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Processo Familiar

Desrespeitar diferentes formas
de família não é cristão nem ético

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A nostalgia das antigas utopias, da família ideal e patriarcal, as noções de esquerda e direita, gradativamente vêm sendo substituídas pelas noções de público e privado. Por isto a relação das pessoas com a pátria se inverteu: não são mais as pessoas que devem servi-la ou sacrificar-se por ela. É a pátria, a nação, que deve estar a serviço das pessoas. Por essa razão, a História e a Política hoje se escrevem e se inscrevem é a partir da vida privada , que começa e termina na família. E assim a principal razão política dos Estados democráticos contemporâneos está na vida privada e, portanto, na família.

Mas quando falamos de família devemos pensá-la em seu sentido maior e mais profundo: o núcleo formador e estruturador do sujeito. É ali, e a partir dali, que tudo se inicia. São os núcleos familiares que formam a nação. Pátria é a família amplificada. Mas não estamos mais no tempo da família singular. A família hoje é plural, aberta, fraterna, solidária, menos hierarquizada, menos patrimonializada, mais autêntica e mais verdadeira. Os políticos e legisladores que não entenderem isto, e ficarem paralisados em sua utopia saudosista já estão condenados a terminar a vida no “tal do bloco da saudade”, como diz a música do Martinho da Vila.

Há um descompasso entre a realidade das famílias e os textos legislativos brasileiros, que não traduzem e nem refletem a vida como ela é. Ainda há milhares de famílias à margem da legislação, como aquelas que se constituíram paralelamente à outra família, até então denominadas pelo Código Civil de 2002 pelo estigmatizante nome de concubinato. Essas e outras famílias continuam condenadas à invisibilidade jurídica e social, repetindo as injustiças históricas de ilegitimação, exclusão e expropriação de cidadanias, como se fez até pouco tempo com os filhos havidos fora do casamento, que recebiam a pecha de ilegítimos, espúrios, bastardos e outras designações discriminatórias. Foi neste sentido que o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), após discutir com a comunidade jurídica, elaborou o Estatuto das famílias, apresentado ao Congresso Nacional pela Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e que tramita sob o número PLS 470/13. Ele vem no espírito de se construir micro sistemas para assegurar uma justiça mais ágil e próxima da realidade, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Idoso etc. Assim, ele revoga todo o Livro de Família do CC/2002 e instala novas regras, mais modernas, e que realmente atendam a realidade e inclua e dê um lugar social a todos os núcleos familiares.

Copiando a ideia do nome “Estatuto das Famílias” foi apresentado na Câmara um Projeto Lei a que denominaram “Estatuto da Família”. Maliciosamente, e para tentar aprovar o tal projeto, têm feito circular nas redes sociais de computador pergunta que induz a resposta: família é formada por homem e mulher? A resposta é óbvia. Claro que sim. Mas não apenas por homem e mulher. E assim, a população induzida a erro tem respondido positivamente a este projeto, que na verdade deveria ser chamado de Estatuto contra a Família. Sim, porque ele pretende excluir milhares de famílias da ordem jurídica e social, “tapando o sol com a peneira”, como se essa realidade não existisse.

O Direito de Família contemporâneo está intrinsecamente ligado aos Direitos Humanos. Não é possível desconsiderar todas as conquistas sociais feitas a duras penas e às custas de muito sofrimento ao longo da história. É anticristão continuar marginalizando e excluindo pessoas e famílias em razão de suas escolhas diferentes dos padrões tradicionais. Os “fariseus” que dizem defender a “tradição, família e propriedade”, são os mesmos que condenam à morte milhares de mulheres pobres que fazem aborto. Ora, ninguém é a favor do aborto, mas tão somente ao direito de fazê-lo, ou não. O aborto é livre no Brasil, basta ter dinheiro para pagar por ele: “Deixemos de hipocrisia. Nossa legislação só não muda porque as mulheres de melhor poder aquisitivo abortam em condições relativamente seguras. As mais pobres é que correm o risco de morte e sentem na pele os rigores da lei” (Drauzio Varella, Folha de S.Paulo, 7/3/15, p. E8).

É inconcebível que em pleno século XXI, após o desenvolvimento e compreensão das noções de sujeito de direitos e desejos, da dignidade humana, e de Estado laico, alguém ainda queira excluir o próximo da ordem social e jurídica em razão de suas preferências sexuais e formas de constituir família. A religião que deveria ensinar o amor ao próximo, a tolerância, compreensão e solidariedade, tem sido invocada para interpretações constitucionais equivocadas. Será que esses defensores da moral e bons costumes realmente acreditam no que estão “pregando em nome de Deus”, ou fazem isto apenas por interesses de mercado ou razões eleitoreiras? Pode-se até não gostar, não querer que a família tenha mais liberdade e mais autonomia, mas ninguém tem o direito de excluir e não permitir que as pessoas possam escolher as formas de viver sua conjugalidade e parentalidade.

É preciso parar de legislar em causa própria e aprender a conviver com a alteridade, isto é, respeitar as diferentes formas de viver e não querer impor ao próximo o seu próprio ideal. Isto não é cristão e nem ético. Quer gostemos ou não, queiramos ou não, a família transcenderá sempre a sua historicidade, pois ela é da ordem da cultura, e não da natureza. Portanto novas estruturas parentais e conjugais estão em curso. E, por mais que variem, por mais diferentes que sejam ou venham a ser, ela terá sempre consigo aquilo que ninguém quer abrir mão, que ela seja o locus do amor do companheirismo, da privacidade. E o Estado deve respeitar e proteger todas as formas de constituição de famílias, parentais e conjugais. Esta é a verdadeira politica de um Estado laico e democrático.

Rodrigo da Cunha Pereira é presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), doutor (UFPR) e mestre (UFMG) em Direito Civil, autor de vários artigos e livros em Direito de Família e Psicanálise e advogado em Belo Horizonte.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2015, 8h01

Comentários de leitores

24 comentários

O aborto

Marcos Vanissardo (Advogado Autônomo)

O aborto defendido pelo Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, é apenas um assassinato de menor incapaz e inocente por motivo torpe, ocorre que para fins de eufemismo, dá-se o nome de "aborto", ao que é um perfeito homicídio de inocentes.

Estado Laico e Democrático

Marcos Vanissardo (Advogado Autônomo)

O autor do texto conclui que "esta é a essência de um Estado Laico e democrático". Então quer dizer que as pessoas não tem o direito de dizer que a família é composta de homem e mulher? O que faz de um Estado uma democracia é justamente o direito de se defender o que pensa.

O sono da razão produz monstros (goya)

Persistente (Outros)

É triste perceber que no Brasil da segunda década do século XXI FORÇAS OBSCURANTISTAS E MEDIEVAIS estão tentando impor a sua PAUTA FUNDAMENTALISTA no cenário político e social (numa agressividade hidrófoba que transforma aquele filme espanhol de terror REC numa ótima alegoria do momento atual).

Todos aqueles que NÃO DESEJEM viver numa DITADURA TEOCRÁTICA segregacionista devem estar alertas: hoje, aproveitando do preconceito milenar contra determinadas minorias presentes em extratos mais ignorantes da sociedade, impedem ou tentam impedir o reconhecimento de direitos civis - já reconhecidos a todos os demais cidadãos - a esses grupos; no momento seguinte, quem sabe, tentarão confinar as mulheres às cozinhas de suas casas, massacrar minorias religiosas de matriz africana (por exemplo) e quem, sabe, impor a até a escolha da cor da sua roupa íntima.

Não se enganem.

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