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Segurança jurídica

Leia o voto do ministro Barroso no julgamento do rito do impeachment

Para o ministro Luís Roberto Barroso, era papel do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que estabeleceu o rito do impeachment do presidente da República, assegurar que o processo na Câmara e no Senado transcorresse de forma regular, legítima e respeitando as regras do jogo.

“Desse modo, evita-se que cada incidente e etapa de sua concretização seja judicializado, o que atravancaria o curso do julgamento e aumentaria a instabilidade política, econômica e social no país”, disse, no voto seguido na integralidade pela maior parte dos ministros no julgamento da ação que definiu o passo a passo que será aplicado ao pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff.

Foi dele a proposição de que o tribunal obedecesse à risca o roteiro do impeachment de Fernando Collor, contrariando o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que preferiu seguir mais o que fora definido pela Câmara — e que motivou a ADPF, proposta pelo PCdoB, julgada nas sessões plenárias de quarta (16) e quinta-feira (17/12).

“O papel do Supremo é o de preservar as instituições, promover a Justiça e resguardar a segurança jurídica”, comentou, ao final do julgamento. “O que liberta o tribunal é que ele seguiu seus próprios precedentes”, disse, em referência ao definido em 1992.

Clique aqui para ler o voto.
ADPF 378

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2015, 17h23

Comentários de leitores

1 comentário

Será?

MARCELO F. A. (Outros)

http://veja.abril.com.br/multimidia/video/voto-de-barroso-e-uma-fraude/

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