Novo Código de Ética da Advocacia corre o risco de nascer obsoleto

Um dia sem internet no escritório passou a ser algo impensável para um bom advogado. Ficar fora da rede significa perder as publicações no Diário Oficial, não peticionar em processos eletrônicos e estar impossibilitado de usar um dos principais meios de contato com os clientes: o e-mail. Agora, no entanto, existe a chance de que os profissionais — mesmo sem problemas de conexão — não possam mais manter contato com seus clientes por este meio, uma vez que o projeto do novo Código de Ética da Advocacia prevê a vedação de publicidade veiculada por “mensagens enviadas a destinatários certos por telefone celular ou pela internet”.

A proibição está no inciso I do artigo 39 do projeto, que será levado a debate no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no próximo domingo (16/8).

Pelo texto, as chamadas newsletters, indicadas por especialistas em marketing jurídico — como Alexandre Motta, da Inrise Consultoria, Ari Lima e Carolina Memran — como uma forma dinâmica de interagir com o mercado, passarão a infringir o código que rege a atuação do advogado. Isso se forem classificadas como publicidade por quem analisar o caso, uma vez que o próprio projeto prevê, em seu artigo 43, a divulgação de boletins (por meio físico ou eletrônico) “sobre matéria cultural de interesse dos advogados”.

O uso de e-mail, que, nos últimos 15 anos, tornou-se tão natural quanto o telefone no meio profissional, parece ser um problema para o anteprojeto de código de ética. O inciso V do mesmo artigo afirma que os advogados não podem disponibilizar seus e-mails em artigos publicados na imprensa. Vale lembrar que a ConJur, por exemplo, divulga o endereço eletrônico de seus articulistas para dar aos leitores a possibilidade de debater os assuntos abordados no texto com o autor.

O projeto de novo código se contradiz ao tentar regrar o uso de tecnologias. No artigo 44 do projeto a ser votado, fica explícito que “a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica”. Para a entidade que reúne os principais escritórios de advocacia do Brasil, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), este é o entendimento que deve prevalecer.

Marcha a ré
Não é só nas questões envolvendo o uso da tecnologia que os conselheiros federais da OAB terão a chance de fazer com que o novo Código de Ética não nasça já obsoleto ou ultrapassado — ele serviria para atualizar o código vigente.

A norma atual prevê, em seu artigo 33, que o advogado deve abster-se, por exemplo, de “debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega”. Levando em conta que todos os casos no Judiciário estão sob o patrocínio de um advogado, a regra impede discussão sobre qualquer processo. Se fosse seguida ao pé da letra, apenas promotores e juízes poderiam falar em reportagens sobre a operação “lava jato”, que tem ocupado o noticiário nacional. Com restrições vistas como subjetivas, a norma diz que o advogado também não deve “insinuar-se para reportagens e declarações públicas”.

Na última reunião do Conselho Pleno da OAB, no dia 14 de junho, foi levada para discussão uma proposta ainda mais restritiva do que a atual, segundo a qual os escritórios só poderiam manter sites próprios. Todas as demais formas de divulgação ficariam proibidas. Em linhas gerais, as bancas não poderiam manter páginas em redes sociais, patrocinar eventos, ainda que jurídicos ou acadêmicos, e nem comprar espaços em quaisquer veículos de comunicação.

Na ocasião, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, decidiu adiar o debate para a reunião deste domingo. Em entrevista à ConJur, ele já deixou claro seu posicionamento sobre a questão: “A mudança no Código de Ética jamais será uma tentativa de igualar o Brasil aos Estados Unidos, em que se tem publicidade no metrô, em outdoor. Mas será feito dentro de uma lógica de moderação, que não fira a própria ideia de que a advocacia não é um bem de comércio”.

Entre os advogados, a vedação da publicidade de escritórios em TV, rádio ou outdoor não é um consenso. De acordo com a pesquisa Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (ICAJ/Fundace) feita com advogados de todas as regiões do país, 56,9%, de alguma maneira, aceitam a liberação da publicidade nesses meios. Já 43,1% são, assim como o Cesa, totalmente contra a publicidade em rádios, TVs ou outdoors.

 Se a vedação da publicidade especificamente em alguns veículos já não era consenso, o impedimento de ter páginas em redes sociais, que surgiu na última reunião do Conselho Pleno da OAB, parece ainda mais polêmico. “Como podemos falar em site, ou em rede social, Facebook, LinkedIn, se daqui cinco anos essas coisas podem desaparecer?”, questiona o presidente do Cesa, Carlos José Santos Silva, o Cajé.

Para ele, o Código de Ética deve trazer apenas os princípios norteadores da profissão, sob a pena de ficar obsoleto junto com a tecnologia que específica. Segundo esse raciocínio, o Cesa propõe que detalhamento (dos meios e dos tipos de anúncio) seja feito em provimentos da OAB, que poderão ser atualizados com mais facilidade do que o Código de Ética (o atual é de 1995).

Segundo a entidade, o capítulo sobre publicidade deveria ter apenas três artigos:

Art. 38. As publicações institucionais do advogado ou sociedade de advogados tem caráter informativo, observado o prescrito no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e em Provimento do Conselho Federal que regule a matéria.

Art. 39. A divulgação deverá ser moderada, com finalidade informativa, sem configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. [mesma redação do atual CED, art. 31].

Assim, explica Cajé, caberá à OAB fazer o regramento em provimentos posteriores.