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Dívidas fiscais

Programa do CNJ une três poderes para acelerar execuções fiscais

Com o objetivo de solucionar o congestionamento de ações relacionadas a dívidas fiscais, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou nesta quarta-feira (11/2) o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Durante o lançamento, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o programa vai unir esforços dos três poderes para solucionar a questão.

O programa avança em três frentes: o cidadão e empresas, com a oportunidade de saldar dívidas, regularizando sua situação fiscal; o Judiciário, que encontra hoje na execução fiscal um de seus maiores gargalos, com a redução dos processos, e o Estado, com a recuperação do crédito público.

Os mutirões possibilitam que dívidas fiscais, relativas a qualquer tributo, sejam negociadas e possam ser pagas em postos bancários disponibilizados no mesmo local. O contribuinte participante pode sair da conciliação com sua certidão negativa de débito em mãos. O modelo do programa é a prática premiada pelo Conselho Nacional de Justiça “Conciliação Fiscal Integrada”, do programa “Conciliar é uma Atitude”, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Trabalho desumano
Ao destacar que, atualmente, 52% dos processos em tramitação são ações de execução fiscal e que somente a vara especializada no Distrito Federal tem um acervo de mais de 340 mil processos, a ministra reconheceu que “é desumano e impossível um juiz titular, mesmo que auxiliado por um ou dois juízes substitutos, processar e julgar em um tempo razoável o significativo número de ações desse tipo”.

Para coordenar o projeto, a ministra Nancy convidou a juíza titular da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Soníria Rocha Campos D’Assunção, hoje juíza auxiliar da Corregedoria. Além de buscar uma integração entre o Judiciário e a Secretária da Fazenda local e a desburocratização durante sua atuação como juíza titular, em 2010, Soníria promoveu o primeiro mutirão de execuções fiscais no Distrito Federal.

Minha parte
O governo do Distrito Federal aderiu ao programa batizando a ação local de "Minha Parte". O mutirão será entre os dias 18 e 23 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Cidadãos e empresas que se dirigirem ao local poderão resolver pendências relativas a qualquer tributo.

A ação contará com a participação de secretarias do governo do DF, que cederá mais de 100 servidores, além de mobiliário e maquinário, e da Vara de Execução Fiscal, da Procuradoria do Distrito Federal, da Defensoria Pública, do Detran e do Banco de Brasília. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2015, 14h01

Comentários de leitores

1 comentário

Projeto Efetividade da Execução

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

De nossa experiência de quase trinta anos em execuções e cumprimentos de sentença temos colhido a observação de que muitas vezes esta fase processual leva um longo tempo para chegar ao final devido à falta de clareza dos comandos liquidatórios dos dispositivos das decisões, levando os contadores judiciais, os peritos e as partes a fazerem interpretação estensiva dos comandos de liquidação. No Projeto Efetividade da Execução, que pode ser acessado em www.gilbertomelo.com.br/pee sugerimos alguns modos de imprimir objetividade ao processo, introduzindo uma nova cultura que denominamos "Processo orientado à liquidação". Se o magistrado exigir que os parâmetros da futura liquidação de sentença estejam presentes na petição inicial, contestação, impugnação, etc., as decisões poderão ter parâmetros objetivos que esgotem as variáveis da liquidação, de tal forma que não restem dúvidas quanto à intenção do julgador, como costuma acontecer. Quase todos os processos culminam em uma liquidação de algum tipo de débito, portanto não só as execuções fiscais, mas também as execuções em geral e os cumprimentos de sentença alcançarão efetividade e celeridade com esta mudança de cultura: "O processo orientado à liquidação".

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