Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Voto de Minerva

Suprema Corte começa a debater futuro do casamento gay nos EUA

Por 

Além do Distrito de Colúmbia, 37 estados americanos aprovaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo até agora: 26 por decisão judicial, oito por lei estadual e três por voto popular. Os 13 estados restantes proibiram o casamento gay: 12 por emenda constitucional e lei estadual e um por emenda constitucional apenas. Nesta terça-feira (28/4), os ministros da Suprema Corte dos EUA começam a ouvir os argumentos dos advogados que representam as partes a favor e contra o casamento gay. A audiência inclui debates orais entre os ministros e os advogados.

O caso na Suprema Corte reúne ações movidas contra quatro estados americanos que baniram o casamento entre pessoas do mesmo sexo: Michigan, Ohio, Tennessee e Kentucky. O julgamento vai discutir, basicamente, se a Constituição e as leis desses estados viola a 14ª Emenda da Constituição do país. Em outras palavras, os ministros vão julgar se essas leis são constitucionais ou não.

A 14ª emenda é a que garante a todos os cidadãos direitos iguais perante a lei, entre outras garantias individuais (como o direito ao devido processo). A garantia de direitos iguais a todos os cidadãos foi criada, através dessa emenda, para finalizar o processo de libertação dos escravos, logo depois da Guerra Civil.

Os estados do Sul, que não queriam o fim da escravatura, lutaram contra a aprovação dessa emenda. Hoje, a maioria dos estados do Sul estão entre os que baniram o casamento gay e outros foram forçados a aceitá-lo por decisão judicial. Eles tendem a ser mais conservadores, enquanto os estados do Norte tendem a ser mais liberais.

Uma decisão da Suprema Corte, prevista para junho, poderá unificar a posição de todo o país sobre o casamento gay, de uma forma ou de outra. Para tomar essa decisão, que será uma das mais importantes do ano judicial, os ministros terão de responder a duas perguntas fundamentais:

1) A 14ª Emenda requer que todos os estados concedam licença de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo?

2) A 14ª Emenda requer que um estado reconheça o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, quando o casamento foi legalmente licenciado em outro estado?

Se a resposta à pergunta um for “sim”, o casamento gay estará unificado em todo o país. As proibições ficarão proibidas.

Se a resposta à pergunta um for “não”, as coisas podem permanecer como estão ou podem mudar, dependendo da resposta à pergunta dois. Isto é, um “não” à pergunta um, remete à pergunta dois.

Se a resposta à pergunta dois for “não”, há a possibilidade de que tudo continue como antes, mas a probabilidade maior é a de que haverá confusão: os estados contra o casamento gay, mas que foram obrigados a aceitá-lo por decisão judicial, poderão voltar aos tribunais estaduais para pedir a anulação da decisão anterior.

Se a resposta à pergunta dois for “sim”, a Suprema Corte terá decidido por um meio-termo: as coisas mudam significativamente em favor do movimento gay, embora não seja uma vitória definitiva.

Em outras palavras, haverá um avanço para a causa gay. Os estados que proíbem o casamento gay poderão manter a proibição, mas serão obrigados a reconhecer, para fins de benefícios, entre outros, os casamentos gays em outros estados.

Voto de Minerva
O professor de Direito Adam Winkler, da Universidade da Califórnia em Los Angeles, disse ao Business Insider que aposta na decisão do “meio-termo”. Por quê? Porque quem vai decidir o destino do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos EUA é o “poderoso” ministro Anthony Kennedy — o que detém a exclusividade do voto de minerva na Suprema Corte dos EUA.

Os demais votos já são conhecidos. A não ser que haja uma grande surpresa, os quatro ministros liberais vão votar a favor do casamento gay e quatro dos cinco ministros conservadores vão votar contra. Isso já aconteceu em inúmeros processos, incluindo na decisão de junho de 2013, quando a Suprema Corte derrubou um dispositivo importante da Lei de Defesa do Casamento (DOMA – Defense of Marriage Act), que permitiu ao governo federal reconhecer o casamento gay em estados onde ele era proibido.

O ministro Kennedy é reconhecidamente um árduo defensor da autonomia jurídica dos estados. Mas, ao mesmo tempo, “tem uma história de votos e opiniões em favor dos direitos dos gays”. Em 2013, ele votou em favor da causa gay nos dois casos que chegaram à Suprema Corte. No caso perante à corte, agora, essas duas convicções do ministro Kennedy se conflitam.

Por isso, o professor Winkler acredita que o ministro Kennedy irá buscar uma solução salomônica — uma que permita aos estados manter sua autonomia de legislar sem interferência federal, mas que também permita aos gays (e lésbicas) se casar em qualquer estado que aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e assegurar seus direitos nos estados para os quais se mudaram posteriormente.

Afinal, esse tem sido o maior drama dos casais gays no país. Eles se casam em um estado e, algum tempo depois, são transferidos, por seus empregadores, para outro que não aprovou o casamento gay. Nesse estado, não têm direito a qualquer benefício do casamento no trabalho ou em qualquer outra circunstância.

E se quiserem se divorciar, não podem fazê-lo. Afinal, não pode haver divórcio em um estado em que o casamento sequer existiu, juridicamente. Para se divorciar em outro estado, é preciso abandonar o emprego e morar no outro estado por um período de seis meses a um ano, antes de ter os direitos de residente.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2015, 9h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.