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Elaboração de leis

Sociedade civil tem muito a colaborar com o Poder Legislativo

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O Poder Legislativo tem por função precípua a elaboração das leis de nosso país.  É Poder independente e harmônico entre os demais Poderes (Executivo e Judiciário) nos termos da Constituição Federal (artigo 2º).

Neste sentido, o Poder Legislativo (nos âmbitos da União, dos Estados e Municípios) exerce papel fundamental em nossa República Federativa.

Mas um aspecto chama muito a atenção e merece a detida reflexão: o exercício do Poder Legislativo, embora formalmente pertença aos respectivos parlamentares por meio do mandato conferido pelo povo e pela via das eleições, não dispensa, em absoluto, a participação da sociedade civil como colaboradora direta na formulação de anteprojetos de lei de interesse de todos.

Com efeito, não raro o Poder Legislativo carece, no melhor sentido do termo, de ideias que estão sendo gestadas junto à sociedade civil, seja na advocacia, seja nos mais diversos setores econômicos, sociais e profissionais.  E aí entra em cena a participação efetiva da sociedade civil, que muito tem a colaborar com o Poder Legislativo.

Consciente dessa circunstância e desse verdadeiro mister, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) acaba de instalar sua Comissão de Assuntos Legislativos e Relacionamento com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo como presidente o doutor Eduardo Perez Salusse e como vice-presidente o doutor Humberto Gouveia.  Foram criados quatro principais núcleos: (a) coordenação de assuntos legislativos relacionados ao processo administrativo tributário; (b) coordenação de assuntos legislativos relacionados ao direito tributário no Estado de São Paulo; (c) coordenação de assuntos legislativos relacionados à organização judiciária e segurança pública no Estado de São Paulo; e (d) coordenação de assuntos legislativos relacionados ao direito consumerista.

Nas palavras do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez, por ocasião da solenidade de instalação da Comissão e abertura dos trabalhos, ocorrida no último dia 28 de maio, “precisamos aqui na Assembleia de anteprojetos. Nós damos a eles a forma de projetos de leis, mas necessitamos do conhecimento e cultura dos senhores.”

Pelo rápido discurso do deputado presidente, já se verifica que, realmente, a advocacia e a sociedade civil como um todo têm muito a colaborar com o Poder Legislativo na elaboração, formulação, idealização e concepção de anteprojetos que se transformarão em normas jurídicas.

O primeiro anteprojeto que está sendo elaborado cuida da reformulação da legislação do processo administrativo tributário estadual, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

Já há um segundo anteprojeto sendo gestado, que cuida da fixação de regras para a apresentação de licitações e um terceiro anteprojeto a respeito da ampliação da investigação criminal em vista do entendimento do Supremo Tribunal Federal recente sobre o tema.

Como se verifica, o exercício da cidadania impõe a participação efetiva e colaboração direta da sociedade civil com o Poder Público. A Comissão está aberta a todos que dela quiserem participar e contribuir. A oportunidade é agora. O país agradece.

 é advogado e presidente do Conselho do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2015, 5h50

Comentários de leitores

1 comentário

No Papel Tudo é lindo.

Ronaldo Cesar Barbosa de Matos (Administrador)

Sempre fui um cidadão participante, consciente e praticante de meus direitos e deveres, chegando inclusive a telefonar e enviar por email e carta propostas a cunho geral a sociedade, onde infelizmente a devolutiva é lastimável, pois entra na chamada fila de espera para ser pautada ai é que mora o perigo, o país tem pressa e a burocracia emperra, pois se o assunto for para grandes oligarquias ou financeiro, é pra já quando diz direito ao povo, ai o causo já não tem priori, pode esperar, e vemos cotidianamente nossos representantes no pão e circo do dia a dia elegendo inclusive sob seus deveres a colocação para votação de leis que francamente sãopiadas perto de tantas necessidades da população. Se fosse como em empresas SA onde ao entrar em contato por tel. no SAC recebe-se um protocolo e no máximo em 30 dias a devolutiva e olha que por mais complexa seja o pedido de mudança do produto, se viável a mesma o implanta quase que imediatamente sabendo dos benefícios, agora já na adm. publica a cousa é bem devagarrrrrrr.

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