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Esferas de influência

Má prestação de serviços públicos permite intervenção do Judiciário

A má prestação de serviços públicos pelas diferentes esferas governamentais permite ao Poder Judiciário intervir com o objetivo de regularizar a situação e assistir a população. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao negar suspensão de liminar que determinou a adequada prestação do serviço de transporte público no município de Miracatu (SP).

Para ministro, afronta à Constituição é  não oferecer transporte adequado.
Nelson Jr./SCO/STF

A liminar mantida pelo STF é referente ao pedido de Suspensão de Liminar (SL 805), foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Miracatu e confirmada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já a ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, pois o transporte público no município do interior paulista era feito por ônibus escolares.

O município foi obrigado, em primeira instância, a disponibilizar aos moradores, diretamente ou por terceiros, transporte público adequado e seguro até que seja realizada licitação para se contratar empresa que opere o serviço de transporte coletivo.

Após recurso, o TJ-SP confirmou a decisão anterior e afirmou que o entendimento não violou a discricionariedade da administração municipal, uma vez que não suprime as alternativas de escolha do gestor público, pois essas possibilidades não dispensam a prestação do serviço.

No SL 805, o município alegava que a decisão fere o princípio de separação dos Poderes, estipulado pela Constituição Federal. Ao analisar o pedido, o ministro Lewandowski verificou não haver ofensa à separação dos poderes na decisão da Justiça de São Paulo. O presidente do STF ressaltou ainda que a afronta à Constituição encontrada são os direitos básicos da população que foram violados e necessitaram de ação judicial para que fossem cumpridos.

“Evidencia-se a violação de direitos constitucionais e a necessidade de concessão de medida liminar para garantir o restabelecimento da adequada prestação de serviço público essencial de transporte coletivo municipal e a interrupção da utilização de ônibus escolares nas linhas regulares de transporte público coletivo no município de Miracatu”, finalizou.

SL 805

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2015, 7h09

Comentários de leitores

9 comentários

Foi uma decisão acertada.

Gidelzo Fontes de Oliveira Júnior (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Considero que foi uma decisão acertada.

Que 'pérola', hein.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Que pérola, essa, hein!!! Bem, mas, aproveitando o momento de descontração, quando deixamos de lado a tensão da lógica -- esta que, mesmo espremendo cérebros não consegue vencer certas impermeabilidades -- indago ao nosso 'preclaro' JUDICIÁRIO, por que então, ELES, os paladinos dos administrados (que não se confundem com 'jurisdicionados') não saem de seu silêncio sepulcral quando se trata de MANDAR PAGAR PRECATÓRIOS VENCIDOS HÁ DÉCADAS, por que não mandam construir PRISÕES civilizadas, por que não CONDENAM as FAZENDAS PÚBLICAS como litigante de má-fé quando veem recursos absolutamente protelatórios, por que não se colocam contra a obrigatoriedade de recorrer, imposta aos Procuradores dessas mesma Fazendas Pública, por que não se colocaram CONTRA o recurso "ex-officio", velharia que ainda está no "NOVO" ('???!!!) Código de Processo Civil? ....certas manifestações desses nossos Tribunais Superiores (que se dirá dos Juízos das instâncias inferiores) me fazem lembrar um certo personagem de Eça de Queiroz, o famoso 'Comendador Acácio' ... é uma graça!

Escolhas trágicas

Kleberson Advogado Liberal (Advogado Autônomo)

O ativismo judicial não tem limites, interfere até na destinação do dinheiro público pelo administrador eleito. Ora, sabemos que administrar no Brasil é fazer escolhas trágicas, ou se abre uma escola ou um posto de saúde. Ou faz uma rua ou esgoto. Não há dinheiro para tudo, pois o rol de direitos previstos na constituição é inatingível, veja que até direito à felicidade e ao lazer o Estado deve entregar. Certamente o dinheiro do município estava sendo aplicado em outro serviço essencial e agora deverá ser realocado para atender a ordem judicial, pois não se pode criar dinheiro (salvo a união e seus empréstimos sem lastro). E se não há previsão orçamentária da despesa por insuficiência de recursos? Ora, a lei que se adeque à decisão judicial.

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