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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Privacidade no trabalho

Vigiar e-mail de funcionário é exceção, e não regra, orienta Conselho da Europa

O Conselho da Europa aprovou recomendações para orientar os 47 países do continente sobre como agir para proteger a privacidade dos trabalhadores. Uma das orientações é que o monitoramento pela empresa do e-mail corporativo do funcionário seja exceção. De acordo com o Conselho, a vigilância deve ser comunicada ao funcionário e só pode ser feita se houver justificativa legítima para isso.

Quando o empregador achar necessário monitorar o que os seus funcionários acessam na rede, a orientação é que isso seja feito de maneira preventiva. Quer dizer, o ideal é que a empresa coloque filtros que impeçam o trabalhador de acessar determinados sites, em vez de colocar grampos para acompanhar tudo que ele acessa.

O uso de câmeras de vigilância deve ser proibido. Para o Conselho da Europa, a filmagem do ambiente de trabalho só pode ser aceita como forma de controle em casos extremamente restritos, quando for absolutamente necessário. O texto aprovado substitui recomendações de 1989, ainda nos primórdios da internet. Elas não são vinculantes, então cabe a cada país europeu decidir como e se aplicá-las.

Clique aqui para ler as recomendações, em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 19h41

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Direito a autodeterminação informativa

Paulo Sá Elias, Prof. Ms. (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Conselho da Europa segue em harmonia com o Direito à autodeterminação informativa (informacional) que teve importante desenvolvimento no Direito Alemão (Recht auf Informationelle Selbstbestimmung), especialmente em razão de uma decisão judicial no ano de 1983.

O “Direito a autodeterminação informativa” garante ao indivíduo, não apenas a proteção contra a utilização dos seus dados pessoais, bem como o direito em autorizar a utilização e divulgação dos dados que lhe dizem respeito. A autodeterminação informativa não visa tão-somente a proteção de dados necessariamente íntimos. Protege informações pessoais íntimas e não íntimas. Este direito verifica se dados adequados foram manipulados e gerenciados por pessoas com legitimidade (previamente autorizadas) para tal, e evidentemente, para propósitos adequados e lícitos, ou seja, permitidos por lei.

Escrevi um capítulo de um livro aqui no Brasil sobre o assunto:

ELIAS, Paulo Sá.; SCHWARTZ, Rodrigo Garcia. (Org.). Autodeterminação Informativa do Trabalhador. Dicionário de direito do trabalho, de direito processual do trabalho e de direito previdenciário aplicado ao Direito de trabalho. São Paulo: LTR, 2012. ISBN 978-85-361-2161-1. p.177-186

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