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Extorsão judicial

Americanos querem mudar lei de patentes que facilita ações fúteis

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A comunidade jurídica e associações comerciais dos EUA estão pressionando o Congresso para reformar a lei de patentes que, hoje, permite às chamadas patent trolls mover ações excessivamente inconsistentes, sem qualquer mérito, apenas para ganhar dinheiro fácil em acordos fechados fora dos tribunais.

As patent trolls são empresas que compram patentes de inventores para uma espécie de especulação judicial – isto é, elas adquirem patentes com o único objetivo de processar empresas que usam tecnologias semelhantes ou ligeiramente parecidas, não para produzir alguma coisa.

Elas apostam no fato de que quase todas as empresas processadas preferem entrar em acordo com elas e pagar uma soma substancial em dinheiro para encerrar o processo, em vez de enfrentar os altos custos de uma disputa judicial, mesmo que a ação não tenha qualquer mérito, diz o site Breitbart.

Nos últimos dias, esse assunto ganhou tração por causa do desfecho de uma dessas ações. A empresa Newegg foi processada, em 2010, pela AdjustaCam LLC, uma patent troll, que alegou violação de uma patente que trazia a descrição técnica de uma pequena câmera portátil para laptops.

Ao contrário de outras empresas que também foram processadas pela mesma razão, a Newegg não aceitou uma proposta de acordo para trancar a ação e o caso foi a julgamento. A Newegg ganhou a ação, como era de se esperar, a um custo de US$ 230 mil em honorários. Na semana passada, o juiz decidiu que a AdjustaCam deveria pagar US$ 15 mil desses honorários, por haver movido uma ação frívola. O prejuízo da Newegg foi, então, de US$ 215 mil.

Esse foi um prejuízo relativamente pequeno, em comparação com a realidade. De uma maneira geral, apenas os honorários dos advogados, em grandes contenciosos de patentes, giram em torno de US$ 5 milhões — um custo alto mesmo para grandes corporações. Para empresas pequenas, o custo de US$ 200 mil, em honorários para se defender, já é muito alto.

“Isso é uma espécie de extorsão jurídica”, diz o conselheiro de Formulação de Políticas do Instituto para Inovação de Políticas Bartlett Cleland, em artigo para o site Breitbart.

Sucumbência
Uma das mudanças que a comunidade jurídica e as associações comerciais esperam que o Congresso faça na reforma da lei de patentes é determinar que o perdedor pague pelos honorários, algo como a sucumbência já adotada.

Essa simples mudança, que puniria as patent trolls que “abusam do sistema judicial, já iria inibir consideravelmente essas “especuladoras judiciais”, diz Cleland. A NewEgg teria economizado US$ 215 mil, o valor que pagou para ganhar o processo.

Jurisdição lógica
Um segundo componente de uma reforma prevista na lei seria mudar a forma com que hoje é definida a jurisdição onde a ação é julgada. Atualmente, as patent trolls, através de seus advogados, podem processar suas “vítimas” em qualquer cidade onde um produto é vendido.

Assim, elas buscam determinadas jurisdições onde os tribunais são “amigáveis” a essas ações de violação de patentes e que um resultado favorável parece mais fácil. Uma dessas jurisdições é o Tribunal do Distrito Leste do Texas, localizado em uma zona rural e remota, onde empresas de tecnologia sequer existem.

Nesse tribunal, foram movidas 44% de todas as ações de violação de patentes, protocoladas até agora, neste ano, pelas “patent trolls” em todo país.

A Câmara de Comércio dos EUA classificou esse tribunal como o “ambiente de contencioso de patentes menos justo e razoável [do país], conhecido por oferecer julgamentos rápidos, conceder grandes indenizações por danos e ser particularmente favorável às empresas especuladoras”. E, portanto, favorável a acordos.

Na verdade, a cidade de Marshall, no Texas, atribui 90% de seus negócios ao ambiente propagado de ações judiciais de patentes. Há um movimento considerável em hotéis, restaurantes, serviços jurídicos e outros tantos estabelecimentos.

O tribunal do Texas está a milhares de milhas do Vale do Silício, na Califórnia, celeiro de empresas de tecnologia. Então, é para o leste do Texas que os advogados das empresas de tecnologia têm de se deslocar.

Uma reforma na lei poderá definir que as ações sejam movidas nos distritos onde ocorreram as “invenções” ou onde o produto em questão foi desenvolvido ou fabricado. Isso também iria ajudar a conter o abuso de litígios relacionados a patentes, diz Cleland.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2015, 11h23

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