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Para São Sebastião

Doação feita a santo pertence à Igreja Católica, decide STJ

Doação feita a santo presume-se que é feita à igreja, uma vez que, nas declarações de vontade, vale mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, conforme regra do artigo 112 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que um terreno doado a São Sebastião pertence à Igreja Católica e refutou o argumento segundo o qual a Mitra Diocesana não poderia agir no processo por falta de autorização para representar os interesses do santo. 

Nascido no século 3 na cidade francesa de Narbonne, primeira colônia romana fora da Itália, São Sebastião é o santo defensor da igreja. Fiéis decidiram doar um terreno no município de Paracatu (MG) para retribuir a sua generosidade, amplamente reconhecida entre os católicos.

A área de 350 hectares, dentro da fazenda Pouso Alegre, foi registrada em nome do próprio São Sebastião, em 1930. A Mitra Diocesana de Paracatu vendeu grande parte do imóvel, reservando 45 hectares onde estão localizados a igreja de São Sebastião, um cemitério centenário e uma escola. A igreja, atualmente, está sendo restaurada pelo Patrimônio Histórico Nacional e por fiéis.

Na década de 90, um casal conseguiu na Justiça a retificação da área da fazenda para incluir os 45 hectares de São Sebastião. A Mitra ajuizou ação de anulação da retificação. O juiz de primeira instância, considerando “induvidoso que a Igreja Católica, por meio de seu bispo diocesano, representa os interesses dos santos no plano terreno”, afastou a alegação de ilegitimidade ativa da Mitra e declarou nula a retificação de área, decisão mantida pelo tribunal estadual.

Sem autorização
No recurso ao STJ, o casal contestou a possibilidade de São Sebastião receber doações e a legitimidade da Mitra para representá-lo. Citando o artigo 6º do Código Civil, alegou que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

Argumentou que o Código Civil não faz qualquer alusão aos santos como pessoas naturais ou jurídicas dotadas de capacidade civil. “Não há como pleitear direito de uma figura que não é reconhecida no ordenamento jurídico”, afirmou, ao classificar o santo como “absolutamente incapaz”.

“Ainda que se pudesse incluir os santos no rol das pessoas capazes, não existe nos autos qualquer autorização legal para que a recorrida represente o aludido santo”, completou o advogado do casal.

Ele alegou também que o título de transferência da propriedade ao santo seria nulo porque não observou a forma prescrita nos artigos 166 do Código Civil e 176 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Código Canônico
Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, a regra do artigo 112 do Código Civil autoriza a compreensão de que “quem doa ao santo está, na realidade, doando à igreja”. E de acordo com o artigo 393 do Código Canônico, “em todos os negócios jurídicos da diocese, é o bispo diocesano quem a representa”.

Noronha destacou que a Lei de Registros Públicos, editada em 1973, não se aplica a fatos passados, ocorridos em 1930, ano do registro da propriedade. Além disso, o acolhimento do pedido dos recorrentes geraria uma situação que o relator classificou como curiosa: “Se, eventualmente, fosse declarada a nulidade do título aquisitivo da área registrada em nome do santo São Sebastião, todos os registros subsequentes seriam atingidos, inclusive o dos recorrentes, uma vez que a área retificanda tem origem na própria fazenda Pouso Alegre, outrora pertencente ao santo.”

O ministro observou ainda que ficou demonstrada no processo a falta de citação de alguns vizinhos quando foi proposta a ação de retificação de área, “circunstância suficiente para a declaração de procedência do pedido de nulidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

REsp 1.269.544

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2015, 13h50

Comentários de leitores

3 comentários

Curiosidades históricas

José Luiz de Souza Maranhão (Professor)

Uma curiosidade histórica.
Santo Antônio do Largo da Carioca galgou vários postos militares. A primeira promoção que recebeu foi de Capitão da Infantaria, em 1710, pois ele já tinha, no Rio o posto de soldado. O soldo era pago ao convento que o repassava aos pobres, que jamais faltaram à porta do Convento. Em 1810 foi promovido a Sargento Mor. Em 1814 foi promovido a Tenente Coronel.
O soldo foi suspenso por uma portaria, que até hoje não foi encontrada, do Ministro da Guerra, em abril de 1911. Santo Antônio recebeu três insígnias. A primeira consta de um bastão de comando que o Governador da Colônia do Sacramento lhe ofereceu em 1705.
Em 1814 o Príncipe Regente conferiu-lhe a Grã Cruz da Ordem de Cristo. Pouco depois lhe ofereceu uma riquíssima bengala de autoridade de seu uso pessoal. O Convento conserva as três insígnias.
O meu avô, Alferes ao final do Império, recordava o dia em que a imagem de São Jorge tendo escorregado do andor, durante um desfile militar, transfixou com a sua lança um soldado que marchava a sua frente. Devido o homicídio praticado, o Major São Jorge foi submetido a julgamento no Tribunal Militar. Graças a Deus, foi inocentado!

Decisão que garante a beleza do Direito (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O direito posto contém normas que derivam de uma ciência séria, a construída sobre alicerces sólidos e fundamentos bem estruturados, os quais, quando aplicado, resulta em belíssimas soluções dos conflitos emergentes.

Em primeiro lugar, a doação foi realizada em 1930. Portanto, sob a égide do Código Civil de 1916. Segundo, na época, o regime de organização da propriedade era bem diferente daquele que depois veio a ser instituído em 1973 pela Lei 6.015. Então, as transcrições feitas em 1930, mesmo que não atendam às determinações da Lei 6015, constituem ato jurídico perfeito, se estavam conforme o ordenamento em vigor no tempo em que o ato foi praticado.

Por fim, além de estar evidente a intenção dos doadores, de modo que dúvida não pode pairar ser sua intenção a doação para a Igreja Católica, no caso, entra em cena também a conversão substancial do negócio jurídico, malgrado esse instituto não tenha sido contemplado expressamente pelo CC/1916. É que a conversão substancial do negócio jurídico está intimamente relacionada com a intenção das partes que intervêm na realização do negócio. O atual Código Civil a disciplinou no art. 170, mas a doutrina e a jurisprudência já se louvavam nesse instituto antes mesmo de o novo Código Civil entrar em gestação.

(CONTINUA)...

Decisão que garante a beleza do Direito (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

No caso, a fé dos doadores no santo da Igreja Católica é incontrastável. Se aqueles tivessem conhecimento (lembrando sempre que o ato foi realizado em 1930) de que a doação para o santo era nula porque santo não é dotado de personalidade jurídica, pode presumir-se além de qualquer dúvida razoável que teriam realizado a doação para a Igreja Católica, que cultua o santo donatário e era com frequência destinatária das doações feitas por fiéis por liberalidade, motivada ou não (como é o caso do pagamento de promessas por mercês conquistadas). Logo, o negócio (= doação) subsiste em sua inteireza, menos pela conversão objetiva do que pela conversão subjetiva a partir da interpretação da real intenção dos doadores.

A solução dada pelos tribunais expõe a beleza do direito.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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