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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A discussão sobre o voto secreto para escolher integrantes da comissão de impeachment da presidente Dilma Rousseff divide até ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal. Para Ayres Britto, a votação precisa ser aberta, porque a Constituição Federal não menciona textualmente o voto secreto. Para Carlos Veloso não há previsão constitucional específica para a formação de comissão que analisará o impeachment da presidente. Assim, segundo ele, fica a cargo da própria Câmara dos Deputados definir como se dará a eleição. As informações são do jornal O Globo.

Temer no TCU
Álvaro Dias (PSDB-PR), líder da oposição no Senado, protocolou nesta terça-feira (8/12) no Tribunal de Contas da União (TCU) pedido para investigar os decretos assinados pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB) que liberaram crédito suplementar sem autorização legislativa. Trata-se da mesma prática feita pela presidente Dilma Rousseff e principal ponto explorado no processo de impeachment. Temer já se manifestou dizendo que assinar era apenas um ato protocolar, sendo a responsabilidade da presidente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem recesso
A ala do PMDB no Senado definiu nesta terça-feira (8/12) prestar apoio a presidente Dilma Rousseff. Além de definirem que vão publicamente classificar a carta do vice Michel Temer como vingança pessoal, chegaram ao consenso que existem duas opções viáveis para manter o Legislativo aberto em janeiro: aplicar a lei 1.079, que prevê a convocação do Congresso por um terço da Câmara ou do Senado para continuar discutindo o impeachment, ou, simplesmente, não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – essa última impediria o recesso. As informações são da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo.

Sangue-frio
O Palácio do Planalto avaliou que, com sua carta, Temer tentou forçar um rompimento com o governo. Dilma Rousseff e sua equipe decidiram não reagir e agendaram um encontro com o vice para a noite desta quarta-feira (9/12). Temer se disse surpreso com o vazamento da carta. Fez questão de que chegasse diretamente ao gabinete da presidente e atribui a divulgação ao Planalto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pinato fica
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou nesta terça-feira (8/12) o pedido de substituição do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) na relatoria do processo de cassação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética da Casa. O pedido foi do próprio Cunha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Copo meio cheio
A decisão do Supremo Tribunal Federal de indeferir o afastamento de Fausto Pinato (PRB-SP) da relatoria do processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética teve um ponto positivo para o presidente da Câmara: definiu que a Mesa Diretora da Casa, aliada a Cunha, é que deve arbitrar o caso. As informações são da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo.

Cerveró e Delcídio
O ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró relatou aos procuradores, na fase de negociação de sua delação premiada, que o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) recebeu suborno de US$ 10 milhões da multinacional Alstom durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), entre 1999 e 2001. À época, Delcídio ocupava a diretoria de Óleo e Gás da Petrobras, e Cerveró era um de seus gerentes. A defesa do senador não quis comentar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sombra da “lava jato”
Há grande expectativa sobre os rumos da operação “lava jato” no Judiciário caso Dilma caia e Temer assuma. A imprensa se concentraria na cobertura do novo governo, diminuindo o espaço destinado às investigações. Ministros de tribunais superiores se sentiriam menos "acuados", na opinião de profissionais do direito, e se encorajariam a tomar decisões contrárias às do juiz Sergio Moro. Também é lembrada a relação respeitosa de Temer com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Ponta do iceberg
Em entrevista ao jornal O Globo, o procurador da República Deltan Dallagnol fez uma avaliação da “lava jato”. “Temos aproximadamente 30% do caso revelado. É a ponta do iceberg ainda. A título de exemplo tivemos acesso a só 10% das informações sobre as cerca de 300 contas na Suíça suspeitas de terem sido usadas no esquema. É muito pouco. É uma investigação em andamento. Temos um longo caminho pela frente”.

Novos desdobramentos
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (8/12) a operação crátons, primeira com origem no compartilhamento de informações da “lava jato”. A partir de interceptações telefônicas e de e-mails de dois investigados no esquema de corrupção da Petrobras os investigadores descobriram uma rede de financiamento da extração ilegal de diamantes no chamado “garimpo Lage”. São 90 mandados, sendo 11 de prisão preventiva, 41 de busca e apreensão, 35 de condução coercitiva, além de três intimações para depor. Os dois nomes que ligam a “lava jato” ao esquema de extração ilegal de diamantes são o do doleiro Carlos Habib Chater e do advogado Raul Canal, chefe do Raul Canal & Advogados Associados. As informações são do O Estado de S. Paulo.

Sem transparência
Quatro anos após a aprovação da Lei de Acesso à Informação, as prefeituras brasileiras ainda têm dificuldade para ser transparentes. Avaliação feita pelo Ministério Público Federal em 5.569 cidades (incluindo Brasília), mostra que três de cada cinco tirariam nota menor que 5, numa escala que vai de 0 a 10. Além disso, uma de cada nove prefeituras do país tirou zero. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Jornalismo dificultado
A Lei de Direito de Resposta foi criticada pelo professor de comunicação Carlos Eduardo Lins da Silva em artigo publicado na Folha de S.Paulo. A tese dele é que caso a atual lei existisse durante a descoberta do mensalão, a cobertura da imprensa teria sido dificultada. “Se a lei 13.188 estivesse em vigor e todas aquelas pessoas [citadas pelo então deputado Roberto Jefferson à Folha] tivessem se valido dela, a Folha teria de ter dado manchetes em seis colunas em 15 edições subsequentes a declarações dessas pessoas, mesmo que na véspera houvesse morrido o papa ou a cura do câncer tivesse sido revelada”.

Estratégia errada
O recuo do PT em mandado de segurança para tentar barrar recebimento de impeachment por ver que a relatoria ficaria com o ministro Gilmar Mendes foi analisado em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo pelos advogados Maria Valéria Mielotti Carafizi e Waldemar Mariz de Oliveira Neto, sócios fundadores da Mariz de Oliveira & Mielotti Carafizi Sociedade de Advogados. Segundo eles, embora a manobra seja “ética e moralmente contestável”, seria processualmente possível buscar a designação de outro ministro relator caso fosse impetrada nova ação, com autores completamente distintos. “Acontece que, diante da impossibilidade de acolher o pedido de desistência da lide, visto que o advogado que subscreveu o pedido não estava formalmente autorizado por seus constituintes a fazê-lo, restou ao ministro Gilmar Mendes apreciar a medida”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2015, 13h17

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