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Exigência constitucional

Decisão bem fundamentada é primeira meta a ser cumprida por juízes

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Sobre esta perspectiva, pontual a lição do ministro Celso de Mello, decano do STF, in verbis:

A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes.[12]

Abalizada doutrina assim aborda a obrigatoriedade de fundamentação[13]:

A necessidade de motivação é imperiosa no sistema de livre convencimento. Abandonados os sistemas de prova legal e da íntima convicção do juiz, tem o magistrado liberdade na seleção e valoração dos elementos de prova para proferir a decisão, mas deve, obrigatoriamente, justificar o seu pronunciamento.

A motivação surge como instrumento por meio do qual as partes e o meio social tomam conhecimento da atividade jurisdicional; as partes para, se for o caso, impugnarem os fundamentos da sentença, buscando seja reformada; a sociedade, a fim de que possa formar opinião positiva ou negativa a respeito da qualidade dos serviços prestados pela Justiça.

(...)

O trabalho do juiz, como toda decisão humana, implica uma escolha entre alternativas. No conteúdo da motivação devem estar claramente expostas as escolhas e seleções feitas.

(...)

A sentença, finalmente, deve ser racional, completa e compreensível.

O ministro Marco Aurélio foi relator de um julgamento no STF, onde teve a oportunidade de deixar a seguinte lição sobre a necessidade de se fundamentar, in verbis:

A decisão, como ato de inteligência, há de ser a mais completa e convincente possível. Incumbe ao Estado-juiz observar a estrutura imposta por lei, formalizando o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Transgride comezinha noção do devido processo legal, desafiando os recursos de revista, especial e extraordinário pronunciamento que, inexistente incompatibilidade com o já assentado, implique recusa em apreciar causa de pedir veiculada por autor ou réu. O juiz é um perito na arte de proceder e julgar, devendo enfrentar as matérias suscitadas pelas partes, sob pena de, em vez de examinar no todo o conflito de interesses, simplesmente decidi-lo, em verdadeiro ato de força, olvidando o ditame constitucional da fundamentação, o princípio básico do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.[14]

Vale a pena reproduzir, pela pertinência, trecho de outro julgado do nosso guardião da Constituição Federal que também enfrentou a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais:

A garantia constitucional estatuída no art. 93, IX, da CF, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação. A lavratura do acórdão dá consequência à garantia constitucional da motivação dos julgados.[15]

Como se sabe, “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”[16]

É por isso que o “(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (...)”[17]

É bom reforçar que “A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988.”[18]

É neste contexto que o Código de Processo Civil permite expressamente a prolação de qualquer decisão interlocutória de “modo conciso” (art. 165) e de sentença concisa nas hipóteses em que não haja a resolução do mérito (art. 459).

Aqui é oportuna a lapidar observação doutrinária: “(...) A concisão bem dosada é um dos segredos do bom juiz (...).”[19]

Já que fizemos menção ao CPC, ressaltamos que é totalmente desnecessária a feitura de relatório nas decisões interlocutórias, pois somente para as sentenças e os acórdãos é que se exige a presença dos seus três elementos — relatório, fundamento e dispositivo, a teor do contido nos artigos 165 e 458 do referido código.

Não sendo exigido relatório para nenhuma decisão interlocutória e para algumas sentenças (por exemplo as que não resolvem o mérito e todas as prolatadas nos Juizados Especiais — artigo 38 da Lei 9.099/95), cabe ao julgador iniciar a solução da controvérsia diretamente na fundamentação. É lógico que se houver o relatório isto não macula a decisão ou a sentença que o dispensa. O mesmo se diz em relação à ementa (resumo do conteúdo da decisão), que não é exigida para decisões e/ou sentenças. Aqui vale a máxima “o que abunda não prejudica”.

Não afronta o dever constitucional de fundamentar as decisões quando o julgador encampa/adota, como razão de decidir, fundamentos de outras decisões e/ou argumentos das partes, peritos, Ministério Público ou autoridades, desde que seja fiel na reprodução e cite a fonte. Nesse sentido já decidiu o STF: “Não viola o artigo 93, IX, da CF o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.”[20] Até mesmo a "Transcrição e adoção, como razões de decidir, de depoimentos de testemunhas (...)” é permitida e, assim, não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88.[21]

Dizendo de outra forma: "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...)." [22]

Com estes singelos apontamentos podemos concluir reafirmando que antes de se preocupar com a quantidade de decisões prolatadas — aspecto quantitativo, deve o juiz, sabendo que a fundamentação é uma exigência constitucional e elemento de legitimação da prática judicial em um Estado Democrático de Direito, primar pela qualidade de suas decisões — aspecto qualitativo, ou seja, cabe a ele decidir com fundamentos adequados e suficientes e de forma clara e concisa[23], até porque os destinos das partes (e de terceiros) provavelmente estarão sendo traçados com cada decisão judicial prolatada.

Bibliografia:
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 3ª edição. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2.001.

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 é juiz federal substituto em Marília (SP), graduado e mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2015, 6h39

Comentários de leitores

8 comentários

Nisso ele é doutor

Prætor (Outros)

Map tem experiência em exceção de suspeição!

Excelente artigo

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Aqui no TRT 5 tem uma turma, conhecida por ser "empresarial", que se faz verdadeiros absurdos nas decisões, sempre visando prejudicar trabalhadores.
Outro dia reuni diversos abusos em uma única sessão, desde indeferimmentos por falta de provas onde havia pelo menos 3 provas diferentes sobre o fato, fundamentações dizendo que restou comprovado que as revistas eram realizadas indistintamente em todos os funcionários, sem qualquer discriminação, quando num simples olhar via-se que todas as provas, inclusive as produzidas pela empresa, diziam que só os funcionários de nível técnico eram obrigados a passar pela revista, desconsideração de perícias de insalubridade para indeferir o pedido por falta de provas, entre muitos outros absurdos. É o que eu chamo de apreciação de provas defensiva: nega direitos ao trabalhador de forma que não possa ser apreciado em recurso de revista, uma vez que, necessitaria da reapreapreciação de fatos e provas.
E o pior é que isso já é mais que conhecido por todos que atuam nesta turma, porém nada se faz diante da notória parcialidade da Turma, alguns advogados chegam a dizer a seus clientes que os processos deles são ganhos, mas se cair na referida Turma é perdido.

Decisões fundamentadas, mas com dispositivos completos

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

Para conciliar a celeridade processual com a qualidade das decisões é necessário que as decisões sejam fundamentadas e os dispositivos sejam completos. No dispositivos devem constar todos os parâmetros necessários para a liquidação do julgado e isto não é o que ocorre na grande maioria das vezes. A consequência é que a execução ou cumprimento de sentença demandam muitas vezes mais tempo que o processo de conhecimento, pois as partes, os contadores judiciais e os peritos são levados a fazer interpretação extensiva dos comandos de liquidação, eternizando as discussões sobre títulos executivos que não especificam claramente todos os comandos de liquidação.

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