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Estado de Direito

Ainda há juízes que acreditam na Constituição Federal e a respeitam

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Recentemente pude ler o artigo publicado recentemente pelos juízes federais Sérgio Moro e Antonio Cesar Bochenek no Estadão (aqui)[1]. O primeiro é o juiz federal da operação lava jato; o segundo, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). É estarrecedor.

Após diagnosticarem a existência de uma “demora excessiva do processo penal” afirmaram que para combatê-la “a melhor solução é a de atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos”. Para eles, “o problema principal é óbvio e reside no processo”.

  Duvidei que isso tivesse sido mesmo escrito pelo Bochenek, embora não o conheça (quanto ao Moro, há precedentes teóricos[2]) e resolvi entrar na página na Ajufe na internet, especialmente porque ao final do texto noticiam os autores que a associação de Juízes “apresentará, em breve, proposição nesse sentido ao Congresso Nacional”. Constatei que no site da entidade consta em 2 de abril (data em que este artigo foi escrito), às 11:29, as seguintes notícias:

31/03/2015 - Juízes pedem prisão imediata por corrupção
31/03/2015 - Juízes federais querem o fim da 'eternização' de processos e pedem mudanças no Código Penal
31/03/2015 - Ajufe propõe reduzir possibilidade de recursos
31/03/2015 - "A execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão", matéria de O Estado de São Paulo
31/03/2015 - Discordância concordante
30/03/2015 - Moro defende prisões e mudanças da Justiça criminal brasileira
30/03/2015 - Juiz da Lava-Jato defende prisões
30/03/2015 - Juiz da Lava Jato sugere prisão de réus já após 1ª condenação
30/03/2015 - Juízes federais querem o fim da 'eternização do processo'
29/03/2015 - Juiz da Lava Jato propõe prisões antes do trânsito em julgado[3]

Senti-me, portanto, no dever de escrever esse texto para afirmar aos amigos, alunos, parentes, cidadãos desse Brasil, que há, então, dois grupos de juízes federais: os que assumem o discurso acima, bem ilustrado no artigo ora comentado (mas que também pode ser visto nos programas do Datena e do Marcelo Rezende, quase no mesmo tom); e os que ainda acreditam na Constituição, nas regras democráticas e no dever dos juízes (e de todo agente público), de atuar segundo o sistema jurídico, sem a ele pretender sobrepor suas convicções pessoais. Considero-me pertencer ao segundo grupo.

Há juízes nesse Brasil que valorizam a Constituição Federal, alcançada com muito sangue, suor e lágrima. Juízes que não ignoram a extrema e histórica desigualdade social do país que, dentre outras consequências, caminha para um milhão de presos pobres (sobre o tema, escrevi aqui). Juízes que, ainda assim, estão convencidos de que por cima da lei e da Constituição não há heróis.

A afirmativa dos autores de que o problema principal é óbvio, o processo, demonstra que eles, a rigor, não compreenderam o problema. Luis Alberto Warat, mais uma vez e infelizmente, tinha razão. Ao senso comum teórico dos juristas[4], quase tudo é óbvio. Respostas simples para questões complexas, históricas, menos jurídicas e mais sociais.

Poucos trabalham com dados concretos no direito. Aliás, se não aparecer algum sociólogo para enfrentar esse desafio (como tem feito Sérgio Adorno, pela USP), os “juristas” jamais o farão. Mas não é sem motivo: os números são poderosos e costumam desmentir “verdades históricas”. Equivocam-se Moro e Bochenek porque a tese que invocam desconsidera a realidade social do país (de punibilidade seletiva, cuja “escolha” se dá muito antes do processo) e viola a Constituição Federal.

A Constituição prevê que ninguém será considerado culpado enquanto não transitar em julgado sua condenação (sobre o ponto, endosso o que disse o professor Lenio Streck, nesta ConJur). Essa regra (ou princípio, como queiram) não existe para proteger poderosos, simplesmente porque poderosos nem sequer são criminalmente processados no Brasil, salvo raríssimas exceções (basta ver as estimativas sobre a criminalidade oculta, que envolve os crimes que nunca foram descobertos ou investigados). E se não são processados, o principal problema não é o processo.

Compreende-se a preocupação (elogiável, diga-se) dos juízes Moro e Bochenek em contribuir para algum avanço na equidade punitiva. Contudo, não é possível propor soluções mágicas, simplórias, que violem as conquistas democráticas. O Brasil tem herança patrimonialista e é, ainda, pouco republicano. As instituições em geral (porque também pouco republicanas) quase nada fizeram para mudar tal quadro. Devem os juízes, então, saber de seus limites: os limites constitucionais; e de seu papel: decidir segundo as regras do jogo democrático.

A mudança defendida pelos autores, então, é a grande novidade antiga: mais do mesmo. Mais negros, pobres ou favelados (quase sempre, os três reunidos na mesma pessoa!) serão presos sem que tenham tido, previamente, direito ao recurso constitucionalmente assegurado. E enquanto sofrerem e sangrarem no cárcere, amesquinhadas com eles estarão a democracia e a Constituição Federal, pelas mãos de questionáveis heróis.


