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Passado a Limpo

Assistência Social e Ordens Religiosas na República Velha

Por 

Arnaldo Godoy [Spacca]Em 1921 a Consultoria-Geral da República respondeu a Aviso do Ministro da Fazenda a propósito da administração dos bens de sociedade pia, Patrimônio dos Órfãos do Pernambuco. Ao longo do parecer revela-se o modelo de assistência social dos tempos da República Velha, fortemente marcado pela atuação de sociedades pias e religiosas. Segue o parecer.

Gabinete do Consultor-Geral da Republica. – Rio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 1921

Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. – A Santa Casa de Misericórdia do Recife, no Memorial que acompanha os processos remetidos com o Aviso nº 152, de 19 de novembro do ano findo, dirige-se ao Exmo. Sr. Presidente da República, na qualidade de  legitima administradora dos bens que constituem o “Patrimônio dos Órfãos de Pernambuco”, dizendo-se perturbada no uso, gozo e exercício de seus direitos, para solicitar providencias que façam cessar semelhantes perturbações, reconhecendo-se de vez a sua situação jurídica com relação a esses bens que foram das extintas congregações de São Felipe Nery e Carmelitas Descalços, e hoje são “Patrimônio de Órfãos”, a seu cargo e sob a sua livre administração.

Do primeiro dos processos se verifica que, tendo sido desapropriados imóveis da Santa Casa, necessários às obras do porto de Recife, na importância total de 752:000$000, quando restava apenas efetuar o pagamento da ultima parcela, no valor de 70:000$, foram suscitadas duvidas acerca da propriedade da Santa Casa sobre todos os aludidos imóveis desapropriados, vindo afinal a ser formalmente contestado esse direito àquela pia instituição.

Em consequência, recusado o pagamento pelo Delegado Fiscal, houve recurso para V.Exa., que, em 12 de janeiro do ano findo, confirmou a decisão e mandou se procedesse na forma do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Publica.

Nessa conformidade, expediu esta ao Delegado Fiscal em Pernambuco a ordem de 2 de fevereiro do ano passado, assim concebida:

“Comunico-vos, para os devidos fins, que o Sr. Ministro, por despacho de 12 de janeiro, proferido no processo encaminhado com o vosso oficio nº 109, de 4 de agosto do ano passado, resolveu aprovar o ato pelo qual negastes deferimento ao pedido de pagamento apresentado pela Santa Casa de Misericórdia desse Estado, pela desapropriação dos prédios nºs 16 e 22 da rua Madre de Deus, que constituíam o antigo patrimônio da Congregação de São Felipe Neri. E, como esteja verificado pertencerem á União os bens desapropriados, o que demonstra o descabido da desapropriação e a irregularidade do pagamento efetuado á Santa Casa, determina o Sr. Ministro providencias da  seguinte forma, para que fiquem resguardados o interesse publico e os direitos da Nação: Com a Santa Casa de Misericórdia do Recife dever-se-á entender o procurador Fiscal dessa Delegacia, auxiliado por um engenheiro, que deveis requisitar da fiscalização do porto, para que um representante da referida instituição seja nomeado para compor a comissão que regularizará a situação dos bens do extinto patrimônio de S. Felipe. Providenciado, que tenha, a comissão, para que, não só a importância já paga à Santa Casa, mas também a que é reclamada, seja aplicada em bens, de preferencia imóveis e apólices, inscritos em nome da Fazenda, e cujos rendimentos se empregarão, por intermédio da aludida Santa Casa, na manutenção e educação dos órfãos, conforme determinação legal, deverão ai fazer-se as necessárias anotações do resultado do trabalho, de tudo certificando-se imediatamente o Tesouro e especialmente a Diretoria do Patrimônio Nacional.”

