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Interesses resguardados

Protesto judicial interrompe prescrições bienal e quinquenal

O protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho e o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. Com esse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, da Vara do Trabalho de Ponte Nova (MG), julgou procedente a ação movida por um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil para requerer direitos que ele havia protestado.

O protesto judicial é uma medida preventiva que tem como finalidade conservar direitos, através de manifestação formal contra atos que a parte considere prejudiciais a seus interesses. Segundo o juiz, é uma medida jurídica, por meio da qual o credor cientifica o devedor da sua intenção de interromper o fluxo prescricional para resguardar situações jurídicas e conservar direito.

O juiz destacou que a aplicação do protesto judicial ao processo trabalhista consta na Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, e o entendimento é que o ajuizamento da medida interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal.

Ao verificar a prova documental do caso, o juiz constatou a interposição do protesto judicial em relação aos pedidos relacionados às horas extras além da 6ª e/ou 8ª diária, assim como as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada e do intervalo assegurado no artigo 384 da CLT e do recálculo das horas extras quitadas em razão da aplicação equivocada do divisor 150 e/ou 200.

Nesse sentido, o juiz declarou a prescrição considerando a data da distribuição da medida judicial de protesto, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a essas pretensões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo nº 00319-2015-074-03-00-0. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2015, 13h30

Comentários de leitores

2 comentários

daniel (Outros - Administrativa)

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Segundo doutrina
"Sendo assim, por mais amenos que sejam os efeitos dos protestos, notificações e interpelações, este procedimento cautelar específico não olvida as diretrizes básicas do processo civil, tal como o interesse para manejar o direito de ação. Nessa linha, Humberto Theodoro Junior defende que:
A concessão das medidas conservativas em exame subordina-se, assim, à dupla exigência de: a) demonstração de interesse do promovente no uso do remédio processual; e b) não- nocividade efetiva da medida."
Pelo exposto, quer parecer que a notificação extrajudicial não goza do mesmo status que a judicial, por faltar-lhe as exigências que tornam este mais rigoroso do que aquele.

e o protesto extrajudicial também interrompe ?

daniel (Outros - Administrativa)

a dúvida agora é saber sobre o protesto extrajudicial, pois seria muito importante...

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