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Plantão forjado

Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

Lei Complementar 75/1993 e a Lei 8.625/1993 preveem a garantia da vitaliciedade aos membros do Ministério Público e a necessidade de ação judicial para aplicação da pena de demissão. Isso, no entanto, não induz à conclusão de que estes não podem perder o cargo em razão de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

O entendimento, proferido pelo ministro Benedito Gonçalves, foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros do Ministério Público.

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves explicou que, além de a Constituição Federal assegurar que todos os agentes públicos estão sujeitos à perda do cargo em razão de atos ímprobos, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) também deixa claro que não há exceções às sanções previstas.

Para o relator, a conclusão seria uma decorrência lógica do que está disposto no artigo 12 da Lei de Improbidade. Segundo o dispositivo, "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". A turma, por unanimidade, acompanhou o relator.

No caso, a ação foi movida contra dois promotores substitutos que, durante recesso forense, forjaram o plantão em que deveriam ter trabalhado juntos. O juiz de primeiro grau admitiu o processamento da ação por improbidade, mas decisão interlocutória ressalvou a impossibilidade de aplicação da pena de perda da função pública.

O magistrado entendeu que os casos de perda da função pública, para membros do MP e da magistratura, estão expressamente delineados pela Lei 8.625/1993 (Estatuto do MP) e pela Lei Complementar 35/79. A decisão foi contestada em agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve aquele entendimento. No STJ, o recurso do Ministério Público de Minas Gerais foi provido, e a 1ª Turma reconheceu que o membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.191.613

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 15h53

Comentários de leitores

7 comentários

Foro privilegiado

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Até onde eu sei, no MP, defende-se que o foro por prerrogativa de função das ações penais não se estende às ações de improbidade, mesmo que tenham a mesma causa de pedir (mesmos fatos).
Mas também já vi pelo noticiário MP estadual adotando posição diferente. Em Minas Gerais mesmo, houve notícia de que a PGJ pediu arquivamento de ações de improbidade propostas contra um governador, porque tinha sido proposta por uma Promotoria de Justiça. Precisamos definir isso e ter uma atuação uniforme.
No caso específico, me chama a atenção não ser perceptível tamanha reprovabilidade da conduta para dar motivos a uma perda de cargo, pois se trata de ausência a um plantão. Precisa punir isso com demissão? Qual teria sido a decisão da Corregedoria sobre o caso?

Quem com ferro ferem.Com o ferro será ferido"

prjccb1949 (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

Nem sempre.
Vai depender da temperatura do ferro usado em cada caso concreto.
Sei eu
que na verdade, a profecia de IZAIAS capitulo 10 verso primeiro,esta sim fere com o ferro esquentado pela temperatura do CRIADOR do CÉU e da TERRA.
Diz o profeta:
"Aí dos que ditam leis injustas e, dos escrivães que escrevem perversidades"
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: onde tu te encontras?
JOÃO RIBEIRO PADILHA
Bacharel em Direito.Diplomado no ano de 1.974

As retaliações começam...

Sidnei Santos (Advogado Autônomo)

Caríssimo, o STJ já se pronunciou: "A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou na sessão do dia 13 de março de 2014, a atribuição do Ministério Público da Paraíba para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Governador do Estado, e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis. A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2356, ajuizada pelo Ministério Público Federal. Segundo a Ministra Cármen Lúcia, o STF já decidiu que não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa. “Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2797 e 2860, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence [aposentado], o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, alterados pela Lei 10.628/2002, concluindo-se pela natureza cível da ação de improbidade administrativa”, afirmou.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/31302/a-competencia-por-prerrogativa-de-funcao-e-a-acao-civil-por-ato-de-improbidade-administrativa#ixzz3WiycGOE3

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