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Modelo extrajudicial

AGU vence Innovare com projeto que busca tirar a União de litígios

A Advocacia-Geral da União contabiliza que, em 2014, foram promovidos acordos em 17 mil processos em que a União é ré. Esse modelo extrajudicial de resolução de conflitos permitiu uma economia direta e indireta de R$ 20,7 milhões e R$ 126 milhões aos cofres públicos, respectivamente. A AGU estima ainda que mais de 272 mil intimações foram evitadas.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, esses números auxiliam a União a perder a pecha de instituição que força o conflito judicial. Esse tipo imagem vem do fato de o Poder Público sempre adotar a postura de que o pedido do autor não procede e, portanto, todos os recursos devem ser usados.

Um dos meios para mudar esse posicionamento da União é o projeto desenvolvido pela Procuradoria-Geral da União que cria Centrais de Negociação. A iniciativa, vencedora do Prêmio Innovare na categoria Premiação Especial, busca fomentar práticas conciliatórias para resolver processos judiciais que abrangem matérias repetitivas, independente se as ações são individuais ou coletivas.

O CNJ afirma que o início do projeto se deu com a promulgação da Portaria 2/2012 da PGU, que cria as Centrais de Negociação. Também cita a publicação da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar 73/1993), e da Lei 9.469/1997, que criaram condições para a mudança de posicionamento da AGU.

A primeira norma incluiu entre as atribuições do advogado-geral da União a possibilidade de “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União”. Já a segunda estabeleceu os fundamentos que devem nortear a promoção de acordos ou transações em juízo pelo Advogado-Geral da União.

Em 2014, o foco do programa foram os pedidos de gratificação por desempenho feitos por servidores públicos. Para 2016, um dos temas que estão sendo avaliados é o fornecimento de tratamentos terapêuticos e medicamentos.

“Não há sentido que a sociedade brasileira continue perecendo de um anacronismo processual que prestigie a forma ao conteúdo, que prefira o litígio à solução consensual. E se há um ator que pode e deve contribuir para este aprimoramento é o Poder Público, tanto pela sua posição de supremacia em relação ao particular, quanto por sua responsabilidade pelo elevado volume de processos em tramitação”, afirma José Roberto da Cunha Peixoto, diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da PGU e o principal responsável pelo projeto.

Segundo estimativas da PGU, o número de processos geridos pelo órgão supera 1,5 milhão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

* Título alterado às 10h do dia 3/1/2016.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2015, 15h55

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