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Direito e inflação

OAB pede ao Supremo julgamento da correção da tabela do IR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de preferência para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O documento, enviado ao relator da ação no STF, ministro Luís Roberto Barroso, reitera o pedido originalmente formulado na ADI, na qual a OAB questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda. Na ação, a Ordem afirma que a correção em índice inferior à inflação viola os preceitos constitucionais de renda, capacidade contributiva, não confisco tributário e dignidade da pessoa humana, em face da tributação do mínimo existencial.

Em relação ao tema, a Medida Provisória 644/2014 — extinta em 29 de agosto — havia corrigido a tabela do Imposto de Renda para o ano 2015 em diante, utilizando o percentual de 4,5%, que é o centro da meta de inflação. “A efetiva correção da tabela tem imensa relevância não somente ao trabalhador brasileiro como a toda a cidadania. Cresceu a importância do tema diante da caducidade da MP 644”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Clique aqui para ler a petição.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2014, 16h03

Comentários de leitores

1 comentário

Exigir o óbvio? Só nesse pais!

tbernardes (Contabilista)

Os reajustes do BOLSA FAMÍLIA, SALÁRIO MÍNIMO ETC são "anunciados" com antecedência porque isso sim dá VOTO! agora cumprir uma determinação CONSTITUCIONAL que atinge uma população mais exigente na hora de votar é inviável e até mesmo prejudicial ao ERÁRIO! só no BRASIL!

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