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Cobrança indevida

Só associados a sindicato devem pagar taxa por negociação coletiva

Contribuições fixadas em norma coletiva só devem ser pagas por quem é associado ao sindicato. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um sindicato de trabalhadores da indústria metalúrgica que queria cobrar taxa de uma empresa.

A metalúrgica já havia sido condenada a pagar encargo assistencial sobre "participação sindical nas negociações coletivas", que custearia gastos do sindicato. A decisão transitou em julgado (sem possibilidade de recurso), mas a empresa ajuizou ação rescisória afirmando não ter feito parte do acordo, uma vez que não é sindicalizada, e alegou que seus empregados, que também não são filiados ao sindicato da categoria, manifestaram-se contra a cobrança.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) concordou com os argumentos e rescindiu a decisão, julgando improcedente a pretensão do sindicato quanto ao pagamento da contribuição. Apesar de apontar que não existe proibição da contribuição de terceiros ao ente sindical, a corte entendeu que a obrigatoriedade do encargo fere a livre associação.

O sindicato recorreu ao TST, mas o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, concluiu que o princípio da autonomia sindical foi violada.

"O objetivo da contribuição é retribuir o sindicato pela participação nas negociações coletivas, tendo em vista os custos e as despesas para tal fim e, principalmente, a obtenção de novas condições de trabalho para a categoria", apontou. "Tal contribuição não decorre de lei, mas de norma coletiva, razão pela qual não possui caráter compulsório. Logo, sua cobrança deve ser restrita às pessoas associadas ao sindicato", concluiu.

A decisão foi unânime. O sindicato já apresentou pedido para levar recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas a admissibilidade ainda não foi examinada pelo TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.

RO 146700-88.2009.5.15.0000

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2015, 11h45

Comentários de leitores

3 comentários

Contribuição assistencial

JB (Outros)

Muito fácil de resolver esta pendenga, só os não associados ao sindicato não participarem do acordo ou convenção coletiva no quesito benefícios social e aumento salarial, mas, o MPT e a justiça insiste em não querer reconhecer o não associado, além de não contribuir com nada para o sindicato, leva imensa vantagem sobre os associados quando ganham as mesmas vantagens em questão, daí eu fico a pensar, cadê o bom senso de enxergar que quem faz tem direito e o que não faz também tem esses mesmos direitos igualitários.

Confisco

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

É sabido que os sindicatos tem fundamental importância para os seguimentos empresariais no pais.
Mas vamos concordar quanto mais recebem mais querem, já está mais do que na hora dos sindicatos se colocarem em seus lugares e parar de querer receber o que sabem não tem direito como é o caso de contribuição assistencial, confederativa ou retributiva dos não associados.
Mas falta uma coisa a fazerem, prestem contas de tudo que recebem dos trabalhadores.
Sabiam que tem sindicato que não registra seus funcionários e ai isso é legal.
Sou a favor dos sindicatos, que respeititam as leis.

Representatividade de classe

Luis Braga (Vendedor)

O Sindicado representa uma classe trabalhista, para tanto ele negocia junto a empresas o dissídio coletivo de toda a categoria. Caso então somente os associados terão que pagar a taxa de negociação coletiva, presumo então que o Sindicado irá negociar o reajuste de salário somente para os seus associados, ficando de fora os não sócios do sindicato. Estou certo? Como ficam todas as conquistas saláriais conquistadas pelos Sindicatos ao longo dos anos, esquecidas? Devemos então fazer com que todos os empregados da industria se associem e lembrem que somente com um Sindicato unido e forte é que as batalhas serão conquistadas, sem isso seremos fracos frente ao poder das grandes oligarquias (empresas, empreiteiras, multinacionais). Por uma representatividade grande e ampla de toda a categoria, sejam estes sócios ou não do Sindicato, afinal as conquistas são para todos, não é mesmo?

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