A Santa Casa, como se vê do telegrama do Delegado Fiscal, de 20 de abril de 1920, recusou-se a designar representante para fazer parte da comissão a que se referia a ordem acima, indicando, entretanto, o chefe de sua secretaria para fornecer todos os esclarecimentos de que necessitasse a Delegacia.

E, por essa época, tendo vendido a Joaquim de Lima Amorim 200 apólices da dívida publica federal, foi-lhe negada, pela Delegacia, a transferência desses títulos para o nome do comprador, sob o fundamento de que haviam eles sido adquiridos com o produto da desapropriação dos bens que eram do antigo patrimônio de S. Felipe Neri, e que a situação dos mesmos bens, conforme a ordem de 2 de fevereiro,  devia ser regularizada para os fins ali recomendados.

No processo do recurso interposto do ato que negou a transferência, as informações do Tesouro são no sentido de que a matéria se prende á do anterior processo, não devendo ter solução antes deste.

De fato, há conexão entre um e outro processo, ou antes, a solução de ambos depende do exame de uma preliminar, a de saber qual é a verdadeira situação jurídica dos bens que constituíam outrora o patrimônio da extinta congregação de São Felipe Neri. Resolvido este ponto, tudo mais serão corolários. Isto posto, força é remontar á origem do patrimônio.

A Lei de 9 de dezembro de 1830, publicada na coleção oficial com a seguinte ementa:

“Extingue a Congregação dos padres de São Felipe Neri, estabelecida em Pernambuco, e aplica os seus bens para patrimônio de uma casa pia de educação de órfãos desvalidos de ambos os sexos”,

No art. 2º, dispunha:

“Toda a propriedade, de qualquer natureza que seja, pertencente à Congregação extinta, passará a ser incorporada aos próprios nacionais, e será consignada para patrimônio de uma casa pia, em que se recolham e eduquem os órfãos de ambos os sexos da província, segundo a possibilidade do mesmo patrimônio; o que tudo será regulado em lei separada, depois de concluída a liquidação dos fundos que houver a dispor.”

No art. 3º:

“A Junta da Fazenda, ficando competindo a administração desta propriedade...”

No art. 4º:

“O Juiz da Coroa, com o seu escrivão procederá ao inventario  de todos os bens, imóveis e semoventes...”

No art. 5º:

“A mesma Junta de Fazenda arrendará anualmente em hasta publica, todos os bens e raiz, e venderá  pelo mesmo modo os imóveis e semoventes, susceptíveis de descaminho ou danificação e conservará em boa guarda os que não correrem perigo”.

Finalmente, no art. 11, prescrevia:

“A disposição da presente lei será cumprida, em tudo que for aplicável, na Província da Bahia, no que é respectivo ao Hospício, que ali tem a Congregação extinta, doado, porém, desse já, o patrimônio que ali existe a Casa Pia dos Órfãos que tem aquela Província.”

O pensamento da lei é transparente: aplicar o patrimônio da ordem religiosa extinta em beneficio os órfãos. Possuía a Ordem bens em Pernambuco e na Bahia. O destino de todos existentes numa e outra província, era o mesmo. Mas a situação de fato variava: na Bahia já existia a “Casa Pia dos Órfãos”, enquanto que em Pernambuco, não. Por essa razão, idêntico embora o destino que a lei dava aos bens, as providencias imediatas não podiam ser as mesmas.

Assim, ao passo que o art. 11 doava, desde logo os bens da Bahia à Casa de Órfãos que ai já existia; quanto aos de Pernambuco mandava que fossem incorporados aos próprios nacionais. Mas, esta ultima providência e as constantes dos artigos 3º 4º e 5º eram evidentemente de ordem transitória, visando apurar, recolher e acautelar o patrimônio da Congregação extinta enquanto não era criada em Pernambuco a Casa de Órfãos. Nem dispunha, por forma alguma, a lei, que apenas a renda dos bens da Congregação constituiria o patrimônio dos órfãos de Pernambuco.

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 é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP, professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2015, 8h00

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