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Apuração de honorários

STJ determina que escritório mostre contratos firmados com clientes

O sigilo garantido à relação entre cliente e advogado não permite que o profissional se negue a apresentar documentos necessários a uma ação que discute seus honorários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que obrigou um advogado a tornar públicos diversos contratos. 

A ação foi impetrada por um homem que atua como "captador de clientes" para um escritório de advocacia. Como ele recebe comissão sobre os honorários pagos pelos contratos que consegue para o escritório,  quis ter acesso aos valores que foram acertados entre os clientes e os advogados.

Para o TJ-RJ, a exibição dos contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível, porque os documentos são os meios que existem para se apurar o que deveria ser pago ao captador de clientes. A corte apontou a existência de escritura pública de confissão de dívida firmada entre os advogados e o agenciador.

Exibição legítima
Os advogados entraram com recurso especial no STJ tentando impedir que o documento se tornasse público. Eles alegaram que a exibição dos contratos, determinada pela Justiça fluminense, ofende o direito assegurado no Estatuto da OAB, que garante a inviolabilidade do local de trabalho, arquivos e dados dos advogados.

Mas segundo o acórdão da 3ª Turma do STJ, “o sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado não alberga negativa de exibição de documentos necessários à apuração de honorários transmitidos contratualmente. Obrigatória a exibição dos documentos, nos termos do artigo 358, III, do Código de Processo Civil”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.376.239

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2015, 14h36

Comentários de leitores

10 comentários

Trata-se de crime de mão própria

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Afinal, nem mesmo se trata de um crime, mas infração disciplinar, o que denota ser norma dirigida àqueles que estão sujeitos ao poder disciplinar da lei 8.906.

Agenciamento de clientes por terceiros

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Neste caso específico, sem o prejuízo de análise e julgamento das peculiaridades de cada caso concreto, tendo a concordar com o colega Corradi. Afinal, foi comprovada a existência do contrato com o "agenciador", o que confirma, no mínimo, a má-fé do escritório que, provavelmente, se valendo do fato da ilegalidade da captação de clientela dessa forma, determinada pelo EOAB, ainda se deu o direito de também enganar o próprio agenciador, além de caracterizar concorrência desleal para com o resto da advocacia, enriquecimento ilícito, entre outras infrações. Concordo com o colega Corradi: estatuto da OAB foi feito para os ADVOGADOS - tanto é verdade, que o próprio tribunal de ética da OAB não admite consultas "em tese", especialmente aquelas feitas por terceiros. Acho correta, portanto, a decisão do STJ, no sentido de coibir firmemente tal prática, através do reconhecimento, pelo Direito Civil, da validade do contrato firmado com terceiros estranhos à advocacia, mas punindo o escritório ao obrigá-lo a apresentar os valores do contrato em questão. Nós, advogados, sabemos que a própria OAB é extremamente LENTA, seja de forma proposital ou não, em julgar açoes ilícitas dos próprios advogados. é um dos motivos pelos quais diminui sua legitimidade para questionar a inquestionável morosidade do judiciário. O escritório agiu mal, sob quaisquer circunstâncias que se queira analisar. Deve pagar por isso TAMBÉM perante a OAB, até por denúncia ex officio!

Infração x direito

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

O fato de o EOAB classificar como infração profissional a captação de clientela, também por meio de agenciador, não torna ilegal para o terceiro a contratação formalmente avançada oaea tal fim. Caso o terceiro fosse responsabilizado por ato do advogado, ficaria fácil ficar dando golpes nos incautos. É como numa sociedade de fato, em que os sócios respondem perante terceiros, mesmo ante o ilegal funcionamento da sociedade. O EOAB é para os advogados, não para terceiros. Além de responder pelo compromisso firmado, deve o advogado responder pela infração ética. Ajoelhou, reza.

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