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Protestos de caminhoneiros

Justiça Federal proíbe fechamento de rodovias federais em São Paulo

O juiz federal Bruno César Lorencini, substituto em plantão da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, proibiu o fechamento de rodovias federais no estado de São Paulo e o impedimento de fluxo de veículos, tendo em vista a série de manifestações de caminhoneiros que vêm acontecendo nos últimos dias em todo país.

A ação foi ajuizada pela União contra o Sindicato das Pequenas e Microempresas de Transporte e Logística de São Paulo e Regiões – Sinditrans.

Para Lorencini, “há informações verossímeis, oriundas de diversas fontes, no sentido de que realmente está ocorrendo o esbulho ou turbação de bem público federal de uso comum do povo, justificando-se a medida possessória”.

O juiz ressaltou que o direito de reunião, previsto na Constituição Federal, não é absoluto, e seu abuso, com o completo bloqueio de rodovias, afronta outros direito fundamentais, como a liberdade de circulação, de comércio, entre outros.

Com a expedição do mandato proibitório, as autoridades públicas federais e estaduais responsáveis devem adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento da ordem, observando-se os limites legais de sua atuação.

Lorencini destacou que a ordem não exclui a possibilidade de soluções negociadas entre as partes envolvidas, “especialmente as relacionadas à autorização de fechamento parcial e deslocamento da manifestação para locais mais adequados, a critério da autoridade pública competente”.

Caso a ordem seja descumprida, será instaurado inquérito para apurar eventual prática de crime de desobediência e aplicada uma multa ao sindicato no valor R$ 50 mil por cada hora de descumprimento.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.

Processo 00003890-33.2015.403.6100

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2015, 16h01

Comentários de leitores

3 comentários

Controle da força de trabalho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, a ação do PT (e de seu apêndice chamado Judiciário) é contra os trabalhadores. Índios, "bugres" e todos os demais são os protegidos.

Só o camioneiros?????

Alex Wolf (Estudante de Direito)

Por que a Justiça não é rápida assim quando os índios e os bandoleiros do MST fecham as rodovias??? E o mais grave, os bugres ainda cobram "pedágio". Contra essas duas categorias (índios e MST) o governo e o Judiciário se borram de medo.

Adesão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As informações da imprensa independente é que agricultores e professores estão aderindo à manifestação dos caminhoneiros. Que o movimento cresça, e que o povo brasileiro possa retomar o controle do Estado, hoje transformado em propriedade privada dos agentes públicos.

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