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Danos morais

Direito de ação é limitado, e não autoriza acusações infundadas contra outros

Direito de ação é limitado, e não permite que seu titular lance acusações infundadas e inconsequentes contra terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um advogado condenado a pagar indenização de danos morais, no valor de R$ 40 mil, em razão de procedimentos judiciais considerados abusivos contra o juiz da comarca de Três Marias (MG).

O colegiado ratificou decisão monocrática da ministra Isabel Gallotti, que não reconheceu violação do artigo 535 do Código de Processo Civil nem julgamento extra petita (além do pedido). Ainda aplicou a Súmula 7 do tribunal, que impede a revisão de provas em recurso especial.

Segundo o processo, o advogado, que também é juiz federal aposentado, tentou prejudicar o juiz por ele ter julgado e condenado seu filho pelo crime de desacato. Além de oferecer representação criminal contra o magistrado pelo suposto delito de corrupção passiva, ele ajuizou queixa-crime por prática de tráfico de influência e ingressou com procedimento disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça. Todos os procedimentos foram rejeitados e arquivados.

Condenado a indenizar o juiz, o advogado recorreu ao STJ sustentando que o fato de ter ingressado com representação criminal e posteriormente com queixa-crime contra o magistrado não dá causa à reparação de danos morais. Alegou ainda que o valor arbitrado a título de indenização é exorbitante.

Decisão fundamentada
Ao condenar o advogado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia concluído que o direito de ação ou de petição não é absoluto. Ou seja, a pessoa não pode agir de forma ilimitada, lançando acusações desmedidas, inconsequentes e em tom desrespeitoso contra quem quer que seja, o que se agrava quando tal medida é dirigida contra autoridades judiciais no exercício de sua função.

Para a ministra Isabel Gallotti, o tribunal mineiro examinou de forma fundamentada todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para a resolução da controvérsia. Além disso, acrescentou a ministra, o TJ-MG baseou-se na interpretação de fatos concretos para reconhecer o abuso de direito perpetrado pelo advogado e concluir que, “cego em razão da condenação de seu filho e buscando infligir prejuízo ao autor [juiz] em claro tom de retaliação, iniciou uma saga jurídica acusatória, precipitada e, principalmente, abusiva”.

Segundo Isabel Gallotti, rever as conclusões do acórdão recorrido implicaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7. Quanto ao alegado valor exorbitante da indenização, ela entendeu que o montante fixado não se mostra desproporcional diante dos procedimentos abusivos praticados contra o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo em Recurso Especial 650.036

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2015, 11h32

Comentários de leitores

7 comentários

Que se lixem ambos, ex-juiz aposentado e juiz acusado

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A questão é uma só: por quê a "honra objetiva" de um juiz vale mais do que a dos outros mortais ?

Estou cansado de postular, contra grandes empresas, a verba indenizatória fulcrada em dano moral, requerendo expressiva exacerbação em face do potencial econômico do ofensor e com base na teoria do desestímulo, (a mesma aduzida, por conveniência, pela Ministra neste caso) mas, via de regra, nunca "cola". Preferem dar dois ou três salários mínimos, invocando a contra-teoria, fulcrada no "enriquecimento sem causa".

P.... só se pensa em "desestímulo" quando a suposta ofensa foi irrogada contra juiz ? Indenização em favor da toga não leva em consideração o outro prato da balança: o enriquecimento sem causa ? Ou talvez se imagine que todo juiz já seja suficientemente rico, o bastante para não lhe alterar o "status" de hipersuficiência ou de "onipotência" uma robusta indenização ?

Qual será o segredo de TOSTINES ? Um mero concurso público? Corporativismo ?

Papel aceita absolutamente tudo; até fezes.

Excelente

Prætor (Outros)

Perfeito o julgados. Os que são habituados a proporem representações infundadas e a torto e a direito devem ler com atenção o aresto do STJ, que é lapidar.

Chato

Gilberto Picolotto Junior (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Chega uma hora que cansa. Tem pessoas que por disfunções psicológicas ingressam com milhares de demandas na justiça. Já conheci uns tantos. Tem outros que são viciados em comentar publicações no CONJUR. Frustra as expectativas quando quero ler os comentários justamente para verificar a pluridade de ideias. Mas infelizmente sempre os mesmos e ainda com os mesmos discursos. É o perfeito significado da palavra "CHATO". Acho que se procurar no dicionário a palavra "CHATO" tá lá a foto do cara.

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