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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Brasil e os Estados Unidos firmaram acordo para a troca automática de informações tributárias sobre atividades financeiras de contribuintes dos dois países. O acordo estabelece que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil sejam encaminhadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal e posteriormente transferidas ao órgão norte-americano Internal Revenue Service. Na outra ponta, a Receita receberá das autoridades tributárias dos EUA dados sobre movimentações dos contribuintes brasileiros em instituições financeiras feitas naquele país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Quebra de sigilo
A Justiça Federal vai determinar a quebra de sigilo fiscal de Eike Batista, afirmou o juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. “O objetivo é entender a evolução patrimonial de Eike Batista nos últimos anos. Os dados registrados nas declarações à Receita Federal podem ajudar na compreensão da origem e do destino dos recursos movimentados por ele”, explicou o juiz. O pedido, feito pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, pretende apurar o destino do lucro de R$ 122 milhões que Eike teria obtido em duas vendas de ações realizadas em 2013. As informações são do jornal O Globo.


Local do crime
A Justiça Federal de São Paulo enviou ao Rio de Janeiro a denúncia contra o empresário Eike Batista por supostos crimes de manipulação de mercado e negociação de ações com informações não públicas, relacionadas à venda de papéis da OSX, empresa da qual detém o controle. O juiz federal Márcio Assad Guardia alegou que os crimes devem ser julgados onde foram praticados. Em seu entendimento, no Rio de Janeiro, sede da empresa e domicílio de Eike. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Anistia a partidos
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou nesta terça-feira (24/9) a proposta do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, de conceder uma espécie de anistia para partidos políticos. Toffoli apresentou ao tribunal proposta para que as prestações de contas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas definitivamente no tribunal. A partir de agora, todos os ministros podem julgar prejudicadas, de forma monocrática, os processos de prestação de contas com mais de cinco anos no tribunal, segundo sugestão do presidente do TSE. Toffoli destacou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos e, a partir daquele ano, passaram a tramitar na Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Textos ofensivos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não reconheceu recurso do Google Brasil e manteve a condenação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por não retirar da internet textos considerados ofensivos à prefeita Dárcy Vera (PSD), de Ribeirão Preto. Em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação do TRE, que multou a empresa em R$ 2,2. No total, foram publicados seis textos em um blog hospedado pelo Google. A prefeita afirmou que o conteúdo da internet teve como objetivo denegri-la enquanto mulher. Com a decisão do STF, a ação volta ao TRE para que o valor seja recalculado e a multa, aplicada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Abuso de poder
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro pediu, pela segunda vez, a inelegibilidade do governador e candidato à reeleição, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), por abuso de autoridade e conduta vedada. De acordo com a procuradoria, os candidatos se aproveitaram de propaganda institucional do governo do Rio de Janeiro para fazer promoção pessoal. Em nota, a assessoria do governo do estado afirmou que as obras mencionadas no processo são executadas pelas prefeituras e que o gerente executivo do programa orientou para que não ocorresse ilegalidade. As informações são do jornal O Globo.


Direitos autorais
Após notificar Tiririca pelo uso da imagem de Roberto Carlos, a EMI/Sony entrou com ação contra o candidato, que voltou a usar a paródia de "O Portão" em sua propaganda. "Pedimos suspensão da campanha e indenização por uso de música com alteração da letra para fins eleitorais", diz José Diamantino, advogado das empresas que detêm os direitos autorais do Rei. O processo foi ajuizado na 21ª Vara Cível de São Paulo. Além de usar a paródia na semana passada, o candidato a deputado federal pelo PR fez citação indireta ao cantor no sábado. "Eu votei, de novo vou votar. Tiririca, Brasília é seu lugar", declamou, imitando Pelé. "E eu estou recitando. Para ninguém te processar, entende?" As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Lava Jato
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou a parlamentares que o Ministério Público rejeitou acordo de leniência coletivo proposto por empreiteiras e fornecedores da Petrobras envolvidos na Operação Lava-Jato. Janot afirmou que não teria como aceitar um “cartel de leniência”. O procurador disse ainda a parlamentares que as denúncias decorrentes da delação premiada de Paulo Roberto Costa podem ser fatiadas. Garantiu que trabalhará pelo sigilo das investigações e negou compartilhamento imediato das informações com a CPI mista da Petrobras. A comissão só terá direito a receber os documentos da delação quando o caso virar ação penal e não há previsão para isso. As informações são do jornal O Globo.


Participação dos bancos
A força-tarefa da operação lava-jato deverá ouvir responsáveis de instituições financeiras sobre suspeita de conivência com esquema ilegal de lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio de operações de câmbio e importações fictícias feitas por empresas de fachada e desmontado pela investigação. Diretores e funcionários de áreas técnicas de bancos privados e um estatal poderão ser convocados a prestar esclarecimentos sobre indícios de co-participação de instituições com o esquema bilionário de movimentação de recursos rastreado na operação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedofilia na igreja
O Vaticano anunciou a prisão de Jozef Wesolowski, ex-arcebispo acusado de pagar para fazer sexo com crianças quando servia como embaixador na República Dominicana. Trata-se da primeira prisão por pedofilia na cidade-estado, sede da Igreja Católica. Deposto por um tribunal em junho, o polonês Wesolowski agora está em prisão domiciliar, à espera de um julgamento criminal. O Vaticano disse que a prisão refletiu os desejos do Papa Francisco de “que um caso grave e delicado como tal deve ser tratado sem demora, com a justiça e o rigor necessários”. As informações são do jornal O Globo.


