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Questões no Carf

Tributaristas debatem Lei do Ágio e contribuições em evento em SP

A Lei do Ágio permitiu uma melhor identificação dos problemas ao adotar uma regra específica sobre cada assunto. A afirmação é do advogado Roberto Quiroga, que palestrou na última rodada de debates do seminário “Grandes Questões em Discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)”, promovido pela FocoFiscal Cursos e Capacitação, em São Paulo. Mais de 300 pessoas participaram do encerramento do evento, no último dia 2 de setembro.

Ao falar no painel “Requisitos exigidos pela jurisprudência para a amortização do ágio”, Karen Jureidini Dias, advogada e conselheira do Carf, lembrou que, do ponto de vista tributário, as discussões sobre investimentos diretos ou criação de empresas no Brasil têm provocado insegurança jurídica nos investidores.

Benedicto Celso Benício Junior, também advogado e membro do Carf, abordou o tema: “Quais os Reflexos da Lei 12.973/14 (conversão da MP 627/2013) na amortização do ágio”. Ele ressaltou o planejamento fiscal, ao afirmar que “as empresas fazem negócios entre elas e isso tem um efeito fiscal, ou seja, um pagamento de tributos. O fisco vem questionando essas operações”.

No segundo painel da manhã, cujo tema foi “Contribuições previdenciárias e reflexos”, o advogado Gustavo Haddad destacou o papel do Carf na uniformização das questões relativas a remuneração sob o ponto de vista previdenciário e do recolhimento do imposto de renda.

“O principal assunto discutido na mesa diz respeito aos requisitos da incidência, tanto da questão previdenciária, como do IR retido na fonte. Todas as discussões giraram em torno desses dois tributos, em relação a participação dos lucros e questões correlatas”, afirmou o advogado e membro do Carf Alexandre Naoki Nishioka, ao analisar as discussões.

 Ao final, a professora e advogada Mary Elbe Queiroz, palestrante da FocoFiscal, analisou positivamente o encontro. “Nossos objetivos foram alcançados, pois pretendíamos fazer um evento diferente, mais dinâmico, no qual os participantes pudessem debater com os palestrantes. Foram colocadas questões pontuais, que são exatamente aquelas que hoje são alvos de fiscalizações, são operações que estão sendo desconsideradas — objetos de autuações milionárias. Os palestrantes estão dialogando com a plateia e entre si, buscando uma solução para os casos, apresentando como estão sendo realizados os julgamentos e quais as possibilidades de defesa, quais os pontos em que a fiscalização está atuando”.

 O seminário, coordenado por Karem Jureidini Dias e Elias Sampaio Freire, julgadores do Carf, contou com tributaristas renomados como Mary Elbe Queiroz, José Antônio Minatel, Ana Cláudia Akie Utumi, Luís Eduardo Schoueri, Paulo de Barros Carvalho, Susy Gomes Hoffmann, Roberto Quiroga, Alexandre Nishioka e Wagner Balera, entre outros.

 A abertura da Rodada de Debates teve a presença do advogado tributarista Ives Gandra Martins, que ministrou a palestra “O Planejamento Fiscal e Legalidade”. De acordo com ele, o Princípio da Estrita Legalidade é fundamental para complementar o Código Tributário Nacional. Gandra defendeu que as leis devam ser bem feitas para que se tenha uma política tributária justa e não apenas de arrecadação. “O tributo deveria ser simples, o que facilitaria o ato de fiscalização, mas sempre respeitando o princípio da legalidade”, afirmou.

 O presidente da entidade, Otacílio Dantas Cartaxo, falou sobre a importância da entidade para as discussões tributárias no Brasil, destacando o valor dos tribunais administrativos, que têm a obrigação de proporcionar ao contribuinte um espaço adequado de julgamento. “Isso, para que ele possa exercer seus direitos constitucionais de ampla defesa do contraditório e dos devidos processos legais. Esses são os princípios informadores”.

*Texto alterado às 12h34 do dia 15 de setembro de 2014.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2014, 14h39

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