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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o maior da esfera trabalhista do país, está ainda mais sobrecarregado. Os juízes receberam no ano passado 425.113 novos processos — 30% a mais em relação a 2010. E não conseguiram julgar na mesma velocidade, fazendo o estoque subir para 328.664 ações. O número de novos processos vem crescendo ano a ano. Para a presidente do TRT-2, desembargadora Silvia Devonald, o principal motivo foi o aumento do volume de demissões desde 2010. "Apesar de os índices oficiais de desemprego não terem crescido, temos visto um grande número de demissões em todas as áreas", diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ações nos EUA
Os acionistas que processam a Petrobras nos Estados Unidos por perdas no valor de seus investimentos alegam ter tido prejuízo total de até US$ 527,7 milhões com o escândalo de corrupção investigado pela operação "lava jato". A compilação das queixas foi publicada pelo analista de litígios no setor de energia da Bloomberg Intelligence, Brandon Barnes. São cinco ações coletivas mas, como é praxe na Justiça americana, todas serão reunidas em apenas um processo. A Corte de Nova York decidirá no próxima sexta-feira (20/2) qual investidor será o líder do processo. As informações são do jornal O Globo.


Sigilo nas investigações
O sigilo no Supremo Tribunal Federal em relação ao suposto esquema de corrupção envolvendo contratos da Petrobras não cairá automaticamente assim que a Procuradoria-Geral da República apresentar os pedidos de investigação ou denúncias contra políticos envolvidos. Cabe ao relator do caso, ministro Teori Zavascki, decidir sobre esse assunto. A regra é que uma investigação (inquérito) não seja sigilosa. "Mas há casos excepcionais, como na Justiça comum para preservar o político", explicou o ex-presidente do Supremo Sepúlveda Pertence. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direito do advogado
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou como autoritários os que criticaram seus encontros com advogados de empreiteiras alvos da operação "lava jato". "Me espanta que, tantos anos depois do fim da ditadura militar [1964-1985], tantas pessoas achem equivocado que uma autoridade receba advogados. Como advogado e ministro da Justiça, eu afirmo: é direito de um advogado ser recebido e eu os receberei. Só na ditadura isso não se admite", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crítica a advogados
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa voltou a usar a internet para criticar os encontros de advogados de investigado na operação "lava jato" com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Barbosa afirmou que aqueles que recorrem à política para resolver problemas judiciais "buscam corrompê-la". Em nota a OAB defendeu as audiências com autoridades como uma das prerrogativas da profissão. O advogado Alberto Zacharias Toron também defendeu os encontros, considerados por ele como normais. Já o advogado Celso Vilardi classificou as palavras de Barbosa como um desrespeito à advocacia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de propina
O ex- diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa recebeu propina relacionada a contratos da estatal até fevereiro de 2014 — um mês antes de ser preso pela Polícia Federal e dois anos depois de deixar a empresa. Em um dos depoimentos que integram sua delação premiada, Costa revelou que os valores indevidos eram pagos em prestações mensais de R$ 550 mil e que somaram um total de R$ 8,827 milhões. As informações são do jornal O Globo.


Imóvel funcional
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), estipulou em R$ 3,8 mil o valor do aluguel pelos imóveis funcionais da Casa, ocupados por ministros de tribunais superiores e outras autoridades. O valor representa metade do que os proprietários de apartamentos com as mesmas dimensões costumam cobrar, segundo imobiliárias da capital federal. O aluguel começou a ser cobrado em 2013. Os tribunais pagaram ao Senado alugueis retroativos pela ocupação dos imóveis, que começaram a ser cedidos a autoridades do Judiciário em 2005. Só o STJ desembolsou mais de R$ 600 mil para quitar sua dívida com o Senado no ano passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Responsabilidade por IPVA
Apesar da expectativa dos contribuintes, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceram o recurso que discutia se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pelo IPVA de veículos financiados com alienação fiduciária em garantia. Por motivos processuais, os magistrados optaram por não discutir o mérito da questão. A expectativa dos advogados, agora, é que a controvérsia seja resolvida pelo STF. As informações são do jornal Valor Econômico.


Decretos migratórios
Um juiz federal americano acatou nessa terça-feira (17/2) um pedido de 26 governadores e bloqueou a aplicação dos decretos migratórios anunciados em novembro passado pelo presidente Barack Obama. O juiz Andrew Hanen questionou a autoridade do presidente para aprovar medidas por decreto, e, por isso, bloqueou todo o processo de regularização de imigrantes até que uma corte decida sobre a constitucionalidade da iniciativa presidencial. As informações são do portal Terra.


Desembargador investigado
O Conselho Nacional de Justiça abriu investigação para apurar suposto favorecimento do desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao deputado Barros Munhoz (PSDB), líder do governo Geraldo Alckmin na Assembleia Legislativa paulista. Toledo é acusado de atrasar a tramitação de um processo em que Barros Munhoz era suspeito de formação de quadrilha, fraude em licitação e omissão de informações ao Ministério Público quando foi prefeito de Itapira, entre 1997 e 2004. As informações são do jornal O Globo.


Violência no futebol
Levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo aponta que brigas e confusões com envolvimento de torcidas organizadas paulistas mataram ao menos 11 pessoas nos últimos dez anos. Não houve no período nenhuma uma condenação judicial. De acordo com o jornal, somente três pessoas estão presas preventivamente no estado por causa de violência no futebol. Os três são acusados de matar um rapaz em agosto de 2014.


Cidade Limpa
A prefeitura do Rio de Janeiro prepara nova legislação para restringir a publicidade nas ruas. Criado em 2012 por decreto, o programa Cidade Limpa, contra outdoor nos prédios, foi suspenso pela Justiça. A prefeitura decidiu modificar o programa Cidade Limpa, que estabelece restrições para a exibição de publicidade nas ruas e em prédios do Rio. Técnicos vem elaborando um nova legislação, que deverá ser votada pela Câmara Municipal ainda este semestre. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Terno dispensado

Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, comemora a dispensa determinada pelo CNJ do terno e gravata para advogados no judiciário fluminense. "Pela primeira vez, há um reconhecimento oficial da necessidade de despojar nosso Judiciário das tradições europeias e, consequentemente, adaptá-lo ao ambiente tropical", diz. Para Santa Cruz a decisão do CNJ significa um grande avanço social ao ampliar o entendimento de que existe um limite para nossas heranças histórico-culturais.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2015, 10h44

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