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Juiz natural

Mera afirmação de inimizade entre advogado e juiz não gera suspeição

A simples alegação de inimizade pelo advogado não gera a suspeição do juiz da ação sob julgamento. Foi o que concluiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao analisar um pedido do representante de uma das partes para excluir o magistrado do processo. Para o colegiado, o reconhecimento da suspeição, apenas com base nessa afirmação, fere o princípio da prevenção e do juiz natural, permitindo a distribuição da ação conforme a vontade da parte.

A ação trabalhista, que requeria o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, foi movida pelo funcionário de um frigorífico. Na audiência de instrução, após o juiz indeferir o pedido de apresentação de documentos feito pelo reclamante, o advogado deste arguiu a suspeição do juiz, afirmando existir inimizade entre ambos.

O fato foi veemente negado pelo juiz, que disse que trata o procurador do reclamante da mesma forma que os demais advogados que atuam na sua jurisdição e que, inclusive, já aguardou a chegada dele após ser informado de que ele estava numa audiência em outra vara.

O advogado, contudo, entrou com pedido para pedir o afastamento do juiz. Mas a relatora designada para julgar o caso, desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, não verificou a existência de situação que de fato autorizasse o reconhecimento da suspeição do magistrado.

A relatora ressaltou que o artigo 148 do Regimento Interno do TRT-3 estabelece que o juiz deve se considerar impedido ou se declarar suspeito, podendo ser recusado pelas partes, nas hipóteses dos artigos 799 a 802 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil.

Um dos artigos da CLT que se destaca é o 801, que diz que o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, podendo ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: inimizade pessoal; amizade íntima; parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil e interesse particular na causa.

Já no CPC, destaca-se o artigo 135, que prevê a suspeição por parcialidade do julgador, quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; alguma das partes for credora ou devedora do juiz ou de parentes destes; for herdeiro, donatário ou empregador de alguma das partes; receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo ou aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa. Nos termos do parágrafo único do artigo 135 do CPC, o juiz pode ainda se declarar suspeito por motivo íntimo.

Segundo a desembargadora, a inimizade do juiz com o procurador da parte não está entre as hipóteses de suspeição previstas na legislação. Além disso, no caso em análise, a suspeição só foi arguida depois da audiência, o que configura a preclusão.

“Se inimizade houvesse que afetasse o exercício da jurisdição pelo magistrado, a parte deveria levantar a questão no início da audiência (e certamente o faria), e não depois de proposta a conciliação, que foi recusada, e após, ainda, o indeferimento do pedido de apresentação dos documentos pelo reclamante. Acolher a suspeição, sob a mera alegação de inimizade entre o advogado da parte e o magistrado, pode frustrar o princípio da prevenção e do juiz natural, dirigindo a distribuição à vontade e arbítrio da parte", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
01601-2012-047-03-00-9-ExcSusp

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2015, 12h24

Comentários de leitores

9 comentários

MAP

Johnny1 (Outros)

Como era previsível, só fumaça...

É cada uma

William Geirolf (Advogado Autônomo - Civil)

Se houvesse previsão legal para esta "suspeição" acredito que muitos advogados fariam questão de se tornar inimigos ferrenhos de cada juiz da comarca na qual atuam. Isso sem falar naqueles que já se declararam inimigos da própria magistratura.

Desafio

Prætor (Outros)

E aí MAP? Cadê?

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