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Moto perpetuo

STF nega recurso de SP e pede "ponto final em ciclo vicioso" de precatórios

Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público — os chamados precatórios. A notícia é do jornal Diário do Comércio, Indústria e Serviços.

O ministro Marco Aurélio criticou a postura do município de São Paulo. "Não posso deixar de questionar qual é a dúvida a respeito da matéria ante reiterados pronunciamentos do Supremo? Até quando não se observarão decisões da mais alta corte do país?", questionou, em tom de desabafo.

Ele se referia a repetidas decisões do Supremo que permitiram o fracionamento de dívidas no caso em que a ação tem mais de um titular — tese reafirmada na sessão desta quarta-feira (24/9). Com o fracionamento, o credor pode escapar do regime de precatórios e pedir o pagamento da dívida de pequeno valor. Para o ministro, o entendimento já estava consolidado. Por isso, ele criticou o recurso da Procuradoria-Geral de São Paulo. "É tempo de afastarmos essa visão de achar que enquanto houver possibilidade de recurso, deve-se manuseá-lo. É preciso atuar observando arcabouço normativo".

Para Marco Aurélio, o poder público aposta na demora da Justiça para "postergar o pagamento de precatórios para as calendas gregas", isto é, o dia que jamais chegará. Ele completou: "Precisamos colocar um ponto final nesse ciclo vicioso [dos precatórios]."

"Faço coro sobre a necessidade de mudança de cultura", disse a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso sobre o fracionamento. Ela, que já foi procuradora, ressaltou que a crítica não é direcionada às procuradorias-gerais dos estados e municípios, mas ao Poder Executivo. "Muitas vezes leva-se o caso à autoridade, que insiste no uso de recursos."

O mau uso dos recursos judiciais, segundo ela, "debita na conta do judiciário" o problema dos precatórios e gera "uma avalanche de processos". Apenas sobre o tema de fracionamento das dívidas, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo, eram 1.085 processos travados na Justiça.

Questionamento
O Recurso Extraordinário 568.645, pedido ao STF pela Procuradoria-Geral do Município paulista, questionava acórdão do Tribunal Justiça de São Paulo. Para a Justiça paulista, era possível fracionar as dívidas no caso de ação com mais de um titular.

O objetivo da divisão do pagamento seria escapar do regime de precatórios, que trata de dívidas de até 60 salários mínimos, no caso da fazenda federal; 40 salários, para as fazendas estaduais; e 30 salários no âmbito municipal. Abaixo desses três valores, a parte pode fazer uma requisição de pequeno valor, o que resulta em recebimento mais rápido.

O município defendia a tese de que o fracionamento feria o estabelecido pela Constituição. No artigo 100, parágrafo quarto, consta que "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução".

No entendimento da ministra Cármen Lúcia é possível ignorar que as ações do tipo "nascem fracionadas". Ela também afirmou que o STF já havia proferido inúmeras decisões contrárias à tese do município. "A argumentação do recorrente, além de tecnicamente inadequada, revela descompasso com a norma", acrescentou a ministra. Ela complementou que as repetidas ações do tipo causam um "abarrotamento cada vez maior" do judiciário, num "momento que se tenta racionalizar" os recursos disponíveis para a Justiça.

O recurso de São Paulo contra a decisão do TJ-SP foi negado pelo STF por unanimidade.

Acumulado
O total de precatórios no Brasil, considerando o valor histórico acumulado até junho de 2014, é de R$ 97,4 bilhões, segundo levantamento divulgado em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça. O estudo foi feito com base nas manifestações dos 52 tribunais.

As dívidas do estado São Paulo e da capital paulista, na Justiça comum, somam quase metade (49%) do total do Brasil. São R$ 46,7 bilhões em precatórios, segundo o TJ-SP.

Sócio do escritório Diamantino Advogados Associado, Eduardo Diamantino diz que é preciso lembrar que o precatório já é "o final da batalha". Segundo ele, quando o credor consegue emitir um precatório é porque já enfrentou um processo de 10 a 20 anos na Justiça. Para ele, quem consegue emitir um precatório "merece medalha".

Segundo ele, a regra é que o estado deve destinar 1,5% da receita para o pagamento dos precatórios. "O problema é que existe parte do poder publico que tem uma vontade estranha de não pagar."

Diamantino aguardava o julgamento de outra questão no STF, o recurso extraordinário 566.349, que diz respeito à compensação de precatórios para fins tributários. Com sua repercussão geral reconhecida em 2008, o recurso trava todos os processos sobre o tema desde então. O caso foi retirado da pauta.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2014, 16h22

Comentários de leitores

1 comentário

Inutilidade do judiciário contra a farra dos precatórios.

Katiaznt (Outros)

Tem razão a Ministra Carmem Lúcia, quando diz:" debita na conta do judiciário o problema dos precatórios".
O Monstrengo da EC 62 ( ADI 4357) ainda está sendo analisado pelo STF, que já deveria ter dado um basta no calote oficial dos governantes. Não é compreensível que um Ministro da mais alta corte deste país, necessite de meses ( novamente pedido de vistas), para entender e analisar esta doença crônica chamada precatório.
Muitos credores já morreram esperando pelo que era seu de direito e justiça, e muitos outros vão morrer aguardando por uma decisão definitiva do STF. Sai Ministro, entra Ministro, e nada é resolvido, assim desvendando a inutilidade do Poder Judiciário, quando a demanda é do cidadão brasileiro contra o Executivo.
Os Ministros do STF, deveriam estar preparados para julgar ações sobre precatórios (Adi 4357), pois não se trata de calote novo, nem de pesquisa espacial ou transplante de coração.
Esperamos que seja breve, o dia em que o Supremo Tribunal Federal dê um basta no calote oficial dos governantes deste país, ou a justiça brasileira, se tornará inútil a muitos outros credores (os que ainda vivem).
Com a palavra o Supremo Tribunal Federal.

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