que o objetivo da redução não é reduzir a criminalidade, mas sim combater a impunidade. "A população não é culpada por nosso sistema penitenciário não funcionar. Oferecer impunidade a criminosos não é a solução que a sociedade espera, não é justo com o cidadão correto", diz.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2015, 10h59

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