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Dívidas públicas

Sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada, diz Gilmar Mendes

"O sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. Acredito que resolver o problema é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração". Assim afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes durante sua palestra no II Encontro Nacional de Precatórios. O evento aconteceu nos dias 11 e 12 de fevereiro.

O ministro traçou um breve histórico das decisões da corte sobre o tema e falou sobre as dificuldades que o STF encontrou para modular os efeitos da inconstitucionalidade da Emenda 62. Para ajudar o Supremo nesta tarefa, o ministro pediu que os participantes encaminhassem colaborações ao STF. Um levantamento do CNJ de 2014 apontou que União, estados e municípios somam dívida de R$ 97,3 bilhões. 

O II Encontro Nacional de Precatórios foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o TJ-SP e com a Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento reuniu gestores de precatórios de todo o país que discutiram soluções para o pagamento das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.

O vice-presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), conselheiro Guilherme Calmon, destacou o case apresentado pelo TJ-SP. Em 2012, a corte paulista estruturou um setor com cerca de 120 servidores e com a participação de representantes estaduais e municiais para pensar em acordos para o pagamento de precatórios.

"É muito positivo em relação ao que vinha acontecendo até hoje. O sistema está funcionando e, mesmo no aguardo da modulação de efeitos da decisão do STF, todos continuam trabalhando. Hoje, os integrantes do estado que reúne 60% dos precatórios do país estão realizando os pagamentos", apontou.

Reforma da Resolução 115
Presidente do Fonaprec, a conselheira Ana Maria Amarante informou que o grupo vai apresentar à Presidência do CNJ a minuta para reforma da Resolução 115, que trata da gestão de precatórios no Poder Judiciário. A conselheira lembrou que o texto atual precisa de revisão porque foi pensado antes de o STF declarar, em 2013, a inconstitucionalidade parcial da Emenda 62/2009, que criou diversas regras com a intenção de flexibilizar e viabilizar o pagamento das dívidas pelos entes estatais.

"Mesmo com a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, já é possível atualizar a resolução do CNJ. O fato é que um dia haverá necessidade de novas normas, e essas mudanças não se fazem de um dia para o outro", argumentou a conselheira. Ela também defendeu o fortalecimento dos comitês gestores de precatórios nos estados, destacando a importância de seu viés democrático com a participação dos diversos atores envolvidos.

Precatório Eletrônico
Uma das novidades do encontro foi a apresentação do modelo experimental do Precatório Eletrônico. O sistema está em fase de testes no primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e deverá ser compartilhado como módulo do Processo Judicial Eletrônico nacional (PJe). A expectativa é de que o lançamento ocorra no dia 12 de junho.

Outra novidade foi a divulgação da fase final de desenvolvimento do Mapa Anual de Precatórios. Estipulado em 2010 pela Resolução 115, o mapa começou a tomar forma no ano passado, quando o CNJ finalizou um sistema que permite aos tribunais informar detalhes sobre a movimentação dos títulos. "Embora seja necessário refinar alguns dados, percebemos a boa vontade dos tribunais em colaborar", disse o gestor do projeto e diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antonio Carlos Stangherlin Rebelo. Com informações das Assessorias de Imprensa do TJ-SP e CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2015, 12h36

Comentários de leitores

8 comentários

Jogo de cena do STF

Roubado (Administrador)

Com o expediente sórdido de pedido de vista os ministros se revezam no adiamento ad infinitum de uma solução para o assunto, que se avoluma em progressão geométrica no tempo em vista do fato de que os gestores públicos, certos da impunidade, continuam a agredir os direitos dos cidadãos sem se importarem com as consequencias jurídicas de seus atos criminosos, pois, se perderem na Justiça, nem o estado, nem eles e nem seus sucessores pagarão um centavo pois a paralisia do STF os favorece sempre. Enquanto isso, os credores iludidos por um falso sistema judiciário para a questão, morrem esperando sentados e vendo a benevolência, com que a Justiça que os deveria proteger, dedicada aos ladrões dos cofres públicos em valores que superam a dívida acumulada pelo descaso de quem deveria defender os nossos direitos. Tá um lixo!

Direito ao planejamento

Juliano Veloso (Advogado Assalariado - Administrativa)

Direito ao planejamento já! Trata-se simplesmente de planejar e refinanciar os pagamentos de acordo com a possibilidade de pagamento, evitando a acumulação de novos precatórios!

Calote dos precatórios

Joao Marchezzi (Outros)

E continua assim, e tem mais pagam contrariando o artº 100 da C.F, pulam credores e pagam os amigos,parentes etc.
É pura lorota esta choradeira de Prefeito, pois eles tem verba p tudo, em especial p viver bem com a familia e gozar as delicias do poder com nosso dinheiro.
PRECATÓRIOS DEVIAM SER OBRIGADOS NO ATO DO TRANSITO EM JULGADO SEREM PAGOS DIRETO AO CREDOR, E CORRIGIDO DENTRO DA LEI, NÃO COMO FOI O CASO DE MINHA FILHA, NAO SEI QUAL CORREÇÃO APLICARAM....???
TRISTE, MUITO TRISTE, NAS MÃOS DE QUEM ESTÁ O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO BRASIL HJ...SÓ PELEGOS, PILANTRAS E RAPINEIROS.....

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