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Direito de personalidade

Pessoa que tem incapacidade mental pode sofrer danos morais, decide STJ

Pessoa que tem incapacidade mental pode sofrer danos morais, pois é reconhecido o dano na violação a direito da personalidade, mesmo no caso de pessoas com grau de discernimento baixo ou inexistente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o Banco do Brasil a pagar indenização a um correntista que sofre de demência irreversível.

A filha, que é curadora do correntista do banco, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais alegando que houve diversos saques indevidos em sua conta bancária. Em primeira instância, o banco foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais, além de restituir o valor dos saques.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação por danos materiais, mas afastou os danos morais por entender que o correntista, sendo doente, nem sequer teve ciência dos saques em sua conta e do alcance do prejuízo financeiro.

“Para a configuração do dever de indenizar, é necessário que o dano tenha sido experimentado por aquele que o pleiteia, pois a integridade moral só pode ser defendida pelo seu titular”, opinou o TJ-MG. Contra essa decisão, houve recurso ao STJ.

Direito de personalidade
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, citou doutrinadores para concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a certos direitos ou interesses. “O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima”, afirmou.

Segundo o relator, o STJ tem julgados em que o dano moral foi reconhecido diante da violação a direito da personalidade, mesmo no caso de pessoas com grau de discernimento baixo ou inexistente.

Um desses precedentes é o Recurso Especial 1.037.759, em que se afirmou que “as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade”. No REsp 1.291.247, foi reconhecido a um recém-nascido o direito a indenização por dano moral depois que a empresa contratada para coletar seu cordão umbilical, para eventual tratamento futuro, descumpriu o contrato.

Fortuito interno
Quanto à responsabilidade civil do banco, Salomão disse que não restam dúvidas de que o dano decorreu da falha na prestação do serviço, já que os saques foram feitos em caixas eletrônicos da instituição por meio de cartão magnético.

Em casos semelhantes, o STJ tem reconhecido a responsabilidade da instituição financeira, entendimento que foi consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.199.782.

Naquela ocasião, a 2ª Seção concluiu que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recurso Especial 1.245.550

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2015, 11h15

Comentários de leitores

2 comentários

O hipervulnerável merece maior proteção

Eugênio Borges (Advogado Autônomo - Criminal)

Comentário infeliz do colega. Tenho uma demanda semelhante, envolvendo todo o patrimônio do incapaz, bem como 50% da sua aposentadoria por um contrato fraudulento. Por conta disto, o dinheiro restante sequer paga o tratamento do Alzhaimer que acomete o cliente, que diga-se de passagem, é meu avô.
Por ser meu avô, vejo de perto o sofrimento que esta perda lhe causa, vejo a sua doença avançar com maior rapidez, visto que o tratamento está incompleto. Vejo um idoso que trabalhou honestamente por toda a vida, produziu para o país com o suor do seu esforço, sustentou toda a sua família e conquistou patrimônio que lhe daria um final de vida digno, e este patrimônio foi inteiramente dilapidado, pois os prepostos da instituição bancária estavam mais preocupados com a sua comissão, do que com o dever de guarda, zelo e segurança para com o patrimônio do seu cliente.
Então o idoso sequer tem dinheiro para fazer um passeio, em que pese tudo o que conquistou. Então onde fica a dignidade da pessoa humana? o direito a saúde? ao lazer, etc etc... O ser humano vira uma coisa, somente por estar acometido de doença psicológica?
O próprio tratamento inadequado já causa dano extra patrimonial, o fato de não haver nenhuma proteção aos hipervulneráveis, etc. É fácil falar que "a parte ré é instituição financeira, segura peão". Mas como defender uma instituição que assina contrato com uma pessoa que não consegue fazer conta de 2 + 2, não tem menor noção de informações atuais como quem é o presidente, e não diz nada com nexo. É óbvio o vício de consentimento.
previsibilidade de causas anormais, dever de guarda, fortuito interno, risco da atividade, mecanismos para proteção diferenciada dos hipervulneráveis. A decisão é perfeita, pois também tem caráter dissuasório.

Fazer o quê?

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Isso é Brasil. Um exemplo de moralidade, de discernimento, de respeito. Vejam só que decisão altruista, digna mesmo de um rei justo, o Salomão. Socorra-nos, Senhor. Em breve, teremos novos precedentes, tais como indenizar-se "moralmente" os animais e também os seres inanimados, por que não?, afinal pouco importa se as pedras, as árvores, os metais, possuem ou não "discernimento", sentimentos, afinal o que importa é o ato "antecedente". Quando a parte ré pe uma instituição financeira, "seguuuuraaa peão".

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