[1] MORO, Sérgio; BOCHENEK, Antônio Cesar. O problema é o processo. In: Jornal Estadão, Blog do Fausto Macedo, São Paulo, 29 Mar 2015. Disponível neste link. Acesso em: 02.04.2015.
[2] Em 24.08.2014 o juiz Sérgio Moro publicou na Folha de São Paulo sua “opinião” no sentido de que em crimes graves, “presentes evidências claras de crime de corrupção, não se deve permitir o apelo em liberdade do condenado, salvo se o produto do crime tiver sido integralmente recuperado”.
[3] http://www.ajufe.org/home/
[4] WARAT, Luiz Alberto. Saber crítico e senso comum teórico dos juristas. Revista Sequência, Santa Catarina, v. 3, n. 5, 1982.

Jamyl de Jesus Silva é juiz federal, mestre em Direito Público (UnB) e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2015, 7h02

Comentários de leitores

13 comentários

bom trabalho X idéias vesgas

vigiam4golas8 (Advogado Autônomo - Criminal)

Admiro muito o Juiz Moro, pelo trabalho que vem realizando, mais ainda no ponto em que se constata que todos são iguais perante e lei. Inobstante, na medida em que o magistrado, talvez motivado pela necessidade íntima de ser mais notado ainda - como se precisasse disso - e faz afirmações contrária a democracia e aos garantias sociais, além de incursões indevidas por áreas para as quais se mostra despreparado ( função legislativa) minha confiança e a dos brasileiros, no Moro dis-Moro-na e começa a ficar ofuscada. Daí, Juiz Moro, faça seu trabalho de forma séria e calada, respeitando as leis ordinárias, os tratados internacionais e a Constituição Federal, ou correrá o risco de ser, ao final, o malfeitor justiçeiro, ao invés de ser o juiz imparcial que desejamos e precisamos e em quem precisamos e poderemos confiar. De qualquer sorte, pelo que já disse e escreveu, já evidencia que precisa aprimorar seus conhecimentos jurídicos, estudar direito constitucional (e muito, principalmente, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da inocência, da legalidade, etc.) e e os tratados internacionais dos quais Brasil é signatário, sem olvidar de fazer um estudo logo e aprofundado sobre democracia latu sensu. No fim, que puna os criminosos, independente da cor do colarinho de sua camisa, dosando a pena na medida da mais absoluta justiça. Enquanto isso, abstenha-se de fazer ou falar o que não deve, ainda que essa fala ou essa ação sejam frutos de suas convicções mais profundas, pois elas só terão valia se alicerçadas na lei.

Efetividade acima de tudo

Francisco Nobre (Economista)

Fico tranquilo em poder comentar esse assunto, pois não sou participante do meio como agente ativo, ou seja, não sou advogado ou membro de magistratura. Da mesma forma, não sou obrigado a ficar preso em teorias e doutrinas. A mim, como contribuinte e usuário do sistema, quero, antes de tudo, efetividade. E, com a sistemática atual, isso está longe de acontecer. Acho estranho alguem defender algo que escancaradamente não funciona. O sistema juridico-processual brasileiro é assustadoramente ineficiente e um entrave a nosso desenvolvimento, beneficia quase que exclusivamente somente à magistratura que, aparentemente, não tem qualquer obrigação de prestar contas de suas atitudes, podem demorar o quanto quiserem, errar quantas vezes quiserem e nada os atingirá. Como defender um sistema onde os recursos protelatórios podem ser quase infindáveis? Decisão transito em julgado é quase uma piada. Isso pode nunca acontecer se uma parte não quiser. Ou acontece quando não importa mais. A miriade de recursos, agravos e embargos, somados ao fato de nada obrigar apressar um julgamento (digo efetivamente), temos o pior dos mundos. Como apoiar isso? O que fazer para que a população sinta que vale a pena buscar a Justiça, ou como dar segurança juridica aos negócios se nunca se sabe se um processo ainda terá algum recursos esdruxulo (vide o tal do embargo infringente)? Como ter garantias de que um juiz, assim como qualquer profissional ou, mesmo qualquer ente politico que seja, também deve temer erros em seus julgamentos (um médico teme errar, um engenheiro teme errar, um contador teme errar, o presidente da Republica teme errar, mas um juiz no Brasil não!)? Há tantos problemas em nosso sistema que é incompreensivel que nada mude, imediatamente, na verdade para ontem.

\"fora da lei, a barbárie!\"

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Parabéns pelo lúcido e corajoso artigo. Conseguir se sobrepor ao espúrio corporativismo que contamina todas as instituições desta re-publica é elogiável. Mesmo o respeitável Desembargador Presidente do TJSP em entrevista no programa "Roda-Viva" (06.04.2015) ao defender seus pares, revela o quanto é forte essa prática. No conteúdo, irreparável !

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