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Reclamação no STF

Correios não respondem de forma subsidiária por dívida de terceirizada

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou os Correios responsáveis subsidiariamente por créditos trabalhistas devidos por empresa prestadora de serviços.

Segundo o ministro, a decisão do TST não levou em conta o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, que foi considerado constitucional pelo Supremo em 24 de novembro de 2010. “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis”, afirma o dispositivo.

Os Correios também sustentavam que houve desrespeito à Súmula Vinculante 10, do STF, que afirma: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

RCL 17.377
Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2014, 20h54

Comentários de leitores

1 comentário

correios

silveira (Consultor)

esta decisão é temeraria , pois se o serviço publico , não fiscaliza o contrato , vai chegar uma hora que o próprio ministro não terá pagamento, pois eles ministros recebem da arrecadação dos impostos.
sem fiscalização , da ao funcionário publico o tal direito de descumprir o principio da legalidade, e fiscalizar esta na básico das leis

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