Fundo garantidor
O Superior Tribunal de Justiça analisou a primeira das três ações que tramitam na corte e tratam de indenização do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) aos participantes de fundos de pensão. A discussão envolve centenas de milhões de reais. Contudo, o ministro Marco Aurélio Bellizze decidiu não aceitar o recurso do Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev), impedindo a análise do mérito da questão. Com a falência de instituições financeiras como o Banco Santos, BVA e Cruzeiro do Sul, os fundos de pensão entraram na Justiça para questionar os critérios de indenização do FGC, que assegura até R$ 250 mil em depósitos e investimentos por CNPJ, quando se trata de pessoa jurídica. As fundações têm solicitado que o pagamento seja feito de forma individualizada para cada um de seus beneficiários, por CPF. Já são 41 ações em andamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Seguro viagem
A garantia de atendimento de urgência e emergência, mesmo em caso de problemas decorrentes de doenças preexistentes, direito a informação clara e detalhada sobre condições de cobertura e de exclusão, e até de se arrepender da contratação no prazo de sete dias. Estes são alguns dos parâmetros que serão garantidos ao consumidor ao contratar um seguro viagem, a partir da publicação da regulamentação de coberturas, pela Superintendência de Seguros Particulares (Susep), que deve acontecer em até 15 dias. As informações são do jornal O Globo.


Morte de jornalista
O Ministério Público Federal denunciou nesta segunda (22/9) o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e dois ex-agentes da repressão pela morte do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino em julho de 1971, na ditadura (1964-85). Ustra e os policiais Dirceu Gravina (na ativa) e Aparecido Laertes Calandra (aposentado) foram denunciados por homicídio doloso. O legista Abeylard de Queiroz Orsini, autor do laudo, foi denunciado por falsidade ideológica. A Justiça vai analisar se aceita a denúncia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Investimento em certificados
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu um processo em que pessoas físicas buscavam obter, individualmente, o ressarcimento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) por ter investido em certificados de depósito bancário (CDB) de uma instituição financeira — falida em 2002 — por meio de uma corretora. A 20ª Câmara de Direito Privado considerou que a titularidade dos créditos é da corretora. As pessoas físicas já recorreram com embargos de declaração, ainda não apreciados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Suborno no exterior
O Ministério Público Federal abriu ação criminal contra oito funcionários da Embraer acusados de pagar propina a membros do governo da República Dominicana em troca do fechamento de um contrato de US$ 92 milhões, de acordo com o jornal The Wall Street Journal. A denúncia criminal é fruto de ação conjunta com o Departamento de Justiça norte-americano e a SEC (a xerife do mercado financeiro norte-americano, equivalente no Brasil à CVM). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Parto em casa
A Justiça Federal anulou, no início deste mês, as resoluções do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) de 2012 que proibiam os partos domiciliares no Estado. No texto, a entidade previa a punição dos médicos que fizessem partos em casa e ainda impedia a entrada de parteiras e doulas nos partos hospitalares. O Cremerj afirmou que vai recorrer da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dignidade humana
O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra o SBT ainda por causa das declarações de Rachel Sheherazade, quando defendeu a ação dos justiceiros no Rio de Janeiro. O procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado diz que a jornalista defendeu a tortura e violou o princípio da dignidade humana.  O MPF pede retratação e a multa por descumprimento pode chegar a R$ 500 mil. O SBT pode ainda pagar uma indenização no valor de R$ 532 mil por dano moral coletivo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Perdão de dívida
Integrantes da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Rio (OAB-RJ) e da Defensoria Pública da União fizeram uma vistoria na sede da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa) para coletar informações que serão levadas a uma audiência pública, no próximo dia 30, na sede da OAB. Na ocasião, um documento será elaborado para ser entregue à presidente Dilma Rousseff, pedindo o perdão da dívida de cerca de R$ 20 milhões contraída pela Suipa. “Caso a Suipa deixe de existir, teremos um problema sanitário grave”, afirmou o defensor público Eduardo Piragibe. As informações são do jornal O Globo.


Prisão perpétua
Suleiman Abu Ghaith, um genro de Osama bin Laden, foi sentenciado à prisão perpétua nesta terça-feira em Nova York depois de ser condenado por acusações de terrorismo. Em março, um júri federal de Manhattan considerou o kuweitiano de 48 anos culpado de conspirar para matar norte-americanos, conspirar para oferecer apoio material a terroristas e providenciar tal apoio, depois de um julgamento que ofereceu um vislumbre raro de Bin Laden nas horas que se seguiram aos atentados de 11 de setembro de 2001. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Benefícios da magistratura

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica os benefícios solicitados e concedidos à magistratura. O jornal narra fatos recentes como a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux autorizando o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais. Ao justificar a liminar, Fux alegou que a magistratura não tem os mesmos direitos dos trabalhadores comuns e que o auxílio-moradia concedido aos juízes seria uma ‘forma de compensação’. “Esqueceu-se de dizer que os salários da magistratura estão entre os maiores da administração pública e que a corporação goza de regalias — em matéria de férias, contagem de tempo de serviço e aposentadoria, por exemplo — que milhões de trabalhadores da iniciativa privada não têm, afirma o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2014, 10h33

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