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Justiça x política

Supremo deve ter cuidado ao interferir no rito do impeachment, diz Gilmar Mendes

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a corte deve ser cuidadosa ao interferir no processo de tramitação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Segundo ele, essa cautela é necessária, pois o tema tem natureza política.

Decisão de Fachin foi "inusual", disse Gilmar Mendes.
Ueslei/SCO/STF

“Devemos ter muito cuidado na intervenção nesse tipo de matéria, para não virarmos uma casa de suplicação geral. Os temas têm que ser encaminhados no âmbito do Congresso. O tema é centralmente político e precisa assim ser tratado. Assim foi no caso [do impeachment do ex-presidente Fernando] Collor. O tribunal foi extremamente moderado na intervenção, porque entendia que a matéria era decisivamente política”, afirmou nesta quinta-feira (10/12).

Gilmar Mendes também falou sobre o voto proferido pelo ministro Edson Fachin, na quarta-feira (9/12), quando afirmou que proporá o rito a ser seguido pelo Congresso no processo de impeachment. “Se, de fato, ele vai propor uma legislação sobre o impeachment, é algo inusual, para dizer o mínimo. Até porque essa lei já foi considerada recepcionada no caso Collor, que levou à cassação de um presidente da República. Mas esperemos.”

Na próxima quarta-feira (16/12), o STF analisará a validade da Lei 1.079/50, que regulamenta as normas de processo e julgamento do impeachment. A legalidade da norma foi questionada pelo PCdoB, que conseguiu uma liminar na corte para suspender a tramitação do procedimento.

Nesta quinta, Fachin voltou a defender que as regras de tramitação devem ser julgadas para evitar a judicialização e dar estabilidade às próximas etapas do impeachment. De acordo com ele, três frentes têm de ser definidas.

Para Fachin, STF precisa definir as regras.

"Primeiro, o que se passou até agora, o Supremo entende que foi feito em termos de adequação constitucional? Uma segunda questão que o Supremo precisa definir é o critério para a escolha da comissão [do impeachment]. Precisa dizer: ou é secreta ou aberta, não tem muito segredo em relação a isso. E a terceira frente são os outros passos, porque há outras dúvidas. Por exemplo, em que momento o ocupante da Presidência da República será suspenso de suas funções?”, disse Fachin.

Decisão rápida
Também nesta quinta, o ministro Marco Aurélio, do STF, disse que a corte não fixará critérios sobre o procedimento de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Congresso e defendeu uma decisão rápida do colegiado. Para acelerar a votação, Fachin deverá distribuir seu voto aos demais ministros 24 horas antes da sessão.

Marco Aurélio disse que decisão da corte tem de ser rápida.

Segundo Marco Aurélio, o tribunal decidirá qual norma deve prevalecer na tramitação do processo. "A inicial [petição] é muito séria, e não se pede que o Supremo fixe critérios, não é isso. O Supremo vai sopesar a Constituição, Lei 1.079 e Regimento Interno [da Câmara] e revelar o que prevalece. Nós não estaremos legislando, nós estaremos definindo a supremacia da Constituição Federal", avaliou.

Barroso diz que STF "deve tirar esse problema do seu colo".

O ministro Luis Roberto Barroso também defende que a corte seja rápida na decisão sobre qual norma deve prevalecer. "A minha posição é que o Supremo deve tirar esse problema do seu colo o mais rapidamente possível, definir as regras do jogo e devolver para a política, onde essa matéria deve ser decidida. Quanto a mim, eu diria que a maior celeridade possível é o desejável nesse caso", disse. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2015, 21h32

Comentários de leitores

11 comentários

É que "ele" não sabia

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Todos estão criticando o Min. Facchin. Mas espere um pouco: alguém contou para ele da existência dessa lei 1.079/50 ? E ainda, que ela serve exatamente para regular o processo de Impedimento ? Finalmente se dignaram a avisar-lhe que o ex-presidente Collor, foi destituído com base no regramento trazido por ela , evidentemente recepcionada pela Constituição de 88 ? Explicaram que COLLOR saiu após a edição dessa novel Carta Política, já na década de 90 ?
Não ? Ninguém disse nada ? E como querem que ele saiba ? Isso não fez parte da rigorosa sabatina do senado.

Sobre advogados e advocacia omissa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De todos os vexames a que os advogados foram submetidos nos últimos anos no Brasil, a imobilidade e a omissão da classe em face à situação por que passa o País já entrou para a história. Em todos os lugares e em todas as épocas a advocacia sempre foi a a pioneira na defesa da sociedade e do Estado de Direito, enquanto atualmente a classe está morta e enterrada frente ao caos que domina o País, ressalvadas algumas atuações isoladas de alguns colegas. Isso porque os proprietário da Ordem, em favor deles próprios e visando favorecer eles mesmos, instituíram que advogado bom é advogado omisso. Os mais combativos são perseguidos, execrados, não raro pelos próprios advogados. Essa situação gerou ineficiência, fazendo com que a classe caísse em descrédito junto à opinião pública, enquanto os agentes públicos, cujos abusos caberia aos advogados contornar, assumiram os destinos da República e a destruíram. Solução? Não vejo a curto prazo, mas a chama não se apaga: advogado omisso, alinhado politicamente, não é advogado, mas um farsante.

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

No Rio de Janeiro, quando da outorga de escritura de compra e venda, cobra-se imposto, o qual é remetido a FAMILIAL IMPERIAL, ante a Lei do “LAUDÊMIO”, criada em 1.831, há 184 anos, encontra-se ainda em vigor.
A Lei do "impeachment", criada há 65 anos. Por conta disso, está é bem NOVINHA. Ainda, está mesma Lei, foi recepcionada na CF de 88, tanto é que esta foi utilizada para o afastamento do DIGNISSIMO Presidente COLLOR DE MELLO.

Ainda, acaso esta seja declarada inconstitucional, não recepcionada pela CF de 88, é certo que está não retroage, portanto efeitos "ex nunc", e não "ex tunc" a partir de então.

(em suma: este prequestionamento é ato de desesperado).

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