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Funcionário público

Servidor pode acumular cargos que exigem mais de 60 horas semanais

Por unanimidade, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o fato de a Constituição limitar a carga de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais não pressupõe a limitação a jornada de 60 horas semanais em casos de cumulação de cargo e emprego público. O colegiado negou provimento ao agravo de instrumento do município de Maringá (PR) contra decisão que autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos, com carga horária total de 76 horas semanais.

Trabalhando desde 1999 em cargo público, o auxiliar de enfermagem foi aprovado em concurso para exercer a mesma função em outro órgão municipal pelo regime celetista em 2006, passando, assim, a acumular os dois empregos, sendo um estatutário, com 36 horas semanais, e o outro celetista, com jornada de 40 horas semanais.

Relator do agravo de instrumento, o ministro Fernando Eizo Ono manteve a decisão regional que dizia que “a limitação a 44 horas semanais se refere à limitação dirigida ao empregador de exigir labor excedente em razão de uma única relação de emprego, nada dispondo sobre jornada nas hipóteses de cumulação de cargos ou empregos públicos”.  

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que validou a cumulação dos cargos, entendendo que não há amparo legal ou constitucional para limitar a carga horária total a 60 horas semanais, como pretendia o município. Destacando que o auxiliar "cumpre normalmente os horários de cada vínculo", o TRT afirmou que o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários para a cumulação de dois cargos ou empregos públicos por profissionais da saúde.

Apesar de concordar que a carga horária cumprida pelo auxiliar de enfermagem é de fato grande, o relator esclareceu que o apelo municipal não conseguiu demonstrar que a decisão do TRT violou preceitos constitucionais nem apresentou divergência jurisprudencial válida que autorizasse o provimento do agravo de instrumento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-1693-31.2012.5.09.0872

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2015, 15h43

Comentários de leitores

2 comentários

Nas mãos do povo

Flávio Souza (Outros)

No meu ponto de vista, a população deveria exigir a alteração na Constituição de modo a vedar a acumulação de cargos em todos os sentidos. A lógica disso é dar oportunidade a outras pessoas. Não entendo a razão do porque até hoje a população, em especial os jovens, que não se mobilizam para exigir dos parlamentares a alteração do artigo 37 da CF que autoriza a cumulação de cargos. Dado o contexto inscrito na reportagem, não consigo enxergar por qual razão, conforme links abaixo, um bancário é impedido de lecionar, afinal se as atividades bancárias são diurnas e a docência é no horário noturno, portanto, veja como legal ter os dois empregos. Decisão judicial é para ser cumprida, todavia cabe ao legislador mudar essa lógica através da legislação, cabendo ao povo se mobilizar e exigir a mudança. Esse é o meu ponto de vista. http://www.conjur.com.br/2014-mai-16/tecnica-bancaria-caixa-acumular-cargo-professora-tst
http://www.conjur.com.br/2014-mar-08/escriturario-bb-nao-acumular-cargo-professor-municipal

Entendimento contrário ao do STJ e do TCU

andrerocha87 (Servidor)

Esse é o motivo porque é necessário um sistema jurídico (não apenas leis, mas a mentalidade do julgador, dos advogados, procuradores, etc.) que respeite os precedentes: o TST decidiu contrariamente ao entendimento já firmado no STJ, onde já houve uma virada de entendimento para se compatibilizar com o entendimento do TCU (Acórdão TCU 2.133/2005), todos no sentido de que a limitação de acumulação a 60 horas semanais é válida (que, aliás, já é seguindo um parecer da AGU (Parecer GQ 145/98 - VEJA BEM: DE 1998!).
Quem ganha com esse entendimento do TST? O trabalhador? Claro que não, porque isso certamente vai cair. Agora, quem perde? Todos nós, que vamos bancar essa tramitação "natimorta" desse processo até a conformação com a tese já firmada pelo STJ e TCU.
Precedente do STJ que mudou o entendimento (passando a validar a limitação de 60h: MS 19.336/DF, DJe de 14/10/2014)
Precedentes do STJ já aplicando a nova tese: REsp 1435549 / CE, MS 19300 / DF e AgRg no AREsp 352654 / RJ.

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