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Comandos legais

Impeachment deve estar em sintonia com aparato jurídico exigível

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No sistema de governo parlamentarista, o processo para determinar sua queda, isto é, para afastar o chefe, que é o primeiro-ministro e, consequentemente, o gabinete, é eminentemente político, ficando na dependência da manifestação do Parlamento mediante voto desconfiança, ou outra votação que implique desaprovação às medidas políticas ou administrativas tomadas.

No sistema presidencialista, o processo de afastamento do presidente da república é politico e jurídico.

A manifestação do poder legislativo traduz ato político — de escolha de um determinado caminho — que se consubstancia no voto de seus integrantes. Não basta, porém, o intuito de apear o mandatário máximo. No Brasil, é preciso que os atos deste estejam descritos na lei como infrações. Não é suficiente, assim, o mero desejo de o Congresso Nacional afastar o presidente da República, sendo necessário que a ele se agregue esse elemento jurídico de haver sua ação infringido a lei.

Qual lei? Primeiro e fundamentalmente a Constituição Federal.

O tema é tratado sob a rubrica “Da Responsabilidade do Presidente da República”, relacionando o artigo 85 da Lei Maior  os atos do presidente da República que configuram crime de responsabilidade, que são aqueles os atos que atentam contra a Constituição Federal, especialmente, contra a existência  da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Mas não basta essa conceituação e enumeração, pois no próprio dizer da Constituição, há que lei especial venha definir esses crimes e estabelecer as normas de processo e julgamento.

Esse diploma legislativo especial é a Lei Federal 1.079/50 — recepcionada pela Constituição de 1988 —, que realmente tipifica, um a um, explicitando o texto constitucional, os crimes de responsabilidade do presidente da República e de outros grados detentores de cargo público.

No processo de crime de responsabilidade contra o presidente da República, cada qual em seu momento, atuam a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

O procedimento tem início com o oferecimento à Câmara dos Deputados, por todo e qualquer cidadão (detentor, pois, de direitos políticos), de denúncia, que somente poderá ser recebida enquanto o Presidente da República não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Recebida a denúncia, constituída comissão especial, oferecido e discutido seu parecer, não sendo a mesma arquivada, concedido prazo ao denunciado para contestá-la e indicar os meios de prova que pretenda, a Câmara dos Deputados decidirá, por votação nominal, proferindo juízo de admissibilidade ou não da acusação. A autorização para a instauração do processo é de competência privativa da Câmara dos Deputados e somente se dará pelo voto de dois terços de seus membros (a Câmara é composta por 513 deputados).

Autorizada a instauração do processo, este tramitará no Senado (nos crimes de responsabilidade), sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal, ficando o presidente da República suspenso de suas funções por até 180 dias. Promovido o contraditório e encerrado os debates, o Senado o julgará, sendo necessário o voto de dois terços de seus integrantes para a condenação (o Senado é integrado por 81 senadores), que consistirá na perda do cargo público, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Tem-se, portanto, que, para o impeachment do presidente da República, a par da manifestação política do Congresso Nacional, que, em uma democracia, deve estar em sintonia com responsável e consistente voz das ruas, todo um aparato jurídico é exigível. É de suma importância que a sociedade saia às ruas, postulando que uma ou outra posição seja adotada e que o Congresso Nacional emita juízo de valor condizente, mas o processo de impeachment do presidente da República somente se aperfeiçoa juridicamente, com obediência estrita a todos os comandos legais, sem o que aberta estará e via judicial de contestação.

Walter de Almeida Guilherme é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, atuou como ministro convocado no Superior Tribunal de Justiça e foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2015, 9h50

Comentários de leitores

4 comentários

Teoria x Prática

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Primeiro que existem algumas condutas tipificadas como "crime de responsabilidade" que são extremamente abertas, dando margem para que seja feito um julgamento politico. Exemplo disso é o art. 9º, "7" que fala em "proceder de modo incompatível com a dignidade, honra e o decoro do cargo".

Mas ainda que se entenda que deve haver um fundamento jurídico para se proceder ao processo de impeachment fica a pergunta, quem irá fazer o controle da legalidade ou juridicidade da motivação para abertura do processo de impeachment? O Supremo Tribunal Federal?

Por isso na teoria é preciso uma motivação jurídica idônea para que seja realizado o impeachment, porém na prática qualquer motivação serve, pois o poder judiciário não tem competência para analisar o mérito da decisão do Congresso Nacional, ou seja, se o Congresso entender que é politicamente interessante proceder ao impeachment assim vai ser.

continua

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

http://www.htforum.com/forum/threads/brasil.128867/page-1014#post-6121327

Eis o aparato jurídico

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

EM TESE, JÁ HÁ ELEMENTOS PARA ABERTURA DE PROCESSO

DE IMPEACHMENT CONTRA A PRESIDENTE DILMA

A Lei 1.079/1050 define os crimes de responsabilidade por atos praticados pelo Presidente da República e regula como deve ser o respectivo processo de impeachment. Nesse curto período de mandato presidencial, Dilma Rousseff já incorreu em uma série de atos que, em tese, violam tanto a Constituição, como as disposições daquela lei, o que autoriza a abertura de processo para o seu julgamento político com eventual destituição de seu cargo.

Os fatos a seguir narrados são públicos e notórios e foram fartamente noticiados pela mídia, nacional e internacional, nesses primeiros meses do mandato presidencial de Dilma.

I – Negligência com a conservação do patrimônio público

O disposto na parte final do item 5 do art. 11 da Lei 1.079/1950 reza que: “São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: (...) negligenciar a arrecadação de rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio público”.

Como se sabe, desde que tomou posse no cargo, a Presidente Dilma, não providenciou a imediata troca do comando da Petrobrás que, independentemente de seu envolvimento nas ações da Operação Lava Jato, já estava operando sem a confiabilidade do mercado.

Malgrado esse fato, os desdobramentos daquela operação, aliado ao desgaste inexorável da legitimidade da direção superior da empresa, acabaram por impor a mudança na Presidência da Petrobrás. Criou-se, a seguir, uma expectativa no mercado sobre a escolha do futuro presidente daquela estatal que acabou por ser frustrada com a escolha, por parte de Dilma, de um sujeito com estreito vínculo governamental e que não correspondia às exigências do mercado.

(continua)

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