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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Escutas telefônicas feitas pelos investigadores do esquema de compra de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) revelam a existência de uma tabela de preços para grandes empresas interessadas em decisões favoráveis. Para examinar a possibilidade de "admitir o recurso", o custo era R$ 300 mil. Se o recurso fosse pautado para julgamento, mais R$ 200 mil. Um pedido de vista, que paralisa a sessão de julgamento, ia de R$ 30 mil a R$ 50 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Operação zelotes
Entre os ex-funcionários da Receita investigados pela Polícia Federal no escândalo de vendas de decisões no Carf , está o ex-secretário adjunto do Fisco e ex-coordenador nacional de tributação Eivany Silva. Ele é pai do advogado José Ricardo da Silva, um dos chefes do grupo responsável pelo maior escândalo de sonegação fiscal do país. A PF pediu a prisão temporária de pelo menos três ex-auditores fiscais, entre eles Eivany Silva, mas a Justiça indeferiu e permitiu apenas a busca e apreensão de provas. As informações são do jornal O Globo.


Empresas beneficiadas
Relatório da Polícia Federal sobre e-mails interceptados com autorização judicial afirma que Mitsubishi, Gerdau e BRF foram "clientes" de José Ricardo da Silva na época em que ele era conselheiro do Carf. Apelidado de "Bolachão" por integrantes do esquema, José Ricardo atuava em favor das empresas dentro do conselho mediante recebimento de propinas, afirmam os investigadores. No caso da Gerdau, ele recebeu de seu sócio num escritório de advocacia, João Batista Gruginski, o texto pronto do voto que deveria proferir para, supostamente, beneficiar a empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Balcão de negócios
Em conversa interceptada pela Polícia Federal, um dos integrantes do Carf afirma que o órgão se tornou um "balcão de negócios" e que, no cotidiano de julgamentos, quem não faz "negociata" leva a pior. Na escuta, o conselheiro Paulo Roberto Cortez, suspeito de participar do esquema diz ainda que só "coitadinhos" têm de pagar impostos. "O Carf tem de acabar, não pode. Quem paga imposto é só os coitadinhos (sic)", constata ele em um telefonema. "Quem não pode fazer acordo, acerto — não é acordo, é negociata — se f...", continua ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doações eleitorais
A ação que pede a proibição das doações de empresas a candidatos, comitês eleitorais ou partidos políticos está parada há um ano esperando o voto vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Há um ano, completos neste 2 de abril, Mendes pediu vista ao processo quando o plenário do Supremo já tinha maioria pela aprovação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo de leniência
A construtora Engevix assinou na terça-feira (31/3) o "memorando de entendimentos" com a Controladoria Geral da União (CGU) para dar início às discussões sobre o acordo de leniência decorrente de denúncias de corrupção em contratos da Petrobras. É a segunda companhia a formalizar o início do acordo. A primeira foi a holandesa SBM Offshore. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Impacto financeiro
Sob o impacto da operação "lava jato" o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro pode "encolher" R$ 87 bilhões este ano, ao custo de 1 milhão de empregos. É o que aponta estudo elaborado pelo Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da Fundação Getúlio Vargas e pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes). O trabalho considera os efeitos da retração de gastos da Petrobras sobre toda a cadeia de fornecedores. As informações sao do jornal O Estado de S. Paulo.


Licença médica
O histórico de afastamentos do juiz Flávio Roberto de Souza por motivos de saúde vem de antes de ele assumir a condução do processo contra Eike Batista, do qual já foi afastado. Entre junho de 2012 e março de 2013, Souza somou 196 dias de licença e não passou por avaliação médica ao retornar, contrariando a regra, segundo seu advogado, Renato Tonini. O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região permite que o juiz se afaste no máximo 180 dias para tratamento de saúde em um período de dois anos. Afastado do caso Eike, o juiz requereu sua aposentadoria por invalidez alegando problemas psiquiátricos. As informações são do jornal O Globo.


Voos cortados
A presidente Dilma Rousseff assinará, na próxima semana, um decreto restringindo o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) a missões oficiais. Ou seja, ministros de Estado e outras autoridades que, hoje, podem usar os aviões para outras atividades, como ir para casa, perderão esse benefício. Não se sabe se o decreto atingirá os chefes dos três Poderes ou atingirá apenas o Executivo. As informações são jornal O Globo.


Cartel em remédios
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou investigação para apurar suposta prática de cartel em licitações públicas para compra de medicamentos. Segundo o órgão antitruste, evidências apontam que 15 distribuidoras e laboratórios se articularam entre 2007 e 2011 para fixar preços e combinar condições e vantagens, a fim de restringir a concorrência e o caráter competitivo de certames em alguns estados, como Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Pernambuco. As informações são do jornal O Globo.


Conjunto habitacional
Uma liminar que impedia a construção de um conjunto habitacional nas imediações da represa Billings, na zona sul da capital paulista, foi derrubada nesta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, a prefeitura fica autorizada a criar os imóveis. Moradores da região não queriam a intervenção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2015, 11h18

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