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Funções incompatíveis

OAB-DF nega inscrição de advogado para agente de trânsito e auditor fiscal

Por desempenharem funções vinculadas à atividade policial e de fiscalização de tributos, as carreiras de agentes de trânsito e de auditor fiscal são incompatíveis ao exercício da advocacia. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, levando em consideração o que prevê o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)

Em sua última sessão, na semana passada, o Conselho Pleno analisou dois casos concretos: o primeiro, de recurso apresentado por um agente do Detran, que teve cancelada a sua inscrição na OAB-DF após ser nomeado para a função; o segundo, também em grau de recurso, de um auditor fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal na área de transportes.

Relator do recurso do agente de trânsito, o conselheiro Hamilton Amoras fundamentou o voto, acompanhado à unanimidade pelo plenário, em convicção já firmada tanto no âmbito de outras seccionais quanto no Conselho Federal.

Segundo ele, a proibição de advogar se impõe, ainda, pelo princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, “evitando que os agentes de trânsito eventualmente se coloquem em situação de assessoramento a condutores que se encontrem em conflito com a lei”.  Com informações da Assessoria de Imprensa do OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2015, 9h04

Comentários de leitores

3 comentários

Luciano Godoy

José Cuty (Auditor Fiscal)

Eu meço pelo metro da própria AGU. Diga aí, Luciano Godoy: quantos advogados da União foram punidos (com suspensão, ora vejam!!) por exercer a advocacia privada MESMO HAVENDO VEDAÇÃO EXPRESSA?
Se já cometem ilícitos quando é proibido, imaginemos quando for permitido! É só uma questão de modo e lugar.
Ah, sim. E quanto à “isonomia” restritiva com o MP e a DP? Esse “metro” não se aplica a vocês? Ou só aceitam o “metro” das benesses? Aí é fácil, não é gajo!!
Esperava mais coerência de um advogado público.

J. Silva

Luciano Godoi (Advogado da União)

Não nos meça pelo seu metro...

AGU não irá assessorar?

José Cuty (Auditor Fiscal)

Segundo a OAB/DF, a proibição se impõe, “evitando que os agentes de trânsito eventualmente se coloquem em situação de assessoramento a condutores que se encontrem em conflito com a lei”.
Corretíssimo!
No entanto, não será exatamente isso que poderá ocorrer com os advogados da União caso lhes seja permitida a advocacia privada? Quem vai impedir ou mesmo controlar se o AGU, no seu expediente privado (e na salinha privada), está dando dicas valiosas sobre demandas contra a União para o colega advogado? Ou mesmo redigindo petições e recursos de mesma natureza a serem assinados por um colega?
Aliás, os AGU reivindicam o mesmo valor de subsídios dos procuradores da República e as mesmas prerrogativas destes e dos defensores públicos. Muito justo, afinal a CF os coloca no mesmo capítulo das funções essenciais à Justiça. Então, nada mais justo que tenham a mesma restrição quanto à advocacia privada imposta aos membros do MP e da Defensoria Pública.
Eles alegam que em muitos estados os seus colegas congêneres têm esse direito. Bom, então há de se lhes impor a proibição também.
Afinal, por que os advogados da União querem tanto o direito de exercer a advocacia privada? Por amor ao sacerdócio é que não é. Talvez seja pelo dinheiro. Nada contra ganhar mais. Então que abandone a advocacia pública. No fim, o que vai acontecer é que a advocacia pública vai virar apenas um “bico”.

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